direito processual do trabalho questões
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do direito. ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ... o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (NR) . Art. 899. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...questões pendentes serão decididas pelo juiz da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens ...§ 9º-A. Da decisão que rejeitar questões" preliminares suscitadas pelo réu em sua contesta\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3"... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ...ãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ...III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, ... a análise, no mínimo, das seguintes questões:. I - adensamento populacional;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...áreas enunciados no inciso I quanto às questões" de gênero e de raça ou etnia;. VIII - a promoç\xC3"... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...Questões atinentes à competência. ARTIGO 111. As ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001240-40.2014.5.06.0002), 10-10-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embora não observadas todas as questões apontadas como omissas, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos acolhidos em parte.
... do Trabalho do Recife - PE)EMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ...Embora não observadas todas as questões apontadas como omissas, impõe-se o acolhimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000128-33.2014.5.06.0003), 20-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embora não observadas todas as questões apontadas como omissas, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos acolhidos em parte.
... EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ...Embora não observadas todas as questões apontadas como omissas, impõe-se o acolhimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001210-35.2012.5.06.0241), 05-03-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embora não observadas todas as questões apontadas como omissas, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... DE NAZAR É DA MATA - PE) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARAT Ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001214-72.2012.5.06.0241), 05-03-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embora não observadas todas as questões apontadas como omissas, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... DE NAZAR É DA MATA -PE) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARAT Ó ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Art. 10. Ás questões sobres nacionalidade de origem em que não esteja ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador. Art. 199. ...LIVRO QUARTO. Direito Processual Internacional. TITULO PRIMEIRO. Principios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001303-77.2010.5.06.0011 (01188-2009-013-06-00-3)), 12-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. As questões que agora apresentadas em sede de agravo de petição não merecem ser acolhidas, vez que se traduzem em manifesta inovação à lide. Tais incorreções sequer foram levadas a conhecimento em sede de embargos à execução, optando a agravante em contestar a impugnação aos cálculos do exeqüente,...
...EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVA Ç Ã O RECURSAL. N ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior;. b) para os atos ordenados pelo juiz, ... conexão de causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-50.2017.5.06.0411), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. As questões que agora apresentadas pela executada em sede de agravo de petição não merecem ser acolhidas, vez que se traduzem em manifesta inovação à lide. Tais incorreções, não foram levantadas por via de embargos à execução, tratando-se de matérias não apreciadas pelo Juízo "a quo" na decisão...
.... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. As questões que agora apresentadas pela executada em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001118-90.2016.5.06.0411), 05-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. As questões que agora apresentadas pelo exeqüente em sede de agravo de petição não merecem ser acolhidas, vez que se traduzem em manifesta inovação à lide. Tais incorreções, não foram levantadas por via de impugnação aos cálculos, tratando-se de matérias não apreciadas pelo Juízo "a quo" na decisão...
.... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. As questões que agora apresentadas pelo exeqüente em sede de ...