direito preferencia doutrina
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Acórdão nº 2015/0323706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro...
... DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ... inerente. ... 3. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVELRURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DEADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DENULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATOANTERIOR. 'VEN
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer ... Convencidos de que qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais ...
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Acórdão nº 2005/0119781-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR RECORRIDO ... ípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução ...
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Acórdão nº 2005/0139996-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Neste sentido, assevera a doutrina especializada, verbis: ... "Cúmulo eventual é a ... In "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 5.ª ed., rev. e ...
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Nesse sentido, assevera a doutrina especializada, verbis: ... Cúmulo eventual é a ... In "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 5.ª ed., rev. e ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do artigo ... ção jurisdicional do Estado." (In "Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da ...
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Acórdão nº 2008/0093140-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 565 do CPC, como informam doutrina" e jurisprudência, é no sentido de se dar prefer\xC3" ... do processo, não se tratando de direito ao adiamento, mas sim benefício, a ser concedido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... ção da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os ...
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Acórdão nº 2008/0032906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do ... - o 'réu' - não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 8. É assente na doutrina nacional e alienígena que: "quando as leis ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 8. É assente na doutrina nacional e alienígena que: "quando as leis ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 8. É assente na doutrina nacional e alienígena que: "quando as leis ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 8. É assente na doutrina nacional e alienígena que: "quando as leis ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do ... ção jurisdicional do Estado." (In "Direito" Tributário - Fundamentos JurÃdicos da Incid\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ...
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Teoria Geral do Direito
... Contudo, para não fugir ao padrão da doutrina", o estudo dessa função transformadora do Direito, ou seja, a investigaç\xC3" ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor Substituto de Direito ... Luís Roberto Barroso reconhece que a doutrina brasileira comumente distingue liberdade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de ... -
Direito de Preempção Urbanístico / Right of Preemption Urban
O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislação, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade que se chama Direito de Preempção Urbanístico. Com traços diferentes do instituto de Direito de Preempção ou Preferência já conhecido pelo Direito Civil, o Direito de Preempção Urbanístico, da forma como foi previsto e delineado pelo Estatuto da Cidade, configura um
... O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislação, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade ... -
O Ministério Público como Defi nidor de Políticas Criminais e sua Interligação com os Demais Órgãos Estatais Incumbidos da Investigação Criminal
O presente artigo tem por objetivo analisar o atual papel que o Ministério Público exerce no sistema jurídico-criminal, notadamente ante sua atual conformação constitucional e abordando principalmente sua atuação ainda na fase de investigação. Após um pequeno preâmbulo histórico acerca das origens da instituição, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se a atribuição do...
Doutrina ... O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFINIDOR ... ério Público-Estado Democrático de Direito e ... Gerenciamento Integrado de Segurança ... -
Da Penhora
... ção de servirem à satisfação do direito do exequente” ... Para Francisco Antonio de ... Segundo a melhor doutrina, são efeitos da penhora: ... a) individualizar o ...
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Penhora de bens imóveis
... penhora incide sobre o terreno e sobre o direito aquisitivo da construção, a qual deverá ser ... Já está sedimentado na doutrina trabalhista o entendimento de que o crédito ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ...