direito previdenciário para concurso
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... ção continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo ... lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, ... II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... I DA CARREIRA DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL ... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUSEP, no decurso do ciclo de avaliação, receberá ... e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador Federal dos ... ão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... ordem de classificao dos habilitados em concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos ... de exerccio no exterior, tero direito a 2 (dois) meses de frias extraordinrias, que ...
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Acórdão Nº 1409434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PREVIDENCIÁRIO ... AL ... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO ... REGIME PRÓPRIO ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... direito à percepção da GDASS, em virtude de ... em cargos de Analista Previdenciário ...
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Acórdão nº RMS 39906 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO ... previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do ... ção, resguardado o regime previdenciário vigente em 11.7.2011 (prazo de validade do ...
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Acórdão nº 2015/0087619-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA APONTAR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR AS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS...
... ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E ... CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO ... direito, e a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ...
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Acórdão nº 1.0520.16.001654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - NOMEAÇÃO PRETERIDA POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Considerando...
... o nmero de vagas abertas no edital do concurso pblico" (fl. 111); que "para os candidatos ... excedentes, a nomeao mera expectativa de direito, que somente se convola em direito subjetivo ... -
Acórdão nº 1.0520.16.001654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - NOMEAÇÃO PRETERIDA POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Considerando...
... o nmero de vagas abertas no edital do concurso pblico" (fl. 111); que "para os candidatos ... excedentes, a nomeao mera expectativa de direito, que somente se convola em direito subjetivo ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Auxiliar, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos ... § 1º No ... forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ... ção de Desempenho, resguardando-se o direito ao contraditório; e ... II - a realização de ...
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Acórdão nº 2007/0186912-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU - RIO DE ... Execução de crédito previdenciário remanescente de reclamatória trabalhista ... - Instauração de concurso de credores pela Justiça Comum fora das ...
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Acórdão nº REsp 1243022 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE OBSTADAS POR ATO SIDERADO ILEGAL PELO JUDICIÁRIO. DIREITO DO CANDIDATO À INDENIZAÇÃO ... 1. Trata-se de ... tomar posse no cargo de Analista Previdenciário com formação em Ciências Contábeis na ...
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Acórdão Nº 0005008-46.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... para concursos pblicos; b) ao lanar o "Curso Preparatrio ao Concurso Pblico do INSS" em Blumenau, contratou o rupara ministrar a disciplina de ...
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Acórdão Nº 1426306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... : EDSON DIAS DE ARAUJO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELO EXTREMO DO INSS. AUSÊNCIA ... de cargos efetivos aprovados em concurso público ... 3. Recurso extraordinário manejado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... cargos sem a devida cobertura por concurso público segundo a seguinte classificação: a) ... Jurídico Único, do vínculo previdenciário daí decorrente, seja com o Regime Geral da ... ção de pretensão, mas de decadência do direito" potestativo de se desconstituir determinadas rela\xC3" ... -
Acórdão nº 1014458-64.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA – SERVIDOR PÚBLICO NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – REGRA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO – PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NÃO APROVEITA À SERVIDORA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS –– DIREITO À PENSÃO POR MORTE – INEXISTÊNCIA – PLEITO...
... DE COMBATE À ENDEMIA – SERVIDOR PÚBLICO NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – REGRA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO – PARECER DO TRIBUNAL DE ... QUE NÃO APROVEITA À SERVIDORA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS –– DIREITO À PENSÃO POR MORTE – ...