direito privado em roma
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ... Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ... ção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - recebimento de ...
- DECRETO Nº 884, DE 02 DE AGOSTO DE 1993. Promulga o Estatuto Organico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Concluido em Roma, em 15 de Março de 1940.
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Acordão da , 07-06-2023
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL EM ROMA, ITÃLIA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 37 A 39 DA LEI N. 9.307/1996. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... normalmente destinada ao uso ou consumo privado e desde que o lesado lhe tenha dado ... JUSTO, A. Santos, “A Escravatura em Roma ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , incluídas as parcerias com o setor privado, entes federativos, outros poderes públicos, ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... João Inácio Ribeiro Roma ...
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Introducción al derecho privado europeo
O direito privado europeu em sentido formal é geralmente considerado como o que é emanado pelo direito europeu em sentido próprio, pela União Europeia, contido em particular no Tratado de Roma e agora no Tratado de Lisboa de 2007, nas diretivas e nos regulamentos. O direito privado aponta, por definição, diretamente às relações entre privados. Quando nos encontramos diante de princípios ou de...
... Salvatore Mazzamuto * ... Resumo : O direito privado europeu em sentido formal é geralmente considerado como o que é ... próprio, pela União Europeia, contido em particular no Tratado de Roma e agora no Tratado de Lisboa de 2007, nas diretivas e nos regulamentos. O ... -
Sobre princípios dos Contratos Internacionais de Comércio
A globalização está demandando a uniformização das regras disciplinadoras dos contratos internacionais de comércio. A uniformização apresenta-se como preocupação constante dos foros internacionais, exteriorizando-se em uma série de convenções como as de Haia (1964), a de Viena, e o Tratado de Roma (1980), as especializadas interamericanas de Direito Internacional Privado, além da normatização...
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais: rumo à implantação de uma cultura de dados no Brasil
... Advogado, parecerista em temas de direito privado ... Nelson Rosenvald ... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre ... Pós-Doutor em Direito Societário na Universidade de Coimbra ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Cultural. Cadernos de Direito. Piracicaba, v. 12(23): 91-110, jul. – dez ... se pode olvidar, porém, que as lições de Roma antecederam esse marco, notadamente a partir de ... para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) sobre Bens Culturais Furtados ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... 27/2008, das quais participaram as empresas ROMA COMERCIAL DE CEREAIS LTDA., NUTRI COMERCIAL LTDA ... ção de Juarez Freitas (BDA - Boletim de Direito Administrativo. Maio/2005, p. 544.), ao afirmar ... Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos da pessoa humana numa ... adotado pelas escolas do ius gentium na Roma Antiga; jusnaturalismo medieval , aquele que se ...
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Anotações sobre o direito comparado
O presente texto se caracteriza pela exposição de noções relativas ao estudo do direito comparado. Aborda sua importância, evolução histórica, natureza, funções, técnicas e direitos a comparar, entre outros aspectos.
... Intelectual (1925), de um instituto para a unificação do direito privado em Roma (1928) e da Associação Internacional de Direito Penal (1924) ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... da repersonalização do Direito Privado. Isso porque "os direitos de ... E continua o professor de Roma o seu raciocínio: "A vida privada não deve ser ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ganho privado pelos editores ... Um dos principais objetivos ... Cícero, nas suas longas estadas fora de Roma, recebia notícias de seu ... amigo Caelius, por ... -
Da desconsideração da personalidade jurídica
... ídico, forçoso é considerar-se que o direito subjetivo pressupõe, por sua natureza e por sua ... da organização unitária do Estado que, em Roma, nasceram os entes coletivos de direito privado, ...
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O arquiteto e as regras do direito em Vitrúvio
... a 14 d.C.), o imperador que se orgulhava de ter transformado Roma" numa cidade de mármore. O romano Marco Vitrúvio Polião, cuja biografia \xC3" ... ”, ou seja, acordos feitos com base na lei entendida como direito privado objetivo. Havia um direito legislado em Roma (composto pela lei, ...
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Acórdãos nº 1000130-32.2017.8.26.0404 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... , da Comarca de Orlândia , em que é apelante/apelada LUIZA HADDAD DE SOUZA (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), é apelado/apelante ROMA HOTÉIS E REALIZAÇÕES LTDA. LACQUA DI ROMA V, Apelados ROMA HOTÉIS E REALIZAÇÕES LIMITADA (LACQUA DIROMA), ROMA ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... 1. o EsPírIto dE roMA: o EstAdo unIvErsAl, o dIrEIto unIvErsAl, A rElIgIão unIvErsAl E o sAbEr ... a força espiritual do direito romano, mas tão só como direito privado. e o núcleo essencial do direito privado é o direito de propriedade ...
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A valorização da autonomia privada em contexto de crise sob a perspectiva do direito comparado
... centro de gravidade do Direito Civil e do próprio Direito Privado, em última análise ... @2. Autonomia privada ... @@2.1. Etimologia, ... para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) tem sede em Roma (Itália) e constitui “organização internacional independente cujo ...
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Acórdãos nº 1024726-88.2018.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... atenção aos ditames da legislação consumerista ATRASO DE VOO - Perda de conexão e diária de hotel em Roma Trecho operado unicamente pela corré LATAM Falha técnica da aeronave que se enquadra no conceito de fortuito ...
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As coleções arqueológicas e museológicas face às reivindicações internacionais: recuperação de objetos rituais, restituição e reinumação de restos mortais
... * Advogado. Doutor em Direito pela Universidade d’Angers, França e pela ... para a unificação do direito privado" (Unidroit), em Roma, elaborou a convenção. Ela \xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... João Inácio Ribeiro Roma ...