direito notarial registral
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ercício da atividade notarial e de registro. ARTIGO 4. Os serviços notariais e ... o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. #Redação dada pela Lei nº 13.286, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... não constantes do título ou do acervo registral, poderão ser complementados por outros ...I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de ...
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LEI 13286 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES, ALTERANDO O ART. 22 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
... escreventes que autorizarem, assegurado o direito" de regresso. . Parágrafo único. Prescreve em tr\xC3"... o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial." (NR) . Art. 3º Esta Lei entra em ...
- Direito registral e notarial
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O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
Os tabeliães e oficiais de registro desempenham uma importante função social, conferindo autenticidade, publicidade, efetividade e segurança jurídica aos atos jurídicos. A atividade notarial e registral constitui uma delegação de serviços públicos a particulares, selecionados por meio de concurso público. Os notários e registradores são remunerados por emolumentos pagos pelos usuários do serviço.
. Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 27 p. ... Sumário : Considerações iniciais. 1 A atividade notarial e registral. 2 A relação de consumo. 3 Análise da incidência ou não do Código de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de ... prévia provocação ou prática de ato registral. § 1o Nos casos não contemplados pelo art. ...
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Acórdão nº 1.0000.17.051425-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRIMÁRIA DO ESTADO POR ATO DE NOTÁRIO E OFICIAL DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO NOTÁRIO E OFICIAL DE REGISTRO. TEMA 777 DO STF. RE 842.846/SC. LEI 8.935/1994. DIREITO DE REGRESSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A CRFB/1988 prevê
... e dolo, de forma pessoal, assegurado o direito de regresso quanto aos atos de seus substitutos ... prática" (2017) dispõe sobre o Direito Notarial: "(..) é o conjunto de normas e ...ção" Sobre o Direito Registral, Loureiro (2017) vincula similar noção, por se ... -
Acórdão Nº 0129172-91.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM JULGAMENTO ESTENDIDO PELO RITO DO ART. 942, DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, PARA ANULAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM AO TERCEIRO INTERVENIENTE E MANTER A PROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM
...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM JULGAMENTO. ... -
A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... Desapropriação, Utilidade Pública, Princípio da Continuidade, Direito Imobiliário, Direito Registral, Direito Administrativo. . AbSTRACT: .... Direito notarial e registros públicos na perspectiva da advocacia . . 8.1 introdução ... -
Sanções políticas e sistema registral notarial brasileiro
As sanções políticas, como instrumento utilizado pelo Estado para cobrar indiretamente os contribuintes de dívidas tributárias, são uma realidade no Brasil. Admitindo-se que as sanções políticas são utilizadas em diversos setores pela fazenda pública, inclusive nos Sistemas Registrais e Notarias do Brasil, discutem-se as cobranças tributárias indiretas aplicadas por meio dos ofícios de registros...
. 7.1 . SANÇÕES POLÍTICAS E SISTEMA REGISTRAL NOTARIAL BRASILEIRO . Janaina Mendes Barros de Lima . Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Unichristus (UNICHRISTUS). Formada em Direito pela Universidade 7 de Setembro. Pós-graduada em Direito e Processo do ... -
Acórdão Nº 2013.900039-3 do Conselho da Magistratura, 17-10-2013
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA ORAL. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO GRAVAÇÃO DAS PROVAS ORAIS E AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANILHA COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. EDITAL CONFECCIONADO DE ACORDO COM MINUTA ESTABELECIDA PELO CNJ, COM OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 81/2009 DO CONSELHO...
... PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA ... DE REGISTROS PÚBLICOS DIVIDIDA ENTRE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. CONSEQUENTE ARQUIÇÃO DAS ... -
Responsabilidade civil dos notários e registradores no contexto jurídico atual
O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da responsabilidade civil dos notários e registradores após a publicação da Lei nº 13.286/2016. Isso porque, após a promulgação da CRFB/88 e publicação da Lei nº 8.935/94 os titulares das serventias extrajudiciais passaram a ser responsabilizados objetivamente pelos prejuízos causados por si e por seus prepostos no exercício da atividade...
... prepostos no exercício da atividade notarial e registral, conforme disposto no Art. 22 da Lei ... o ato danoso, sob pena de prescrição do direito. Assim, passou o usuário dos serviços ... -
Decisão Monocrática Nº 0129172-91.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2020
DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PROMOVIDA PELO TITULAR DO SEXTO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA.REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS NAS MATRICULAS DE IMÓVEIS. ROL PREVISTO NO ART. 167, INCISO II, DA LEI 6.015/73 MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 246 DA LEI 6.015/73. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO
...Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA:. DIREITO. REGISTRAL. E. NOTARIAL. APELAÇÃO. CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PROMOVIDA PELO ... -
Acórdão nº 36884 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO MARANHÃO. FASE DE TÍTULOS. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO...
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Acórdão Nº 5007528-88.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. SUBSTITUTO INTERINO DESIGNADO. REGRAS DE DESIGNAÇÃO INTERINA DISCIPLINADAS PELO ART. 39, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994, PELO PROVIMENTO N. 77/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA. DESIGNADA QUE NÃO É TITULAR DE NENHUMA SERVENTIA NEM ERA SUBSTITUTA...
... inicial do "mandamus", e acrescentou que "o concurso de Direito Notarial e Registral já está se findando, pois já fora anunciado os candidatos ... -
Processo nº 0038206-82.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Serviço de Telefonia e de Internet, Contratatado Pelo Autor, Na Qualidade de Tabelião, para O Fomento Da Atividade Do 4º Ofício de Notas Do Rio de Janeiro. Atividade Notarial e Registral que É Regida Pelo Sistema de Direito Administrativo Estrito. Jurisprudência Do E. Stf e Do Col. Stj. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Precedentes Deste Eg.
...notarialdireito..., a atividade notarial e registral" não é colhida pelo . microssistema\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL 11.867/1995. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 81/2009. APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Cuida-se de ...
.... CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E . ..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO . INEXISTENTE. . 1. \xC2"... -
Acordao N° 1408443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito notarial e registral. Associação e condomínio de fato. Dúvida procedente. 1. Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo 5º ofício de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas do distrito federal a requerimento da associação de moradores do edifício palladium residence, em face da nota de exigências formulada para a prática de ato de registro de ata de...
...1408443. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. ASSOCIAÇÃO E. CONDOMÍNIO ... -
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP . Rio de Janeiro. Ano 15. ..., ao prever, ad exemplum tantum , a Ata Notarial como meio de prova típico (artigo 384, CPC/15), ... entre os ramos do Direito Notarial e Registral e do Direito Processual, ambos interpretados e ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis. . Rio de ...A contribuição da atividade notarial para a desjudicialização. RDNotarial, CNB/SP, ... cumprir as suas ordens e o procedimento registral é considerado como pertencente à jurisdição ... -
Apresentação
..., juízes, promotores e profissionais do Direito acesso a estudo completo, profundo, atual e ... as matérias que compõem o Direito Notarial e Registral. A obra sobre o Registro de Imóveis ...
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Apresentação
..., juízes, promotores e profissionais do Direito acesso a estudo completo, profundo, atual e ... as matérias que compõem o Direito Notarial e Registral. A obra sobre o Registro de Imóveis ...
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Apresentação
..., juízes, promotores e profissionais do Direito acesso a estudo completo, profundo, atual e ... as matérias que compõem o Direito Notarial e Registral. A obra sobre o Registro de Imóveis ...
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Acórdão Nº 2013.900045-8 do Conselho da Magistratura, 21-10-2013
RECURSO DE CONCURSO. INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA QUANTO À NOTA FINAL ATRIBUÍDA À PROVA ORAL. DISCIPLINAS DE DIREITO PENAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM MAJORAR SUAS NOTAS, QUE SUPÕE TEREM SIDO REDUZIDAS EM RAZÃO DE TER UTILIZADO TEXTO DE LEI DISPONIBILIZADO PARA CONSULTA PELA COMISSÃO DO CONCURSO....
...INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL" E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURG\xC3"...DISCIPLINAS DE DIREITO PENAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. ... DIVIDIDA ENTRE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. CONSEQUENTE ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS POR DOIS ... -
Processo nº 0005202-10.2016.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível - Reexame Necessário - Direito Tributário - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn - Atividade Notarial e Registral- Sentença de Parcial Procedência - Apelação Da Autora- O Supremo Tribunal Federal Já Confirmou a Constitucionalidade Da Incidência Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn sobre Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.
...DIREITO...NOTARIAL... de registro público, notarial e registral, tendo em vista a . ...