direito processual civil recursos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Parágrafo ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... , inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... #Incluído pela Lei nº ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; ... #Incluído pela Lei nº 7.191, de ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... apreciação de requerimentos, sobre recursos e demais solicitações do contribuinte, sobre ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado ... § 3º A ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei ... ARTIGO ... II- os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária ... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos de ... e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição ... § 2° Somente com o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar resíduos ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...