direito penal parte especial
- Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência por: JH Mizuno, 2017
- Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa por: Editora Processo, 2017
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código Penal Militar
... CÓDIGO PENAL MILITAR ... PARTE GERAL ... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... ídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ... PARTE GERAL ... ARTIGO 1 ... Aplicam-se as ontravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime ... anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ...
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Em vigor
Código Penal
... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... ério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... ção de abandono moral ou material por parte dos familiares; ... XVII - manter no quadro ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada ... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... 81, parte do produto da arrecadação a que se refere o ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - o tratamento especial" dirigido às parcelas mais vulneráveis da popula\xC3" ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... poderão organizar consórcio para o fim especial de colocar Título s ou valôres mobiliários no ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... , ou com a subscrição imediata, de apenas parte do aumento ... § 2º Em tôdas as ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... programa de apadrinhamento de que fazem parte ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; ... b) nas salas ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério ... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...