direito previdenciário pdf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001812420044058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000181-24.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRACE GRACA GOMES ADVOGADO: Nildete Chaves De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ANA KARINNA MENEZES DE ARAUJO ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Araujo LITISCONSORTE: ANA CLAUDIA DE MELO RAMALHO GALINDO LITISCONSORTE: CYNARA RIOS BARROS ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Araujo LITISCONSORTE: PATRICIA DE LIMA BEZERRA
... a atribuição de qualquer efeito financeiro, funcional ou previdenciário, tendo em vista que, só em momento posterior, é que veio a ser aprovada ... ANULAÇÃO E APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ORDEM NA SENTENÇA. NÃO ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e diretora da Associação ... direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, previdenciário etc ... O Poder Judiciário brasileiro, voltando seu olhar para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059605820194050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805960-58.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURINDA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PB) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇ
... Juízo de Direito da Comarca de Mata Grande, Estado de Alagoas, que, em embargos à ... decorrente de multa pela não implantação de benefício previdenciário, está definitivamente extinto pela ocorrência da prescrição ... Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007953220134058000), 19-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura do feito executivo fiscal. Vício insanável na formação do...
... previdenciário, não havendo falar em desídia ... Alega a parte recorrente, ainda, ser ... do título executivo, registre-se, por guardarem a natureza de direito público, são cognoscíveis de ofício pelo magistrado -, foram ... - Tábuas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092236420204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809223-64.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. A. R. e outro ADVOGADO: Claudia Marques Da Conceicao Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior TRIBUTÁRIO. IPI e IOF. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187324820204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0818732-48.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDNA ARBE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Bernardo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior...
... a regimes no âmbito da seguridade social ou outro regime previdenciário", como por exemplo o regime próprio, sendo vero que o propósito da vedaç\xC3" ... CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/95. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003141620114058105), 31-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura
... , por alegada concessão fraudulenta de benefício previdenciário à parte ora executada (id. 4058107.12724099, fls. 05/11-PDF) ... No ... do título executivo, registre-se, por guardarem a natureza de direito público, são cognoscíveis de ofício pelo magistrado ... Destarte, ... -
Acórdão nº 0302409-41.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2017
... UTILIZAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ... APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA DO ... DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE ... RENDA PARA OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. REGIME DE ... PAGAMENTO. PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067836120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806783-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): YTHAIZES LOYOLA DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806063-35.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, o STF, no julgamento do RE 631240/MG, apreciado em sede de repercussão ... Assim, eventual lesão a direito decorreria da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do ... -
Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: 5622508.54 – RECURSO ... INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ... COBRANÇA. AGENTE ...
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Referências
... ACCADROLLI. Jean Carlos. A influência do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria. São Paulo. Revista RPS, Editora ... Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Editora LTR, 2001. 823 p ... FAGUNDES, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 108400-97.2005.5.15.0129) 13-11-2018
... DO OMBRO ESQUERDO, OSTEOARTROSE E SEQUELA CIRÚRGICA EM OMBRO DIREITO". CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST) ... DANOS MATERIAIS. PENS\xC3" ... CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O PEDIDO DE PENSIONAMENTO (SÚMULA 333 DO TST) ... DANOS MORAIS E ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO ... todas as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos esse objetivo se a mudança for só ...
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Deficiente rurícola
... Do ponto de vista previdenciário tal cenário somente tem interesse em face da aposentadoria por idade. O ...
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O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
... Mestranda em Direito. E-mail: priscillasevero@ hotmail.com ... II Universidade de Santa Cruz ... de garantir o bem-estar social, a criação do benefício previdenciário do Auxílio-Doença Parental representa uma política pública capaz de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038433220194058201), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0803843-32.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALVA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza...
... sentença, para julgar procedente o pedido, eis que, "com base no direito de autotutela, poderia o INSS reavaliar o ato de concessão do benefício ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS ... -
Acórdão nº 0016897-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... pensão, devendo o valor da pensão ser verificado pelo órgão ... previdenciário competente ... 7. Diante do Exposto, acolho o Parecer ministerial e CONCEDO ... PARCIALMENTE A SEGURANÇA ... Agravo Interno prejudicado ... com o ...
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Acórdão, Processo nº 0003807-93.2001.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... 430/431 do PDF), encontrando-se assim ementado: ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APLICABILIDADE DO ARTIGO 29, § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015556-73.2019.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015556-73.2019.8.19.0001 Recorrente: NILTON PAIXÃO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANERO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PEDIDO ILÍQUIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ...
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : NILTON PAIXÃO ... RECORRENTE ... : ANDRESSA ... -
Concessão de aposentadoria especial por agente nocivo eletricidade
... comprovou 25 anos e 01 mês de tempo especial, o que lhe confere o direito à aposentadoria especial. Apesar disso, no dia 01.10.2010 recebeu a carta ... trabalhador como condição para a fruição do benefício previdenciário em questão, sendo importante ressaltar que a mínima exposição a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058683720184058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805868-37.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE FLORO FILHO ADVOGADO: Ricardo Alexandre Ferreira De Souza ADVOGADO: Wagner Amaral Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... se passou a exigir efetivamente o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse ... de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial, em ... -
Sentença nº 1000254-43.2020.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
... ao pedido de indenização por danos morais, visto se tratar de direito personalíssimo, a teor do que dispõe o art. 223-B da CLT.Destaca que o ... , foi afastado novamente com o recebimento de benefício previdenciário espécie B31, pelo período de 31/08/2017 a 05/10/2017.Segue relatando que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106153-25.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO 0106153-25.2018.8.19.0001 RECORRENTE: NADIR PINTO CARDOSO MACHADO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VIA ADMINISTRATIVA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DE INÍCIO DA
... Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : NADIR PINTO CARDOSO MACHADO ... RECORRENTE ... : MARCELO TEIXEIRA ... -
Políticas públicas previdenciárias na era pós-covid-19: a situação dos trabalhadores rurais
O presente estudo tem como propósito analisar, criticamente, a situação do trabalhador rural, segurado especial, na era pós-COVID-19, mormente no que concerne às políticas públicas a ele direcionadas e a importância dessas políticas social e economicamente. Para tanto, como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica exploratória e a análise qualitativa. Além disso, realizou-se pesquisa...
... PALAVRAS-CHAVE: Trabalhador rural; Segurado especial; Direito previdenciário; COVID-19; Políticas públicas ... SUMÁRIO: 1 ...