direito positivo x direito alternativo
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... A opção pelo parcelamento alternativo ao Refis de que trata o art. 12 da Lei nº 9.964, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 325 ... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... positivo ou negativo de jurisdição ... ARTIGO 114 ... á no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e ... V - os débitos que já tenham sido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem ... ARTIGO 288 ... O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal, ... meio alternativo de solução de conflitos, mas um agir ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... positivo ou negativo de jurisdição ... Do processo em ... determinado, podendo, entretanto, ser alternativo ou genérico ... § 1º Será alternativo, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... Há um pedido alternativo que é o de se ... plano do direito positivo interno do Brasil, pois foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... e assegurou à parte executada o direito à utilização de embargos à execução após a ... 3628926), foi exarado o despacho liminar positivo. Em 03.08.2012 (pág. 05), foi juntado aos autos ... em momento algum apresentou bem alternativo à penhora e/ou se prontificou ao pagamento do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de novas re- ceitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... , puro e simples- mente, um meio alternativo de solução de conflitos tributá- rios ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... curricular, mas sim de um método alternativo de instruir os educandos, utilizando o seio ... considero também que não seria algo positivo. Portanto, estou basicamente estabelecendo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... O Direito positivo tem utilizado uma variada terminologia para ... 33) ... TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO : o legislador prevê dois ou mais verbos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... o Estado-juiz a descumprir o direito positivo processual, mas pode ser aplicada para afastar ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... segunda concepção revela um status positivo da liberdade , remetendo-nos as ideias dos ... , na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... Na área dos estudos, Kelsen foi, além de filósofo do direito positivo (teórico do direito), filósofo da moral, historiador da filosofia moral, ... defende (pp. 115/116): “O caráter alternativo da norma superior que regula a norma inferior exclui a possibilidade que a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Artigo 325 ... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor ... 334, após o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial é ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... e ética se concretizam na ordem social e histórica do Direito Positivo? (destaques no original) ... Destarte, nos próximos itens serão ... ão crítica que vai repercutir na elaboração de um modelo alternativo de saber jurídico, uma teoria crítica do direito , a qual corresponde a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... 4.375/64 ... 8. Do serviço alternativo ao serviço militar obrigatório ... O serviço ... , para suprir as omissões do direito positivo vigente (Pedro Nunes, ob. cit., v. 2, p. 321) ...
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Acórdão nº 0502880-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CONTRATO ADITIVO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 9
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR ... APELAÇ\xC3" ... VII- O dano será positivo ou emergente quando caracterizado, ... PODER ... In casu, indefere-se o pleito alternativo de dano emergente, vez que ... atinentes aos ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Juízo positivo de admissibilidade que se extrai de pacificação ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Que, como “tipo penal misto alternativo, a realização de mais de uma conduta constitui ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e ... V - os débitos que já tenham sido ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO ... , de indicação de meio executivo alternativo menos gravoso e mais eficaz pelos executados, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... positivo’” (Vide ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito ... TRANSMISSÃO EM HORÁRIO ALTERNATIVO" ... 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orienta\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Trata-se de um meio alternativo, extrajudicial de solução do conflito que tem ... a inserção em nosso direito positivo (art. 28 do CDC e art. 50 do CC/2002). Haveria ...