direito processual do trabalho em áudio

81961 resultados para direito processual do trabalho em áudio

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... acusado, sustentou que a instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ...ório gravado mediante o sistema de áudio e vídeo (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ordem ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - ... formatos acessíveis, como braile, CD de áudio e demais tecnologias assistivas. Responsável: ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...Federal. Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o. que eu me abalançaria a ...(..). 15:57:05 Athayde Na msg de audio do dia, luciano disse q. ele estava assinando o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-46.2015.5.06.0145), 31-08-2017

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. TESTEMUNHA PARCIAL. CONLUIO COM O ADVOGADO DA RECLAMANTE. A tese da reclamada foi de que houve, por parte da testemunha autoral, suposta cooptação de ex-funcionários da demandada e encaminhamento para advogado de seu interesse para ingressar com reclamações trabalhistas, tendo inclusive apresentado transcrição de áudio de...

    ...ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ... inclusive apresentado transcrição de áudio de conversa em "WhatsApp" para comprovar suas ...
  • DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
    ... um dos seguintes indicados, todos com direito" a voto:. I - Superintendência Nacional de Previd\xC3"... comissões temáticas ou grupos de trabalho para atender a necessidades específicas do ...ção oral, ainda que por reprodução de áudio ou leitura de transcrição, computando-se os ...ção probatória, saneamento de falha processual ou cumprimento da legislação aplicável. . § ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020

    PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...

    ...ância do ponto de vista do exercício do direito de defesa: a necessidade de se estabelecer as izas da relação jurídico-processual entre o Estado-acusador e cidadão-acusado. O ... fazer prova das condições de trabalho supostamente vivenciadas pelo segurado. . 7. Ao ... do responsável pela empresa (Arquivo de áudio - 1h52' a 1h54'30''). .   . Em relação ao ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ..., em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para. Otimização de Julgamentos do Tribunal do ...criminal ou instrução processual penal”). Trata-se de direitos fundamentais ...ón S.A., sem qualquer distorção de áudio ou de imagem, o. que provocou grave rejeição ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... em 10/42020, acompanhado dos arquivos de áudio e vídeo referentes à medida em questão (Ids. ...ão, em prejuízo à instrução processual penal e à aplicação da lei, fazendo-o de modo ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)

    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...

    ... 2) NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO . ...ão realizada no dia 09.05.2019, conforme áudio . constante no sítio eletrônico neste ...processual constitucional. Recurso ordinário a que se nega ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021

    PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

    ... aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, ... do grupo criminoso, confirmando seu trabalho de arregimentação de pessoas.     . Em suas ...À guisa ilustrativa, cite-se o áudio de interceptação telefônica nº 2329911 (AC ...   . EMENTA .   . PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...

    ...Processual Penal para a conclusão dos atos processuais não ...ório realizado no IPL, confrontado com o áudio da ligação (ID 39141513) referente a diálogo ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ..., por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151341220174058100), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0815134-12.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

    ...processual em ações pseudocoletivas que tratam de ...Afirma que, no presente caso, o direito discutido é apenas um: o de ter reconhecida a .../2012 MPOG para a redução da jornada de trabalho dos servidores substituídos. O apelante aduz que ... de Laboratório/Gravação e Operação de Áudio, Operador de Câmera, Cinema e TV; Diretor de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...III - o autor carecer de interesse processual;. IV - não atendidas as prescrições dos arts. ...ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...ão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ..., sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...Comunica ainda que pretende gravar, em áudio e vídeo, a audiência. 2. No termo de ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ...ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ...ão se confirmou durante a instrução processual, pois as perguntas diziam respeito ao número de ...áudio, ou de escutas ambientais, é permitida nos ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito. . O procedimento pode .... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ...á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133590720204050000), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0813359-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO

    ... ressaltando que não houve violação ao direito de defesa do paciente, que impetrou o presente ...ório realizado no IPL, confrontado com o áudio da ligação ID 39141513, referente a diálogo de ...Turma: . . "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL" PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES EM TESE DE FALSIFICA\xC3"... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021

    PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...

    ....   . Após a instrução processual penal, o juízo entendeu que não teria provas ... a visualização através de sistema de áudio e vídeo de todos os depoimentos e ..., havia a possibilidade de um acidente de trabalho com um funcionário da empresa que manipulavam as ... ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais ...

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