direito no brasil reino
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... 1999, passando a mesma a vigorar, para o Brasil", em 1º de janeiro de 2000, ... Art. 1º A Conven\xC3" ... , bem como assegurar a proteção do direito de visita; ... Decidiram concluir uma Convenção ... Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ... Qualquer outro Estado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... VITEM IV - Concessão (reciprocidade - Reino Unido) R$ - Ouro 465,00 200 - ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Suécia ... 6,6 ... Reino Unido ... Fonte: Base de dados da OCDE ...
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Acórdão nº 2011/0196684-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... mundo como os Estados Unidos da América, o Reino Unido e ... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de ... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... -
Decreto nº 10.184 de 20/12/2019. Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e In vestimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.
... privadas, representantes do Reino da Arábia Saudita e especialistas nas matérias constantes da pauta para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 3º O Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da ...
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... , Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL, University of Aberdeen, UK). Doutor em ... , Mestre em Políticas Publicas (UFMA, Brasil), com bolsa do CNPq ... Resumo ... O ... (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o ... -
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador ... Products Regulatory Agency (MHRA), do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; ... VI ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... ANIMAIS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL ... CAPíTULO 01 ... Animais vivos ...
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A obrigatoriedade das disciplinas no ensino jurídico do sistema do common law: Elementos para uma comparação
O ensino do direito é de fundamental importância tanto à previsibilidade operativa de um ordenamento quanto à sua capacidade de superar os desafios postos pelas transformações do homem e da sociedade. Nesse sentido, cada sistema jurídico enfrenta o dilema entre tradição e transformação mediante o estabelecimento de um conjunto de temas considerados fundamentais à sua essência. Diante da crise do...
... Resumo 12 O ensino do direito é de fundamental importância tanto à ... ensino jurídico com que se depara hoje o Brasil, um dos debates travados no meio acadêmico diz ... law ă os Estados Unidos da América e o Reino Unido ă a fim de contribuir ao debate mediante ... -
O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as ... Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm ... -
Lei Federal N. 13.800/2019: aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
... Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduado com láurea em ... Em países como os Estados Unidos e Reino" Unido esses espaços podem usufruir dos chamados fundos patrimoniais que s\xC3" ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar (CNUDM III -1982), e comparar as legislaç\xC3" ... alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ísica dos Costumes", já defendia que, "no reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade ... um fundamento da República Federativa do Brasil. Ademais, institui, no rol dos direitos ... DIREITO AO PERÍODO DE UMA HORA, E NÃO APENAS AOS ...
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Ser estudante de direito no século XXI
Este artigo analisa o estudo do Direito no Brasil numa perspectiva pedagógica e traz uma reflexão, do ponto de vista institucional, sobre o papel do ensino superior na contemporaneidade. Para tanto, expõe-se uma breve genealogia do ensino jurídico no Brasil e no exterior, em comparação com os "modelos de universidade" constituídos ao longo da história, tais como a "multiversity norte-americana",...
... Resumo: Este artigo analisa o estudo do Direito no Brasil numa perspectiva pedagógica e traz uma reflexão, do ponto de vista ... Fora, outrora, diretor-geral do Ministério do Reino, e sempre que dizia "El-rei", erguia-se um pouco na cadeira. Os seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO ... ) no processo de execução, dos entes de direito público externo, que, ao seu ver, se equiparam ... representam perante o Estado acreditado (o Brasil, no caso); c) não se revela viável impor aos ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... insular a República Federativa do Brasil, incluindo seu mar territorial, tal como definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e os correspondentes leito do mar e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, incluindo o leito do mar e o ...
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... material linear) é considerado um direito humano, assim como a ascensão individual, a ... Rio de Janeiro: Bertrand Brasil. 2002 ... CORONIL, F. Natureza do ... -
Um novo olhar sobre o direito à moradia: o papel da locação social na garantia da moradia digna no Brasil
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação social como medida alternativa às políticas de concessão de moradia popular pautadas na ideologia da casa própria. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a criação e promoção de uma política de locação social podem garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, analisa a cultura de...
... Em seguida, elucida o conceito e as características da locação social, bem como avalia os programas de locação social implementados no Reino Unido, França e Estados Unidos. Outrossim, apresenta as propostas de implementação da locação social no Brasil e avalia a política de locação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país; ... b) ...
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O instituto jurídico das candidaturas avulsas em uma perspectiva comparada
O presente trabalhou busca analisar o instituto jurídico das candidaturas avulsas sob uma perspectiva comparada, destacando-se aspectos relacionados a experiências internacionais prévias (Alemanha, França, Reino Unido, Estados Unidos e Chile). Ao final, conclui- se que, ainda que haja pesquisas indicando um alto índice de descrença de brasileiros em relação aos representantes eleitos, governos...
... internacionais prévias (Alemanha, França, Reino Unido, Estados Unidos e Chile). Ao final, ... político-partidário consolidado no Brasil ... Palavras-chave: Direito Eleitoral; ... -
Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... Foram analisados: os países nórdicos e a Alemanha, a França, o Reino Unido e os Estados Unidos e o Brasil, em especial por meio da análise dos ... -
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... Convenções entrado em vigor para o Brasil" noventa dias após a data do registro pela Secret\xC3" ... ênica; Sua alteza Sereníssima o Regente do Reino da Hungria; Sua Majestade o Rei da Itália; Sua ... em Roma, antigo Professor na faculdade de Direito do Pará ... O Presidente da República da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... fundamental) e da Constituição do Reino do Butão de 2008 ( Preâmbulo ). Parece-me ...