direito processual do trabalho recursos
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Parágrafo ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... recursos naturais ... #Incluído pela Lei nº ... III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; ... III - ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... #Incluído pela Lei nº ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... , inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3" ...
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... ência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar resíduos ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado ... § 3º A ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei ... ARTIGO ... II- os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária ... , a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ... e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição ... § 2° Somente com o ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou ...