direito penal crime explosão

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  • Acórdão nº HC 209333 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... ISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a...

  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. ...Explosão. ARTIGO 251. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o ...

  • Acórdão nº 70019189885 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 17 de Janeiro de 2008

    ... de punibilidade, que retira do Estado o direito persecutório, apagando todo e qualquer efeito da sentença condenatória, como prejudicada a análise das questões suscitadas nos apelos defensivos. ESTELIONATO. DEFEITOS APRESENTADOS POR COISA VENDIDA. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples constatação, pela explosão havida, de que imprópria válvula acoplada em sistema para transformação a gás de veículo, não autoriza reconhecimento de prática

  • Processo nº 2007.050.03299 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 09 de Outubro de 2007

    ... mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal. 2. Obviamente não constitui ilícito vender churros na praça, quando autorizado para tal, porém, assim como em qualquer atividade, o mínimo de prudência é o que se espera daquele...

  • Acórdão nº 70038283552 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

    ... determina o art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, trata-se de imputação de que dois indivíduos, tripulando uma motocicleta, teriam ateado fogo, causando a explosão de duas viaturas da polícia civil e, em seguida, efetuado cerca de 10...

  • Acórdão nº 2005/0198890-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Outubro de 2009

    ... e; continente e conteúdo; de menor para maior; de crime-meio para crime-fim. No caso dos autos, o que existe é uma pluralidade de condutas (incêndio e explosão), independentes, praticadas no mesmo contexto, o que atrai a incidência da regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal. De mais a mais, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelas instâncias ordinárias, seria indispensável o revolv...

  • Dos crimes contra a vida

    Homicídio - Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio - Infanticídio - Aborto

  • Decisão da Presidência nº 127595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Jihadi Kalil Taghlobi, advogado, em benefício de David Carlos Ferreira, contra decisão do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 24.3.2015, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 319.262, cujo objeto é o indeferimento de medida limina...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... preventiva do paciente, com a negativa do direito de apelar em liberdade, tendo em vista o regime ... e a ligou, momento em que houve uma explosão saindo do escapamento do motor, afastando os ... CARLOS FERREIRA tivesse ligação com o crime organizado (IPL, ev. 01, fls. 30 a 34, 39 a 47). ...

  • Decisões Monocráticas nº 127595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Jihadi Kalil Taghlobi, advogado, em benefício de David Carlos Ferreira, contra decisão do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 24.3.2015, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 319.262, cujo objeto é o indeferimento de medida limina...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... preventiva do paciente, com a negativa do direito de apelar em liberdade, tendo em vista o regime ... e a ligou, momento em que houve uma explosão saindo do escapamento do motor, afastando os ... CARLOS FERREIRA tivesse ligação com o crime organizado (IPL, ev. 01, fls. 30 a 34, 39 a 47). ...

  • Decisões Monocráticas nº 118633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julho de 2014

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: Eis a decisão mediante a qual o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião/SP converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 20 de dezembro de 2012, em preventiva, ante a suposta prática da conduta prevista no artigo 155 (furto), § 4º (qualificado), incisos I (rompimento

    ...) e IV (concurso de pessoas), do Código Penal: Imputa-se aos indiciados a prática do crime de ... suficientes de autoria, consistentes em explosão e furto de caixa eletrônico, pelo quanto colhido ...A 16ª Câmara de Direito Criminal indeferiu a impetração. Consignou ...

  • Acórdão nº HC 186451 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instânc

    ...�ão jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado ...�DIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A FALTA AO DEVER .... 2. O crime culposo tem como elementos a conduta, o nexo ...

  • Acórdão nº HC 196485 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Tribunal a quo examinou unicamente a legalidade da fixação do regime fechado...

    ...288, parágrafo único, do Código Penal, e art. 35 da Lei nº 11.343⁄06, à pena de 7 ... dos diálogos, foi possível perceber que o crime, inicialmente investigado, estava ligado a outros ..., tendo em vista o motivo dos crimes de explosão, pelos arremessos dos artefatos explosivos, bando ... foram perpetrados em desrespeito ao direito de livre expressão do pensamento, com a ...

  • Acórdão nº 1.0056.06.131860-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLOSÃO CULPOSA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA NARRA CRIME CULPOSO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA COM A ACUSAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - ERRO MATERIAL NA PENA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema ... livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;. XII- com ... de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § ...

  • Acórdão nº 0074692-45.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... al; e a prejudicialidade entre as esferas civil e penal. A regra insculpida no art 200 do CPC não possui aplicação irrestrita, somente incidindo nas hipóteses em que o julgamento na seara criminal puder interferir de plano na esfera civil, afigurando-se imprescindível para o ajuizamento desta demanda o resultado daquele feito. O conhecimento do defeito...

  • Acórdão nº 1.0056.04.073466-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE EXPLOSÃO CULPOSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTAS PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA COMPROVADAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DE CORRÉU - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA -

  • Acórdão nº 70013594676 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 26 de Janeiro de 2006

    ... êndio, não se há falar em desclassificação para o crime de dano, que é subsidiário daquele. - Aplicação da pena. À luz da correta análise das circunstâncias judiciais levada a efeito pela Magistrada a quo, verifica-se ...

  • Decisões Monocráticas nº 101670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2013

    Relatório Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em benefício de ANTÔNIO ALVES DE ARRUDA JÚNIOR e CELSO MANDONADO DE FREITAS, contra decisão monocrática do Ministro Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.9.2009, negou seguimento ao Habeas Corpus n. 144.073, nos termos se...

    ...157, § 2º, I, II, IV e V, do Código Penal reza: (..) A autoria está comprovada pela ...CRIME DE ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ... JÚNIOR e CELSO MANDONADO DE FREITAS o direito de incidir em sua reprimenda a circunstância ...

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade...

    ... possível reconhecer a essas pessoas o direito de adotar em conjunto. Dizem que é preciso ..., no Brasil, está tipificado no Código Penal Militar o crime de pederastia (art. 235). . ... a sexualidade, quem sabe até numa explosão de emoções.. . Não pretendo ...

  • Do Processo Criminal
  • Acórdão nº 1.0000.13.038371-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    ... requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, que restaram devidamente demonstrados, havendo provas da materialidade do crime...

  • A vertigem da ostensão penal

    ... apresentar a impotência coletiva em tornar os direitos humanos uma medida de ação política concreta para além da estéril aposta penal, percorre os influxos criminalizadores derivados de sua suposta proteção, delineando, na atual vontade de punir, a radical vertigem da ostensão penal.

  • Acórdão nº HC 165915 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. ART. 132 DO CP. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO JUÍZO SINGULAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DE ORDEM. A questão da aventada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a prova pericial requerida pela defesa não foi alvo de deliberação pelo Tribunal...

  • Acórdão nº 0094473-82.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 05 de Novembro de 2013

    ... A, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE INCÊNDIO, POR ENTENDER QUE NÃO RESTARAM DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DELITUOSA. 2. INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, CAUSA DE ABSOLVIÇÃO PREVISTA NO INCISO VII, DO ART. 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO, NOS MOLDES DA SENTENÇA. 4...