direito processual civil apostila

10556 resultados para direito processual civil apostila

  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... fundação, será realizada por meio de apostila" ... Parágrafo único. A apostila é da compet\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0702383-02.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0702383-02.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO AUTORAL – ELABORAÇÃO DE APOSTILA – TRABALHO CONJUNTO – CESSÃO DE DIREITOS – LEGALIDADE: - Restou demonstrado nos autos que a recorrente cedeu regularmente os direitos da obra à recorrida, entidade de natureza filantrópica, que não aufere qualquer lucro com a comercialização do livro de autoria...

  • Acordão da , 03-05-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. PRAZO DE 5 ANOS PARA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL PROCEDA AO REGISTRO OU REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 445/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO PROVIDO.I - Em julgamento...

  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE MILITAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RECONHECIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do

  • Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 9º E 11DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S ÚMULA N. 211/STJ. 2.REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICASESTRANGEIRAS. MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICACONFECCIONADA NO EXTERIOR. DESBUROCRATIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DEMESMO VALOR ATRIBUÍDO ÀS...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003372320164058308), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800337-23.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. R. L. T. D. F. ADVOGADO: Barbara Maria De Souza Aires Alencar ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins REPRESENTANTE(PAIS): Cicera Patricia Lopes Dos Santos APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): CICERA PATRICIA LOPES DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª

    ... remuneratória, conforme se infere da Apostila de Concessão de Melhoria de Pensão Militar ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MILITAR. ACIDENTE EM TREINAMENTO ... só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar ... EMENTA : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. MORTE POR EXPLOSIVO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130756220214050000), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0813075-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER MOURA DE ARAUJO ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810811-13.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA....

    ... para o deferimento da tutela, a falta de direito líquido e certo - impropriedade da via eleita, a ... ção oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ...
  • Bibliografia para peritos, engenheiros, arquitetos e agrônomos
    ... - IBAPE/SP - São Paulo - 1995, apostila) ... GRECCO FILHO, Vicente - Direito sual Civil Brasileiro -3vols. - 7a ed. - Editora Saraiva, SP ... , Antônio Cláudio Costa - Código Processual Civil Interpretado - 1a ed. - Editora Saraiva, SP ...
  • Classificação dos meios de prova
    ... 70. 181. Curso de direito processual penal , p. 116-117. 182. Manual de ireito processual civil , v. 2, p. 422-427. 183. Tratado das provas ... Apostila do Programa de Pós-Graduação em Direito ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... úblicos Estrangeiros – Convenção da Apostila da Haia, internalizada por meio do Decreto n ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236980920194058100), 11-02-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

    ... que o plano de saúde tem como titular do direito o terceirizado, e não a empresa contratada ... pode ser concretizado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento: ... Código Civil ... "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ...
  • Acórdão Nº 5000642-25.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA APRESENTADA PELA DEVEDORA E JULGA EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-3-22. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSCITADA AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA...

  • Acórdão Nº 5000694-84.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA APRESENTADA PELA DEVEDORA E JULGA EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 6-6-22. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA COMUM HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

  • Acórdãos nº 0012145-02.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018

    PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – APOSTILA DE TÍTULOS - ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução provisória. Obrigação de fazer consistente na apostila de títulos para constar o direito reconhecido na fase de conhecimento ao recálculo de quinquênios. Admissibilidade. Questão decidida...

    ... íza de 1ª Instância: Maricy Maraldi PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER APOSTILA DE TÍTULOS - ADMISSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 5002291-31.2021.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022

    PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR ? INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ? COISA JULGADA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORÉM, AFASTADA. 1. Direito líquido e certo é uma expressão ambígua, mas é conceito apenas processual. O mandado de segurança tem técnica peculiar, é processo sob cognição materialmente sumária. Exige-se que os fatos...

  • Acórdão Nº 5024477-27.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 19-04-21. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DEFENDIDA ATUIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA PELA TOGADA A QUO. AUSÊNCIA DE...

    ... e 786, todos do Novo Código de Processo Civil".Os autos foram distribuídos ao Desembargador ... ão recorrida se subsome ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, ... -Geral da Justiça deste Areópago, em apostila elaborada pela Assessoria de Custas - disponível ...
  • Acórdão Nº 0311904-20.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE REJEITOU A DEFESA APRESENTADA PELA DEVEDORA E JULGOU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-12-22. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUPOSTA CARÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR JÁ EMITIDAS...

    ... 924, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de ... ão recorrida se subsome ao regramento processual contido no novo Código de Processo Civil ... -Geral da Justiça deste Areópago, em apostila elaborada pela Assessoria de Custas - disponível ...
  • Acórdão Nº 5005219-82.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA O CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA E JULGA EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 7-5-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA ZURZIDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE DEBUXE DO...

  • Acórdão Nº 5000399-88.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020

    apelação cível. ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. togado a quo que homologou o laudo pericial, acolheu parcialmente a impugnação e julgou extinta a etapa executiva, na forma do art. 485, inciso vi, do código de processo civil. insurgência da ré.direito intertemporal. decisão publicada em 8-4-20. incidência do pergaminho fux. SUPOSTA CARÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕ

    ... 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença ... , porque beneficiária da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se ... -Geral da Justiça deste Areópago, em apostila elaborada pela Assessoria de Custas - disponível ...
  • Acórdãos nº 2070421-54.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTES FISCAIS DE RENDA - APOSTILA DE TÍTULOS - PROMOÇÃO – DIREITO DELIMITADO PELA CAUSA PETENDI. Execução de obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos para constar a promoção por antiguidade para o Nível II. Pretendida apostila para constar promoção para o Nível III. Inadmissibilidade. É

    ... Martins Clemêncio Duprat Cardoso PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO ... AGENTES FISCAIS DE RENDA - APOSTILA DE TÍTULOS - PROMOÇÃO DIREITO ...
  • Acórdãos nº 2033437-71.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – APOSTILA – PREMIO DE INCENTIVO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE – ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na apostila de título de nomeação. Prêmio de Incentivo. Posterior declaração de...

    ... Steindorff Malheiros Melluso PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER APOSTILA PREMIO DE INCENTIVO INCLUSÃO ...
  • Acórdãos nº 2101113-36.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – APOSTILA – PREMIO DE INCENTIVO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE – ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na apostila de título de nomeação. Prêmio de Incentivo. Posterior declaração de...

    ... ância: Gustavo Müller Lorenzato PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER APOSTILA PREMIO DE INCENTIVO INCLUSÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0277861-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022

    Recurso Inominado nº 0277861-75.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELTON LAIBER PASCHOAL Sentença: Dr.ª DANIELA REETZ DE PAIVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL DEFINIDO NO ATO DE APOSENTADORIA PARA A GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (GRETPM). RELAÇÃO

  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... í derivada, tais como sua legitimidade processual, a legitimidade e estabilidade de seus ... for signatário da Convenção da Apostila de Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto n ...
  • Acórdãos nº 2071895-60.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO – URV – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.880/94 – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO AOS LITISCONSORTES - ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na apostila de títulos para constar o...

    ... Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO ... ção de fazer consistente na apostila de títulos para constar o reconhecimento ...

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