direito penal eletronico doc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... "EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE ... , como também ao pleno exercício do direito" de defesa do ora paciente, assim como violação \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 237045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... não é passível de ser protegida pelo Direito Penal.” (doc. eletrônico 1, pp. 6-7) ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 52466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... , com o fim de remeter os autos da ação penal lá indicada à Justiça Eleitoral, que decidirá ... de improbidade administrativa integra o Direito Administrativo Sancionador, sistema punitivo que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... ída por duas penas restritivas de direito ... De acordo com a denúncia, o acusado ... (art.299), todos tipificados no Código Penal Brasileiro, e em continuidade delitiva (art. 71 ... -
Decisão monocrática Nº 236587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... do questionamento, sobre a incidência do direito penal do fato e o direito penal do autor.” ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão Nº 1060007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar...
... penal, mas nas instâncias administrativas ... III - ... eletrônico 2) ... Como é cediço, o Direito Penal deve ocupar-se apenas de ... lesões ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... : http://www.abi.org.br/abi-aprova-voto-eletronico-votoeletronico-em-todo-o-pais. Acesso em ...
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Decisão da Presidência nº 999154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... as seguintes ementas, respectivamente: PENAL E PROCESSO PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... RECURSO ESPECIAL ... DIREITO PENAL ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... AÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1060007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... em face de acórdão assim ementado: PENAL ... PROCESSO PENAL ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... eletrônico 2) ... Como é cediço, o Direito Penal deve ocupar-se apenas de lesões relevantes ...
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Decisão monocrática Nº 232233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2023
... equivocou quanto a um dos elementos do tipo penal, qual seja a idade da vítima, já que, pelas ... fática, tentando solucionar, por meio do direito penal, questão muito mais complexa.” (doc ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ...
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Decisão da Presidência nº 1219684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... como Direito Subjetivo do usuário escolher a forma de ... Direito à Saúde prevalecer sobre Direito Penal (págs. 2-3 do doc ... eletrônico 8) ... Por ...
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Decisões Monocráticas nº 1219684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... como Direito Subjetivo do usuário escolher a forma de ... Direito à Saúde prevalecer sobre Direito Penal (págs. 2-3 do doc ... eletrônico 8) ... Por ...
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Decisões Monocráticas nº 1232679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... do acidente não afasta a responsabilidade penal do agente ... Não há compensação de culpas o Direito Penal ... Negado provimento (pág. 58 do doc ...
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Decisão da Presidência nº 1232679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... do acidente não afasta a responsabilidade penal do agente ... Não há compensação de culpas o Direito Penal ... Negado provimento (pág. 58 do doc ...
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Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL". FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESS\xC3" ... III - No mesmo sentido, ‘O direito à detração da prisão cautelar requer o ...
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Decisão monocrática Nº 203440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, ... ; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou ...
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Decisão monocrática Nº 227628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... flagrante, no dia 11.9.2022, pelo Juiz de Direito Edimilson Barbosa Ávila, no plantão judiciário ...
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Decisão da Presidência nº 1060007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... em face de acórdão assim ementado: PENAL ... PROCESSO PENAL ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... eletrônico 2) ... Como é cediço, o Direito Penal deve ocupar-se apenas de lesões relevantes ...
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Decisão monocrática Nº 230394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... 312 do Código de Processo Penal ... Pondera ser possível relativizar a ... 4) ... Em 27.3.2023, a Seção de Direito Penal do Tribunal de origem manteve a decisão do ...