direito processual civil comentado

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  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

  • A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho

    Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.

    ... - aborda-se o conceito de prova no processo civil - característicos de demonstração e ... acerca de suas aplicações no âmbito processual. No item 3.2, expõe-se a Teoria da ... . trabalhado nos diversos ramos do direito - do processo civil ao processo do trabalho. Dito ...Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ... o destino da relação jurídica processual. No nosso sentir, provas são os instrumentos itidos pelo Direito como idôneos, a demonstrar um fato ou um ...O Código de Processo Civil não define o conceito de prova, apenas no art. ...Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 1997. p. 611. . ...

  • Ação civil pública

    ... legal a tratar da Ação Civil Pública no sistema processual brasileiro foi a Lei Complementar n. 40/81 (Lei Orgânica ... dos campos mais férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente desigualdade ...despacho, mantidos pelo acórdão ora comentado, estão baseados no seguinte:. “No campo trabalhista, os ...

  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

    ...Em sentido processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de ... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar. Com a propositura da inicial, são ...A capacidade, segundo a doutrina civil, é a aptidão para adquirir direitos e ...Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 1007. . ...

  • Os Princípios do Processo Coletivo

    ..., por natural, de destaque singular para o direito constitucional e, no caso estudado, no processo ... do direito e do processo voltada ao direito civil, passando a uma teoria geral do direito e do ... como um novo ramo do direito processual ou ainda para aqueles que entendem ser mais uma ... Código de direito processual civil comentado. São Paulo: RT, 2008, p.163-164. . Sobre a ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ...Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ...273 do CPC, é instituto do Processo Civil, que deve sofrer adaptação no Processo do ... do processo, e a efetividade processual, a moderna doutrina, à luz das recentes .... Código de Processo Civil comentado . 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523. . ...

  • Decisão Monocrática nº 34329-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 06 de Agosto de 2009

    Adoto o Relatório da Decisão Hostilizada, Acrescentando que Foi Interposto Agravo de Instrumento contra Decisão Liminar que Determinou ³à Ré que Forneça, no Prazo de 24 Horas, o Medicamento Humida 40 à Requerente para Utilização no Day-Hospital, Localizado no Edifício Linus Pauling, Itaigara, Salvador-Ba, Onde Já Realizada Tratamento, sob Pena de Incidir Multa Daria de R$ 500,00.´ Verificando a...

    ...CURSO DE DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. Salvador: ed Juspodivm, 2008, ...3 Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, p. 929:. Diante disso, nos termos ...

  • Decisão Monocrática nº 16814-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junho de 2009

    Adoto o Relatório da Decisão Hostilizada, Acrescentando que Foi Interposto Recurso contra a Sentença que Julgou Procedente, em Parte, os Pedidos Formulados Pelo Apelado. Verificando a Ausência do Daj Concernente ao Porte de Remessa e de Retorno, esta Relatora Determinou a Intimação do Apelante para que Complementasse o Preparo, por Força do Quanto Disposto no Art. 511, §2°, do Cpc. Intimado,

    ...CURSO DE DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. Salvador: ed Juspodivm, 2008, ...3. Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, p. 929:. ou com jurisprudência ...

  • Decisão Monocrática nº 23521-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junho de 2009

    Trata-se de Apelação Cível Interposta por Rubens do Nascimento Pereira contra a Sentença de Folhas 88/91, que Julgou Improcedente a Ação Revisional Proposta em Face do Banco Finasa S/a. Adoto o Relatório da Decisão Hostilizada, Acrescentando que Foi Interposto Recurso contra a Sentença que Denegou a Segurança. Ocorre que o Presente Recurso Não Preenche os Requisitos de Admissibilidade, Vez...

    ... simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário". 3. Dispõe ...Publicado em: 09/04/2005). 2. Curso de Direito Processual Civil, 38ª edição, volume I:. 3. n Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, Editora Revista dos Tribunais: ...

  • Decisão Monocrática nº 23535-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junho de 2009

    Trata-se de Apelação Cível Interposta por Jeane Barreto Cezar contra a Sentença de Folhas 102/104, que Julgou Improcedente a Ação Revisional Proposta em Face do Banco Finasa S/a. Adoto o Relatório da Decisão Hostilizada, Acrescentando que Foi Interposto Recurso contra a Sentença que Denegou a Segurança. Ocorre que o Presente Recurso Não Preenche os Requisitos de Admissibilidade, Vez que é...

    ... simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário". 3. Dispõe ...Publicado em: 09/04/2005). 2. Curso de Direito Processual Civil, 38ª edição, volume I:. 3. n Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, Editora Revista dos Tribunais: ...

  • Acórdão nº 1706 de Tribunal Pleno, 18 de Fevereiro de 2014

    ... NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “r”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

  • Considerações gerais

    . 1. Os fins do direito. Dante Alighieri, em feliz expressão, disse que ... a partir da necessidade processual de compô-los” 9 . No direito brasileiro essa ... 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que deu novo alento à defesa dos ...55). . Código de processo civil comentado . 3. ed. p. 1394. . Cf. OLIVEIRA, Francisco ...

  • Acórdão nº 0035835-08.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR SEM ESTABILIDADE EXCLUÍDO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. COISA JULGADA. PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR OBJETIVANDO REINTEGRAÇÃO - MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA OITO ANOS APÓS O ATO DE EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32.

  • Dos Embargos à Execução

    ... liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4° Julgar-se-ão na mesma ...As novas regras procedimentais civilistas aproximam-se das regras trabalhistas. Todavia, ...� 4°, atende ao princípio de economia processual e ao princípio da concentração dos atos, ... novos artigos no CPC, que serão comentados no momento oportuno. O art. 745-A dispõe:. "Art. ...

  • Intervenção de Terceiros nas Ações Coletivas

    Objetiva-se analisar o tema da , verificando a compatibilidade ou não de cada forma de intervenção: oposição; nomeação à autoria; denunciação à lide; chamamento ao processo, assistência e amicus curiae. Ao examinar o chamamento ao processo, será apresentado um trabalho sobre o litisconsórcio. Serão explicadas, também, as espécies de assistência e o motivo pelo qual ela é estudada separadamente e...

    ... sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em ... (individual) alheio para excluir o direito de autor e réu, pleiteando o direito ou coisa ...Conclusão. O Código de Processo Civil, no capítulo IV do livro I, dispõe sobre a ...Código de processo civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2008. THEODORO JR., ...

  • Decisões Monocráticas nº 28936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    DECISÃO: Indefiro o pedido formulado pela União Federal na petição de fls. 235, na qual requer (...) a intimação do impetrante para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 13, inc. I, c/c art. 267, inc. IV), eis que a ilustre procuradora judicial do impetrante – considerado

  • Decisão Monocrática nº 2011/0079349-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2011

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por F. E. DE A., com fundamento no artigo 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Responsabilidade civil - Separação - Existindo provas de terem os cônjuges cometido adul...

  • Bibliografia

    ... “Código de Processo Civil Anotado”, 1952. Albino Savascki, Teori. Processo Coletivo. Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos”, RT, ... Alvim, Arruda. “Manual de Direito Processual Civil”, 3 vol., 11ª Ed., Revista dos ... “Novo Código Civil Comentado”, 3ª. Ed. , Saraiva, 2004. Flats, Milton. ...

  • Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

    É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...

    ...8º, da CLT, 104 e 166 do Código Civil, além do que preceitua a OJ n.199, do TST. ...7.998/90 para a concessão desse direito, manifestando, também, seu inconformismo quanto ..., por ser parte ilegítima na relação processual, sendo extinto o processo sem julgamento do ... pelo juiz." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravangante, ...

  • Decisão da Presidência nº 28936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    DECISÃO: Indefiro o pedido formulado pela União Federal na petição de fls. 235, na qual requer (...) a intimação do impetrante para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 13, inc. I, c/c art. 267, inc. IV), eis que a ilustre procuradora judicial do impetrante – considerado

  • Acórdão nº 1.0105.10.025953-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA SE LOCALIZAR O RÉU - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ART.232 III DO CPC - PUBLICAÇÃO FORA DO PRAZO - CITAÇÃO NULA.

  • Acórdão nº 1.0024.09.702685-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA SE LOCALIZAR O RÉU - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ART.232 III DO CPC - PUBLICAÇÃO FORA DO PRAZO - CITAÇÃO NULA.

  • Acórdão nº 1551 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... M. CABIMENTO APÓS O ADVENTO DO ART. 456 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. CAUSA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 456 do Código Civil de 2002 introduz...

  • Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013

    ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, além de indicar a relação jurídica existente com o litigante adverso. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais é mister nas instâncias ordinárias conceder prazo para que o autor...