direito preferencia convencional
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ções e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... ARTIGO 568 ... São sujeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou reparcelamento, seja na forma convencional estabelecida no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 ... § 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ón de las servidumbres legales y a la regulación no convencional de las de aguas, paso, medianeríaluces y vistas, desagüe de edificios, y ... De lo contrario, se dará preferencia al derecho de la soberanía local en que el delito se haya consumado ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... convencional ao gozo de direitos registrados, de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... produto fabricado com tecnologia convencional ... § 5º A farinha láctea deve apresentar ...
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Acórdãos nº 2235997-02.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... DE PRATICAR VIAGENS DIÁRIAS COM VEÍCULO “ CONVENCIONAL ”. I NDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ... C OMPETÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ça, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver ... principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais, com as ...
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Acordao N° 1651081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Efeito suspensivo automático. Princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas do caso concreto. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Obrigação de fazer. Levantamento. Ônus real. Compra e venda de imóvel. Pagamento integral do valor pelos autores. Ineficácia da hipoteca estabelecida anteriormente entre a...
... 5. A hipoteca é direito real de garantia que vincula o bem ao ... Com a hipoteca convencional, direito real, surge para o credor a preferência ... -
Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... -se, nesse caso, de preferência convencional, ou seja, decorre de convenção expressa, de o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... -á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros vencidos até á data ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... subarrendamento, salvo disposição convencional ou legal em contrário ... Art. 32. Só será ...
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Registro de Imóveis
... locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... (C) Indicação ou ... que facilitam a escrituração convencional dos atos em papel, mas não diz respeito à ...
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O Ministério Público como Defi nidor de Políticas Criminais e sua Interligação com os Demais Órgãos Estatais Incumbidos da Investigação Criminal
O presente artigo tem por objetivo analisar o atual papel que o Ministério Público exerce no sistema jurídico-criminal, notadamente ante sua atual conformação constitucional e abordando principalmente sua atuação ainda na fase de investigação. Após um pequeno preâmbulo histórico acerca das origens da instituição, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se a atribuição do...
... ério Público-Estado Democrático de Direito e ... Gerenciamento Integrado de Segurança ... para o combate à criminalidade não convencional, contribuindo para superar a nefasta preferência ... -
Processo nº 2008.001.061921-0 de Quarta Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2009
... ÃA\AP 32118 V [09] -nao observancia do direito de preferencia - perdas e danos - [1].doc ... ção da Indenização, pena convencional, dispensada a prova do prejuÃzo, que é ...
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Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... violação dos direitos decorrentes da relação prelatícia convencional. Investiga-se, portanto, se, mesmo sem previsão legal, seria possível ...
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Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... ância da preferência legal ou convencional ... A preferência para a compra de um ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ... pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do direito de ...