direito previdenciario resumo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ... ínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... Regina Beatriz Tavares da Silva 1 Resumo: No presente artigo, é analisada a ... relação adulterina não gera efeitos de Direito de Família, de Direito das Sucessões e de to Previdenciário, uma vez que essa relação se constitui de ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... seus dependentes) para o sistema previdenciário fazem jus aos benefícios e serviços ... justo que o trabalhador não tivesse direito à correção das bases de cálculo dos ... BRAGANÇA, Kerlly Huback. Resumo de direito previdenciário. 3. ed. Niterói: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025847820164059999), 19-04-2022
PJE 0002584-78.2016.4.05.9999 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. MATÉRIA AFASTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução, afastando a alegada prescriçã
... No seu apelo, sustenta o INSS , em resumo, que nenhum valor é devido à parte exequente, ... parcelas atrasadas do benefício previdenciário, cujo direito fora reconhecido em ação ... -
Referências
... BALERA, Wagner. Noções preliminares de direito previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, ... BRAGANÇA, Kerlly Huback. Resumo de direito previdenciário. 3. ed. Niterói: ...
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Referências
... ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano ... 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014 ... Curso de direito previdenciário ... 20. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Resumo de direito previdenciário ... 10. ed. Niterói, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... administrativo de benefício previdenciário, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 ... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício ... a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ... -
O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... Em resumo, convém lembrar que para que o profissional de segurança e saúde no trabalho possa bem desempenhar a nobre missão prevencionista, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício ... a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ... -
Aspectos polêmicos sobre como obter benefícios e serviços junto ao INSS
... A crescente busca pelo benefício previdenciário tanto através de nossos tribunais como ... pelos contribuintes na busca pelo seu direito ... @A busca do direito no âmbito ... IBRAHIN, Fábio Zambitte. Resumo de Direito Previdenciário. 12. ed. Rio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício ... a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152063320164058100), 08-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO ARE 664.335/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1....
... Alega o INSS, em resumo, que não houve a prova da exposição a agentes ... a averbação junto ao órgão previdenciário de período trabalhado em atividade insalubre ... o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto ... -
Acordão do Primeira Seção, 16-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL, APÓS AVIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB ASISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.310.034/PR.INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157174220204050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0815717-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE CLODOALDO DE FREITAS ADVOGADO: Jose Gervazio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de cumprimento de sentença, alegando, em resumo, o seguinte: 1) após julgamento realizado no ... ao autor/recorrido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição; 2) ... AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Trata-se de agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031851920114058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003185-19.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KATIA SUENIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Flavio Marcio De Sousa Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... de liberdade em duas penas restritivas e direito ... 2. ... 127/128 do IPL), quando, em resumo, confirmou que pediu os documentos pessoais da ... , a fim de requerer o benefício previdenciário em questão, e que " todo o valor e ... -
Decisões Monocráticas nº 1212508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... ção a novo teto de benefício previdenciário ... No extraordinário, o recorrente aponta ... Colho do acórdão recorrido o seguinte resumo: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002342820214058312), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800234-28.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA MARIA DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA:...
... O apelante alega, em resumo: 1) é constitucional e legal o ressarcimento dos ... apelada a título de benefício previdenciário; 2) deve ser afastada a condenação ao pagamento ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095236020194050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0809523-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MESSIAS DE SOUZA ADVOGADO: Kelly Cristina Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA....
... suspensão do decisum, alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição da pretensão da ... há o óbice da prescrição do fundo de direito, quanto ao pleito de revisão propriamente dita e benefício previdenciário. No caso, eventual prescrição quinquenal da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052066820168060041), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0005206-68.2016.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
... participação do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP na qualidade de amicus curie ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851520134058300), 15-02-2022
PJE 0801885-15.2013.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ. ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILDA DANTAS DE ARAUJO SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a autora receber a...
... procedente o pedido, reconhecendo o direito" de a a utora receber a metade da pensão estatut\xC3" ... a demandante recebia benefício previdenciário desde o ano de 2009 - , a anterior concessão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092906320194050000), 29-01-2020
PROCESSO Nº: 0809290-63.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAFAELA CARINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA...
... Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga ... ário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com ... 23/24; Folha Resumo Cadastro Único, fl. 25; Cadastro da Família, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008651820188150211), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente. Cômputo de tempo de trabalhador rural. Ausência de início de prova. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher),...
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Francisca Brena Camelo Brito ... Relatório ... de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a ... de contribuição, consoante planilha Resumo" de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051883320188060120), 12-04-2022
PJE 0005188-33.2018.8.06.0120 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA IDENILDA DE SOUSA SOBRINHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
... A apelante sustenta, em resumo, que juntou aos autos provas de labor agrícola ... mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância a Súmula 149 do STJ ... PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE ...