direito processual civil no mercosul
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...ARTIGO 817. O rito processual...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ....1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 10.925/2004 EM RELAÇÃO AO PIS E À COFINS CONVENCIONAIS. "OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO
...EMENTA. PROCESSUAL...(TRATADO DO MERCOSUL). IMPOSSIBILIDADE. ... contribuinte de fato e de direito, devendo ser . ... -
Acórdão nº 2015/0073694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 2º DA LEI 9784/99 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE EXAME DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. MAGISTÉRIO...
...PROCESSUAL CIVIL. . ...direito" valendo-se dos elementos que julga\xC2"... nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só ...Civil, art. 1.179). § 1º Os livros obrigatórios de ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. I - fique demonstrada a ... para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... que envolvam matéria jurídico-processual; e. IX - orientar e promover o acompanhamento ...ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e. b) assuntos disciplinares e de ... de Monitoramento Macroeconômico do MERCOSUL; e. c) Conselho de Estabilidade Financeira;. ..., carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Acórdão Nº 6592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Prazo recursal. 1. Embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas em face de acórdão que julgou procedente o pedido. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade da Lei nº 245/2015, do Estado do Amazonas, que dispunha sobre a admissão de diplomas de pós-graduação...
...ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). Ementa:. DIREITO. AÇÃO. DIRETA. DE. INCONSTITUCIONALIDADE. ...MERCOSUL e de Portugal. 2. Recurso oposto fora do prazo ...PROCESSUAL. CIVIL. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... classificadas na subfunção Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos vinculados ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... e administrativas entre os países do Mercosul. . I – traduzir documento redigido em língua ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043633120204058500), 22-03-2022
PJE 0804363-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CARÁTER DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar
... professor associado IV, uma vez que o direito é reconhecido aos professores que, em 31 de ... da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à ...99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de ... Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL (Decreto nº 5.518/2005), autoriza ao portador ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ...éricas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do Atlântico Norte ...í derivada, tais como sua legitimidade processual, a legitimidade e estabilidade de seus ...
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Direito processual civil
... ser de direito público interno (ex.: entes federativos, autarquias e fundações públicas) ou externo (ex.: Estados estrangeiros, ONU, MERCOSUL). Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são detentores de personalidade jurídica de direito público interno, ...
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Acórdão Nº 5008865-49.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL E ASSINALA PRAZO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA AOS AUTORES. INCONFORMISMO DA RÉ.ALEGADA NECESSIDADE DE CAUÇÃO PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. RÉUS QUE SÃO CIDADÃOS ARGENTINOS E QUE RESIDEM NA
...6891/09) dispensada para cidadãos do Mercosul, caso dos agravados (TJSC, Apelação Cível n. ...á e deverá ser completamente esclarecido com a instrução processual devida, com apuração de eventual falsidade ou mesmo pagamento a terceiro ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, e para isso nada melhor do que ir direto à ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
...ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 . Esse propósito importou a ..., especialmente em tema de responsabilidade civil extracontratual das instituições, órgãos e ... exemplo, a suspensão do Paraguai do Mercosul e o consequente ingresso da Venezuela no bloco, ...ãos ou entidades terão legitimidade processual ativa perante a corte, quais as regras de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005644-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 02-04-2020
Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução. Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária. Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 835 do CPC/73), nas ações propostas por autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou que, no curso do processo, deixar de residir no país, será...
...552. Página 1 de 13. ACÓRDÃO. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação ... termos do artigo 83 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 835 do CPC/73), nas ações ...Com efeito, os países signatários do. Mercosul, a Bolívia, o Chile, a França, a Itália e a ...possui caráter puramente processual e visa à proteção da ordem. do processo, não ... -
Acordao N° 1761859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos não providos. 1. ?1. Não é permitido suscitar questões novas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar...
...EIRELI,MERCOSUL CONSULTORIA E CORRESPONDENTES DE. INSTITUICOES ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. RECURSAL. ... -
Decisão Monocrática Nº 4015742-95.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015742-95.2016.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Banco Volkswagen S/AAdvogado : Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 14991/SC)Agravado : Trevo Mercosul Incorp. e Adm. Imóveis LTDAAdvogado : Paulo Roberto Toniazzo Junior (OAB: 44363/SC)Relatora: Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de MouraDECISÃO MONOCRÁTICA...
...Agravado : Trevo Mercosul Incorp. e Adm. Imóveis LTDA . Advogado : Paulo ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ...