Direito Penal Internacional
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Manual de Direito na Era Digital: Penal e internacional
por:
Editora Foco, 2022
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... ÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... , na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... ários realizados no trânsito internacional" de vegetais e suas partes; ... II - dos órg\xC3" ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... á, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas ...
- A disputa fragoso-hungria sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio. Subsídios para a história do direito penal internacional no Brasil
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ...
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Inteligência artificial e a expansão do direito internacional
... No Brasil, o 5G está na fase de desenvolvimento e deve ser implantado a partir ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E INTERNACIONAL.indb 125 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E INTERNACIONAL.indb 125 07/10/2022 11:01:40 ... 07/10/2022 ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... progressiva introdução das matérias do direito digital nos respetivos ordenamentos jurídicos ... funções de assessor jurídico internacional no Gabinete do Ministro de Estado Coordenador dos ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E INTERNACIONAL.indb 3 ... EBOOK MANUAL DE ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ...