direito penal crime explosão
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Causar ou tentar causar explosão, em lugar sujeito à administração militar, ...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em ... privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, ...
-
Acórdão nº HC 209333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO". MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DEN\xC3" ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no ... tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... por lâmpadas elétricas à prova de explosão; ... II - a proteção contra descargas ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... golpe de faca, emprego de fogo, veneno, explosão, asfixia, etc ... São chamados de crimes ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... m) silenciador de ruídos de explosão do motor, exceto para os ônibus elétricos; ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
-
Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em ... furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada ... (Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) ...
-
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLOSÃO. INÉPCIA NA DENÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COMPLEXA COM VÁRIOS RÉUS. PARECER ACOLHIDO.1. Ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do crime, revelada
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e sem munição na câmara de explosão, no caso de arma semiautomática ou automática; ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo ... § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... O resultado tem sido, entre outros, a explosão de notícias falsas ... (fake news) por ... -
Decisão da Presidência nº 187478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSO PENAL ... ROUBO MAJORADO ... ALEGADA NULIDADE ... e vinte e dois dias-multa, pela prática do crime" previsto no inc ... I do § 2º do art. 157 do C\xC3" ... , fazendo cessar a ofensa direta ao seu direito ao devido processo legal (art. 5º, inc ... LIV, ...
-
Decisões Monocráticas nº 187478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSO PENAL ... ROUBO MAJORADO ... ALEGADA NULIDADE ... e vinte e dois dias-multa, pela prática do crime" previsto no inc ... I do § 2º do art. 157 do C\xC3" ... , fazendo cessar a ofensa direta ao seu direito ao devido processo legal (art. 5º, inc ... LIV, ...
-
Decisao Nº 0000706-03.2014.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, § 4°, I e IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas e destruição de obstáculo), 251, CAPUT (explosão), 288, PARÁGRAFO ÚNICO (associação armada), DO CP E 16, CAPUT E §1º, III e IV , DA Lei 10.826/2003 (posse ou porte de arma de uso restrito e explosivos), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL PRELIMINARES: A) INÉPCIA DA...
... ção de obstáculo), 251, CAPUT (explosão), 288, PARÁGRAFO ÚNICO (associação armada), ... 69 DO CÓDIGO PENAL PRELIMINARES: A) INÉPCIA DA DENÚNCIA ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXPLOSÃO (ART. 251 DO CP) INOVAÇÃO ... PARCIAL PENAS REDIMENSIONADAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE - ... -
Decisão monocrática Nº 213356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO ... , e setecentos dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo ... , ratificadas perante o douto Juízo de Direito da 1.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e ... CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... de um carro, joga uma bomba e, com a explosão do carro, mata os dois ... 708 CP, art. 69 ...
-
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... de um carro, joga uma bomba e, com a explosão do carro, mata os dois ... 1.5. A possibilidade ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e degradantes, propôs-se uma construção dogmática a partir do crime de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão (§324 do ... , pelo produto, genética, virtual) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos supraindividuais, as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00065882220134058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006588-22.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEYBSON GOMES FEITOZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS...
... ída por duas penas restritivas de direito determinadas pelo Juízo a quo (prestação de ... Penal), e multa de R$ 10.000,00 pela prática do crime ... -
Direito Penal
... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... da agremiação, próximos ao veículo, venham a falecer com a explosão. Como para ele nada mais importa, a bomba explode e, lamentavelmente, ...
-
Acórdão Nº 213356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONTRARIEDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSTENTAÇÃO ORAL: DESCABIMENTO (§ 2º DO ART. 131 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. TEMA 280 DA ... REPERCUSSÃO GERAL ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ... CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO ... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... -
Decisões Monocráticas nº 1257210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... , CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE PRESTAM PARA AGRAV\xC3" ... -se os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO INTERNO EM ...
-
Decisão da Presidência nº 1257210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... , CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE PRESTAM PARA AGRAV\xC3" ... -se os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO INTERNO EM ...
-
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... política no próprio fortalecimento do crime" organizado que busca combater. Conclui-se quanto \xC3" ... às drogas é a principal causa da explosão do sistema penitenciário em nível global, com ... -
Direito Penal
... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de ...
-
Decisão da Presidência nº 789401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... Confira-se o seguinte precedente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO INTERNO EM ECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ... ALEGADA ...