direito penal brasileiro
- O Princípio da insignificância no Direito Penal Brasileiro por: Editora NELPA, 2012
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento ... Parágrafo único ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ... Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ... ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... #Substituído pelo ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio ... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
-
Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
- Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... cor ou raa usado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), ou que adotam ... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... de capital social da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
- Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo com ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ...
-
A inteligência artificial na Justiça dos EUA e o Direito Penal brasileiro
Claudia Bonard: A inteligência artificial e o Direito Penal brasileiro
No mês passado, foi anunciada a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, da inteligência artificial (AI), ora denominada de Victor (nome sugestivo), para pré-processamento de recursos extraordinários, que, além disso, selecionaria temas de reper... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ...
-
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...