direito previdenciário livros
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo ...ínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ..., em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ..., escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional;. g) o ..., podendo delas requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ... II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito ... de garantia de débito fiscal ou previdenciário.". ARTIGO 57. A Lei nº 9.514, de 1997, passa a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...previdenciário pela participação em plano de previdência ...livros relacionados com as contribuições previstas ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatório de outro regime previdenciário; ou. d) na hipótese de descumprimento do ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... ou por ela credenciado, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas ... da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário, observados o § 2º do art. 188-A, o § 19 e, ...11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ... atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza ...
-
Aposentadoria por idade do transgênero: direitos de personalidade e o acesso à justiça
É certo que muito ainda há que debater acerca do direitos transexuais, precisamente sob a seara do Direito Previdenciário, quando se trata de concessão ou readequação de benefícios. O presente artigo visa debater sobre as questões de negativa de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, seja urbano ou rural, bem como a negativa de readequação de cadastro previdenciário do segurado transgê
... transexuais, precisamente sob a seara do Direito Previdenciário, quando se trata de concessão ou ...íficos dispostos em revistas jurídicas e livros. . Palavras-chave: Transgênero. ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ... planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura ...77. CAPÍTULO IV. Guarda de livros...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ...livros relacionados com as contribuições previstas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... planos de benefícios de caráter previdenciário", na forma desta Lei Complementar. ARTIGO 3. A aç\xC3"... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ..., delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ...ém esparsos e diversos, e geralmente, os livros sobre Direito Previdenciário são de natureza ...
-
A Reforma da Previdência Social na Aposentadoria Especial
... inúmeras alterações no sistema previdenciário brasileiro, sob a forte justificativa de ... anos, sem o qual o segurado não terá direito ao benefício, o que, a nosso ver, fere a ...Autora de Livros. Coordenadora e professora de pós-graduação. . ...
-
Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
...Assegurou o direito ao descanso à gestante antes e depois do parto ... enumeradas: criação do amparo previdenciário aos idosos com mais de 70 anos (Lei n. 6.179/74) ...Livros...
-
A quilométrica fila de espera de benefícios
...Professor de Direito Administrativo e Compliance. Pós-Graduado pela ... Gestão Pública e Compliance, autor de 16 livros. Advogado público. Wagner Balera PROFESSOR DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITOS HUMANOS DA PUCSP. A QUILOMÉTRICA FILA ...
-
Apresentação
... a paixão que Andréa Claudini nutre pelo Direito Previdenciário, a começar pela história e a ... vez lida, a obra será certamente um dos livros mais manuseados no dia-a-dia do profissional. ...
-
Decisão monocrática Nº 1050597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
...), Requerente: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP (eDOCs 114-121). A ... de professores universitários que possuem livros publicados em diversas áreas do direito ...
-
Prefácio
... e pesquisador dedicado ao estudo do Direito, à luz da Ciência Política e da Sociologia, ... denomina Direito Constitucional Previdenciário, enquanto análise de direitos sociais, de ..., como observei, de excelentes e especiais livros no Brasil. Todavia, este estudo demonstra com ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na fonte ou definitiva, na forma dos Livros III e IV (Leis n°s 3.470/58, art. 17, § 3°, e ... em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores ...direito público interno, a partir do mês em que o ...
-
Família com multiparentalidade é constitucional?
...Autor de vários livros sobre Direito Tributário, Previdenciário e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007125120198172240), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-51.2019.8.17.2240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: Jose Romildo Pastor Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA....
... efeitos em relação ao vínculo previdenciário, visto que não figurou como parte na relação ... ao fato de saber se a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de .../ 1987 a março/ 1998, a exemplo dos livros de batismo em que constam carimbos e assinaturas ... -
Apresentação
. Um dos principais assuntos do direito previdenciário é a Revisão de Benefícios. ... Autor de diversos artigos jurídicos e dos livros Aposentadoria Especial e Mandado de Segurança, ...