direito previdenciario proporcionalidade

229390 resultados para direito previdenciario proporcionalidade

  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... 2º deste artigo considerará a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao período ...
  • Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
    ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária ... #Redação dada pela ... Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o ...
  • Versão original Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
    ... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... no atendimento da proporcionalidade de bolsas sejam selecionados segundo o perfil ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso ...
  • Acórdão Nº 1289375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 88 E 339 DO QUADRO DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. O agravo em recurso...

    ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO ... EM RECURSO ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...

    ... PREVIDENCIÁRIO.  A  ... DOCUMENTAÇÃO  ... APRESENTADA  ... PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.  PENA  ... ANTE  DAS  PREMISSAS  DO  DIREITO"  SANCIONADOR.  ... SEGURANÇA  ... CONCEDIDA,\xC2" ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA....

    ... direito ... previdenciário. Precedentes ... 15. Acerca da proporcionalidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-217500-06.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CC. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 950 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE...

    ... DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CC. PROVIMENTO ... , na hipótese em que o reclamante tem direito a pensão vitalícia decorrente do dano material ... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A fixação do quantum ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MORADIA. CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE. O afastamento do reclamante em razão da percepção de benefício previdenciário, no caso, o auxílio-doença, determina a suspensão de seu contrato de...

    ... DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NORMATIVA QUE ... a empregado e empregador, a exemplo do direito à moradia (art. 6º da CF), que, no caso, tem ... limites da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser respeitada, sendo insuscetível de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88-37.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença, tampouco com a ocorrência do acidente ou a concessão do primeiro afastamento previdenciário,

    ... ão do primeiro afastamento previdenciário, já que não evidenciam a certeza e a extensão ... na ruptura ligamentar do joelho direito, realizando a primeira cirurgia em 18/2/2003 e ... parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ileso, assim, o art. 5º, V, da CF. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. -BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA-. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. Diante da prova inequívoca do dano sofrido, resta justificável o deferimento da indenização de R$ 18.238,00, a título de danos morais, valor esse que foi fixado, considerando-se a gravidade do dano sofrido (doença profissional que...

    ... observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pela eg. Corte Regional ... nº 45 de 8.12.2004, aplica-se a regra do direito do trabalho. Cumpre, entretanto, salientar que, ... PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A regra contida no art. 950 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-12.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em razão da ampla devolutibilidade conferida ao recurso ordinário, não se materializa a alegada nulidade da decisão de 1º grau. Aplicação do artigo 515, § 1º, do CPC e da Súmula nº 393 do TST. Não conhecido. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA...

    ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... Em razão da ampla ... da razoabilidade e da proporcionalidade no valor arbitrado para indenização de danos ... COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... A jurisprudência dessa Corte fixou-se no ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.129770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MULTA PECUNIÁRIA - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na ação declaratória...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pelo embargante, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que todos os...

    ... que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àquela conclusão sobre ... não é exorbitante, mas guarda proporcionalidade com o dano sofrido pelo reclamante, sendo ... - DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... Demonstrada a possível violação do art ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.262243-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que o autor possa de fato não ter conhecimento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2407-63.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Restou consignado pelo Regional ter o reclamante, em seu segundo mês de trabalho, sido acometido de lombociatalgia, ser portador de hérnia discal lombar, bem como ter permanecido em licença para tratamento de saúde, com recebimento do benefício previdenciário (espécie 91). Com efeito, esta Corte consubstanciou o entendimento na

    ... previdenciário (espécie 91). Com efeito, esta Corte ... determinado, ao empreagado assiste o direito à estabilidade em caso de acidente de trabalho ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da redução da indenização por danos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-360100-20.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO DECORRENTE DE ASSALTO. 1 - É admissível o reconhecimento da responsabilidade objetiva, quando a atividade empresarial ou atividade profissional sejam de risco (art. 927, parágrafo único, do CCB de 2002). 2 - O art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo o qual é devido o pagamento da

    ... de proteção dos trabalhadores, mas direito social mínimo apto a incorporar os avanços ... consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-805800-71.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. EPICONDILITE MEDIAL. CONCAUSA. ATIVIDADES LABORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. Verifica-se que o Colegiado a quo, no acórdão recorrido, concluiu que a empregadora era responsável pelo pagamento de indenização por dano moral à reclamante, valendo-se, especialmente, da prova pericial produzida nos autos, por meio da qual...

    ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em excesso na fixação do ... modificação no estado de fato ou de direito, caso em que o interessado poderá postular ao ... DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... A pensão decorrente de dano que acarreta ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

    ... a concessão de benefício previdenciário, traduzindo apenas indício de que o empregado ... consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o direito à "intimidade, a vida privada, a honra e a ... proporcionalidade entre esse e a gravidade da culpa. Cumpre ...
  • Acórdão nº 1.0378.08.026727-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. IFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO ... - Se o servidor deseja a ...
  • Acórdão nº 1.0378.08.026727-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

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  • Acórdão nº 1.0378.08.026727-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

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  • Acórdão nº 1.0378.08.026727-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

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  • Acórdão nº 1.0378.08.026727-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. IFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO ... - Se o servidor deseja a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-32.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO - MATÉRIA FÁTICA. Extrai-se dos autos que a Corte de origem, segundo a correta distribuição do encargo probatório, valorando fatos e provas, registrou ser incontroversa a existência do dano, nexo de causalidade e culpa patronal pelo acidente que vitimou o...

    ... , como também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que finda por imprimir ... aposentado, que receba benefício previdenciário incompatível com a concessão do a acidentário, tem direito à estabilidade provisória, se presentes os ...
  • Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)

    ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... período, o que facultava ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo da obrigação ... da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contribuinte, sendo certo, ainda, ...

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