direito penal crime explosão
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Direito Penal
... ção do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja ... (D) o crime de explosão, pela sua natureza e formas de execução, não admite forma culposa ...
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Decisão monocrática Nº 212494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECIS\xC3" ... , RECEPTAÇÃO, INCÊNDIO MAJORADO, EXPLOSÃO MAJORADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR ... Foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade ... 3. Interpostas ... DOS DELITOS DE LATROCÍNIOS TENTADOS PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Magistratura TJAP 2022
... a entrega da perfuratriz modelo 1190, sem direito a perdas e danos; ... (B) a entrega da ... diversi-dade de requisitos entre o ilícito penal e o civil; ... (B) a absolvição no âmbito ... judicialmente a ocorrência de crime contra a honra de Cássia e declarada a ... Certo dia, grande explosão e incêndio ocorreram no comércio, causados ...
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Acordao N° 1625782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado consumado. Roubo majorado consumado. Art. 16, § 1º, inciso v, da lei nº. 10. 826/2003. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Colaboração premiada. Termo firmado na presença de advogado. Controle judicial. Homologação. Nulidade rejeitada. Descumprimento. Rescisão.
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... CULPABILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO ... COMPATIBILIDADE. DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE. NEGADO.CONDENAÇÃO ... de roubo majorado, furtos qualificados, explosão, organização criminosa, dentre outros, ... -
Direito Civil
... Com a colisão, houve a explosão do veículo e a morte de ambos não se sabendo ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ...
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Teoria da norma penal
... , a Lei penal é a fonte imediata do Direito Penal, já que é através dela que determinadas ... nome diz, essa espécie de norma cria um crime e estabelece uma pena, estando por isso prevista ... se a conduta ocorrer no Brasil e a explosão na Argentina ... Importante lembrar que a ...
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Os impactos econômicos da atuação do sistema penal: vida virtual, isolamento e encarceramento em massa
Este artigo objetiva compreender a atuação do sistema penal brasileiro a partir dos índices de encarceramento dos últimos 20 anos, interagindo o conceito econômico da maximização dos lucros com o discurso criminológico da seletividade do sistema penal. As transformações discursivas no campo das políticas criminais, caracterizadas por uma constante e forte repressão penal, passando do "previdenciar
... em massa e há uma verdadeira explosão da população carcerária. Nesse sentido, ... que gravitaram em torno do controle do crime e da justiça criminal, na maior parte do século ... ão a própria existência de um Estado de Direito para amplos setores da população ... A ... -
Acordão da , 22-06-2022
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP. HORÃRIO DE RECOLHIMENTO. PERÃODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÃTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÃTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE...
... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO ... NOTURNO ... 155 do Código Penal, se o crime ... de furto é praticado durante o repouso ... EXPLOSÃO. FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE ... ENTRE A ... -
Acórdão Nº 212494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO, DANO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, INCÊNDIO MAJORADO, EXPLOSÃO MAJORADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA....
... PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO ... CONTRA ... RECEPTAÇÃO, INCÊNDIO MAJORADO, EXPLOSÃO MAJORADA E ... ADULTERAÇÃO DE SINAL ... discussão acerca do direito fundamental de liberdade (art. 5º da CF/88) em ... TENTADOS PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO – ... IMPOSSIBILIDADE – ... -
Estado democrático de direito
... p. 524-525 ... DIREITO PENAL & AÇÃO SIGNIFICATIVA • Pedro H. C. FonseCa ... legislação nova modificando as penas do crime de homicídio, para admitir como possível a pena ... à legalidade, nos anos em que houve explosão de violência na Itália, que acabaram por ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ca como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Damásio ... abastecimento de viaturas com motor de explosão art. 193, da CLT, Portaria do Ministério do ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... pela Lei Chapelier e pelo Direito Penal da Inglaterra e França”, e que tinham pouca ... , através do vício, da perversão, do crime e da fome. A natureza seria reduzida a seus ... ídios com o sistema de salários e a explosão do liberalismo econômico em 1830, criaram a ...
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Decisão monocrática Nº 203474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 251 c/c o caput e o § 1º do art. 29 (explosão), todos do Código Penal ... Foi negado ao aciente o direito de recorrer em liberdade ... 3. A defesa ... do PACIENTE fundamentada na gravidade do crime e da prática de violência contra a pessoa, ...
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Participação em Suicídio
... O suicídio não constitui crime, sequer em sua forma frustrada ... Como escreve ... á a si mesmo escapa à consideração do Direito Penal. Não é que se reconheça ao homem a ... 250, § 2º, CP), explosão culposa (art. 251, § 3º, CP), desabamento ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356
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Decisão monocrática Nº 235666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO TRIPLAMENTE ... RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXPLOSÃO DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ALEGADA CONEXÃO ... DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 C/C 297, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... vertiginoso do déficit público e a explosão da taxa de juros interna. Para financiar seu ... serviços penitenciários na prevenção do crime, na punição e recuperação de seus agressores ... çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
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Direito Consumidor
... Ação civil pública. Explosão de loja de fogos de artifício. Interesses ... , fichas e registros constitui infração penal ... (B) O mandado de segurança é o ... omissão de informação a consumidores é crime de mera conduta, pois independe do resultado e ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
@8.1. Conceito e significação ... O crime apresenta elementos que se agregam e reúnem para ... dá origem ao tipo (o tatbestand do Direito alemão ou a fattispecie do Direito italiano), ... II, "h" (respectivamente), do diploma penal (as circunstâncias menor de 14 anos e idoso - ... 61, n. II, "d" , CP) no crime de explosão (art. 251, CP), uma vez que, respectivamente, ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Todo operador do Direito que se disponha a meditar mais profundamente ... , como uma solução desejável para a explosão de litigiosidade, também não tem tido grande ... caput, e seu parágrafo único, do Código Penal brasileiro, que tratam respectivamente dos crimes ... reclamante) pelo menos em tese configura o crime de "frustração de direito assegurado por lei ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... 9.1.1.1 Tipo objetivo ... Neste crime de perigo comum pune-se com pena de reclusão, ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 657 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... 9.1.2 Explosão (Art. 251 do CP) ... 9.1.2.1 Tipo Objetivo ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... 45), limitando-se à tutela pelo Direito Penal, o que com o Código Civil alemão de 1896 (BGB) ... ível ao cenário de verdadeira explosão de litigiosidade que, no Brasil, ultrapassa 100 ... O crime é inafiançável e imprescritível (Ação ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, com área de concentração em Direito Penal. Doutor em Direito pela Universidade Federal de ... PUCRS, com área de pesquisa em violência, crime e segurança pública. Especialista em Ciências ... condições diretas ou indiretas para a explosão de conflitos violentos, quer na esfera da ... -
Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... p. 511-512 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 97 ... EBOOK DIREITO ... 240 do Código Penal. Mesmo a lei penal, quando ainda em vigor, não ... definições apresentadas para o referido crime 11. Ainda assim, vale ressaltar que prevalecia o ... essas alterações culminaram na “explosão de novos danos ressarcíveis ... 21. Neste ...
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Acórdão Nº 217099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, INCÊNDIO E EXPLOSÃO. AUTORIA. FATOS ... E PROVAS. AUSÊNCIA DE ... garantir o sucesso do crime ... Já ( ... ), ao que tudo evidencia, era o ...