direito processual a serviço do direito material
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3"...material didático aos programas educacionais a ela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ..., diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ...§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX – ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em ...CAPÍTULO X. DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL. Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...§ 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...serviço de transporte de carga prestado por:. #Redação ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.". ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros ...III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de ... trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao ..., guarda provisória e preservação de material com vestígios de violência serão realizadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ...érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. a) fique demonstrada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade;. IX - orientar, coordenar e ...Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ... - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;. VIII - os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;. III - título de eleitor e prova de ter ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ...XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva;. XVII - executar ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ...ARTIGO 11. A assistência será:. I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ..., textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível. ARTIGO 70. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno;. f) os feitos ..., relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... e orçamentária e ao controle de material;. XXIV - praticar os demais atos que lhe forem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...§ 2º Os tribunais poderão organizar serviço" de intimação das partes e de recepção de peti\xC3"... para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ... decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., e a veículos não utilizados em serviço. § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ...ARTIGO 817. O rito processual...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX – ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"...material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja ...ário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... los actos de jurisdicción voluntaria en material de comercio y fuera del caso de sumisión y salvo ...ões e obras de utilidade publica e de serviço publico. Art. 117. As regras geraes sobre ...LIVRO QUARTO. Direito Processual Internacional. TITULO PRIMEIRO. Principios ...