direito privado moderno
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o ...
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O discurso principiológico do código brasileiro de defesa do consumidor
... uma das legislações mais avançadas do Direito Econômico nacional – a Lei nº 8.078/90 ... individualistas e liberais do direito privado moderno, o surgimento das leis consumeristas, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... ório trabalhista infralegal harmônico, moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos; ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ...
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Apontamentos sobre a função social da empresa e o moderno direito privado
O liberalismo clássico entende a sociedade como o conjunto de indivíduos. O indivíduo é entendido independentemente das suas relações sociais com outros indivíduos, pois o que faz o indivíduo é a sua autonomia patrimonial, consistente no seu...
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O que é e o que não é dano moral
... SAVIGNY, o precursor da cientificidade do Direito 265 , a ... 264 F. MOMMSEN, Zur Lehre von dem ... WIEACKER, História do direito privado moderno , 2. ed., Lisboa: Calouste Gulbenkian, ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... em seu currículo a disciplina de direito privado comparado. Desse modo, verifica-se que a ... História do direito privado moderno ... 3ª ed. Tradução de A. M. Botelho Hespanha ... -
A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... e econômico, que teria quebrado o predomínio do direito privado a partir da primeira Guerra Mundial “e que haveria de dissolver a sua ... 50, 1983. 35 WIEACKER, Franz. História do Direito Privado Moderno Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 1993 ... Revista Novos ... -
Capítulo 8: O Direito romano e seu ressurgimento no final da idade média
... A Lei das XII Tábuas não chegou a formar um código, no sentido moderno do termo, tampouco um conjunto de leis; parece antes uma redução, em ... na distinção feita por Ulpiano entre Direito público e Direito privado – este último compreendido como o domínio das relações entre os ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... 54 ... 17 Franz Wieacker, em sua História do Direito Privado Moderno , relata que "o direito natural parecia indicar a uma tal ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... de Franz WIEACKER ( História do direito privado moderno ... Trad. A. M. B. Hespanha. 3. ed. Lisboa: ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... chega à pós-modernidade sem ter conseguido ser liberal nem moderno. Herdeiros de uma tradição autoritária e populista, elitizada e ... – e a solidariedade social – dentro do próprio direito privado (mas não só nele). Já se percebeu, ademais, que à luz do princípio da ...
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Quem tem o poder de 'dizer o direito'?: Os princípios jurídicos entre legisladores e juristas
... jurídico do século XIX, talvez as mais conhecidas no direito privado ocidental, para analisar criticamente a questão sugerida no presente ... estatização, a “forma Código” 18 (o código no seu modelo moderno, filho do Iluminismo e de inspiração jusnaturalista 19 racionalista) é ...
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Referências
... : Exposição Sistemática desta Parte do Direito Civil Pátrio em Seguimento aos Direitos de ... Uma introdução histórica ao direito privado. Trad. Carlos Eduardo Lima Machado; revisão ... A formação histórica do moderno direito privado português e brasileiro. Revista ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... designar os modos de produção asiático, feudal e burguês moderno como outras tantas épocas do progresso da formação econômica da ... disciplinado pelo Direito privado, que não era escrito, pelo contrário, era informal e oral, ocorrendo ...
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Processo nº 0004417-87.2012.8.19.0028 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... este fosse privadoio ... Direito ... , o próprio Direito Penal moderno é regido pelo princípio da ...
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Thomasius e o Direito Natural
Este trabalho discutirá as concepções de Christian Thomasius sobre o direito natural, a partir da sua principal obra, Fundamenta iure natura et gentium. Thomasius foi um dos mais importantes representantes do jusnaturalismo racionalista, ao lado de Hugo Grotius, Samuel von Pufendorf e Christian Wolff, ele contribuiu decisivamente para a formação do direito moderno. Pretende-se neste artigo...
... Wolff, ele contribuiu decisivamente para a formação do direito moderno. Pretende-se neste artigo esclarecer os mais determinates pressupostos da ... á-los aos ramos mais importantes do direito à época (direito privado, direito penal e ius publicum ) e, finalmente, demonstrar a difusão das ... -
O paraíso dos conceitos jurídicos do jurista alemão Rudolf von Jhering (parte 4)
O paraíso dos conceitos jurídicos de Rudolf von Jhering (parte 4)
A relação entre direito e história é algo potencialmente tormentoso ... Franz Wieacker (“História Do Direito Privado Moderno”, traduzida para o idioma português ... -
Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... Rodrigo Coimbra 1 1 Doutor em Direito pela PUCRS. Mestre em Direito pela UFRGS ... ção e a sedimentação tanto do direito privado como do direito processual, com raízes ... A formação do pensamento jurídico moderno ... Tradução de Claudia ... Berliner. São ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
4.1. A dicotomia público-privado e a exclusão da pena do âmbito da indenização ... GIORGIANNI, O direito privado e as suas atuais fronteiras , cit., ... WIEACKER, História do direito privado moderno , cit., p. 600 e ss ... 388 C. BEVILAQUA, ...
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Referências Bibliográficas
... Direito e interpretação - radonalidades e ... GÉNY, Frandsco. Derecho privado positivo. Madrid: Réus, 1925 ... GOMES, ... História do direito privado moderno ...
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Notas sobre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade
O texto analisa o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. O trabalho apresenta inicialmente uma breve evolução da ideia de dignidade. Investiga a relação existente entre a...
... entre a constitucionalização do direito privado e a inclusão da dignidade da pessoa ... Em todo caso, qualquer estudo moderno acerca da dignidade da pessoa humana passa ... -
A recepção do direito romano nas Universidades: Glosadores e Comentadores
... Era necessário, pois, lançar as bases de um “uso moderno"” do direito justinianeu (“usus modernus pandectarum”), embebido no m\xC3" ... José Santa Cruz Teijeiro), Madrid, Editorial Revista de Derecho Privado ... LO RÉ POUSADA, Estevan. Preservação da tradição jurídica ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... 3 Foi, porém, a Lei das XII Tábuas, do Direito Romano, o marco da transição entre a ... de Franz Wieacker ( História do direito privado moderno. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... primeiro conceito fundamental do Direito Privado é a pessoa enquanto sujeito de direito e ... ”, tendo em vista que “o direito moderno apresenta situações que não conseguem ser ...
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Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... Pontes de. Tratado de Direito Privado , t. XXVI. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966, p. 30-31), visto que a ... Esta acepción, desde la cual nació el concepto moderno del Derecho alemán ‘Schmerzensgeld’, también fue utilizada y ...