Direito Penal Fiscal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual , Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ... é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...VII - Análise fiscal - a efetuada em drogas, medicamentos, insumos ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade ... seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou ...ARTIGO 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;. V - ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor. #Incluído pela Lei nº 12.766, de ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ...a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos ..., ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § ... execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O ...
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
..., em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. CAPÍTULO VI. DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 9º (VETADO). Art. 10. ...Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:. ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão ..., cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo. #Redação dada ... amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso. § 1º - A ...
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Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...I – reduza multas de natureza penal;. II – conceda descontos a créditos relativos ... ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio. ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...§ 2o Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... que tiverem sido condenados em ação penal:. I - (VETADO); e. II - cujo objeto seja um dos ...ão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário;. l) do órgão ao qual se ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...