direito positivo brasileiro
- A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro por: LTR, 2001
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ... XXXI - organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ... #Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... I - os ratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... positivo ou negativo de jurisdição ... ARTIGO 114 ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos ...
- A responsabilidade pré-contratual no direito positivo estrangeiro e brasileiro
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou ... XXXI – organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ...
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A traição sob a ótica do direito positivo brasileiro
Segunda leitura: A traição sob a ótica do direito positivo brasileiro
Domingo de Páscoa lembra a ressurreição de Jesus Cristo, a intenção de reconciliar-se, almoço de domingo na casa dos pais e os ovos de Páscoa, que entraram em nossos hábitos definitivamente. Além destas lembranças, vem-nos à mente o quadro da Sant... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE) ... § 3º A ... direito público interno, a partir do mês em que o ... ções introduzidas por esta Lei, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar condições ... III – ser brasileiro ou estrangeiro residente no País; ... IV – ser ...
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O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: a experiência prática do Brasil
O trabalho parte das abordagens a respeito do Direito e Relações Internacionais e de Constituição e Relações Exteriores a partir de considerações de Celso Lafer, Pedro Dallari e de Antonio Remiro Brotons. Analisa a questão a respeito do poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro e a experiência prática do...
@Introdução @1. Direito e relações internacionais O ex-chanceler Celso LAFER (apud DALLARI, 1994, p. 2-3) afirma que o Tratado de Westfália, de 1648, “representou a consolidação ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas ... -
O Direito a Inviolabilidade de Dados da Pessoa Natural no Sistema Positivo Brasileiro e sua Incursão nas Relações de Trabalho em Face da LGPD
O objetivo do presente trabalho, sem a pretensão ingênua de esgotar o tema da abordagem, é fomentar a discussão acerca das garantias individuais da pessoa natural, frente às necessidades da regulação da proteção de dados individuais nas relações sociais do trabalho e do processo do trabalho, no enfrentamento das transformações das relações sociais, nela incluindo-se as relações do trabalho, em...
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Acórdão nº 2013/0022044-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídi
... direito ... -
Substituição tributária no direito positivo brasileiro
@1. Considerações gerais a respeito da substituição tributária: reembolso "vs." retenção Sob o signo "substituição legal tributária", costumam ser designadas duas situações distintas: (i) substituição com reembolso e (ii) substituição com r...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto ... , com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ...
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Acórdão nº 2006/0113728-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ça jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo ... ( ... )" (in Direito Administrativo Brasileiro, 26ª edição, Editora Malheiros, pág ...
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O ato inconstitucional no direito positivo brasileiro
1. Intróito. 2. Premissas do controle de constitucionalidade. 3. Inconstitucionalidade
@1. Intróito Primeiramente cumpre observar que, como o tema proposto se encontra na seara do controle de constitucionalidade, mister se faz uma breve análise sobre o constitucionalismo, e suas derivações, como a supremacia d... -
Acórdão nº 2006/0196207-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ça jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo ... Brasileiro, culminando com a chamada "Reforma do Aparelho do ...
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Acórdão nº 2007/0053218-3 de T6 - SEXTA TURMA
... direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit ...
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Acórdão nº 2007/0046096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit ...
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Acórdão nº 2007/0265780-8 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... b) ... direito público interno, a partir do mês em que o ... 8.023, de 12 de abril de 1990, e, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ...