direito processual penal militar

Questões controvertidas de direito processual penal militar por:
- Paulo Ivan De Oliveira Teixeira
Editora del Rey, 2022
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... O processo inicia-se ...
Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
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... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
Em vigor Código de Processo Penal
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... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do ... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Código Eleitoral
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... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
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... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
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... militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições ... Impressiona sobremaneira como o direito militar é foco dessas discussões sempre que ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... processar e julgar civis, ...
Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
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... necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão ); ... Militar. Crime instantâneo de efeitos permanentes é ... se prolonga no tempo ( DAMASIO DE JESUS, DIREITO PENAL, 1º vol., PARTE GERAL, Editora Saraiva, ... 456, § 3º ( CÉLIO LOBÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, Editora Gen/Forense, 2011, p. 486; ...
A necessidade de fundamentação sucinta por ocasião do oferecimento da denúncia pelo ministério público militar
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... oferecimento da sua denúncia, peça processual" de maior significação e que irá inaugurar o in\xC3"ício da ação penal militar. Deverá apontar, a nosso ver, de forma ... SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM, na obra DIREITO PROCESSUAL PENAL – ESTUDOS E PARECERES, Editora ...
A constitucionalidade da detenção cautelar do art. 18 do CPPM
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... por uma autoridade administrativa militar, esbarraria nas balizas estabelecidas pela Carta ... o jurista CÉLIO LOBÃO, em seu “DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR ...
A emendatio libelli militar
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... No entanto, o pedido no processo penal, seja ele comum, seja ele militar, é genérico, ... Direito Processual Penal, vol. II, Millennium Editora, ...
Processo de execução penal militar
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... ção, com todos os seus desdobramentos de ordem prática, como o direito de igualdade entre as partes, o direito à defesa técnica plena e ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... regime de contraditório no curso da ação penal ...
A correição parcial no processo penal militar
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... Questões Controvertidas de Direito" Processual Penal Militar ... Militar continuassem ignorando a decis\xC3" ...
Hipóteses de admissibilidade de concessão da liberdade provisória no processo penal militar
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... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... cunho obrigatório, mas sim de proibição ...
Apresentação
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APRESENTAÇÃO ... Todo ramo do Direito, sem distinção, possui uma zona tormentosa onde ... Também no Direito Processual Penal Militar, e não poderia ser diferente, ...
A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
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... ÇA MILITAR ”, publicado no livro “ DIREITO MILITAR EM MOVIMENTO”, Juruá Editora, 2015, p ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... VINICIUS OLIVEIRA DOS ...
Recursos constitucionais de competência do STF relativos à justiça militar da união
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... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... Também será ...
Referências bibliográficas
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ... DIREITO PENAL MILITAR/DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR ...
Acórdão nº 2010/0045652-4 de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL ...
O momento processual para a realização do interrogatório na justiça militar da união
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... Este tema é um dos mais polêmicos no Direito Processual Penal Militar. Como se sabe, a Lei nº 11.719/2008, ao alterar ...
Aplicabilidade de medida de segurança provisória aos inimputáveis, semi-imputáveis, ébrios habituais e toxicômanos (art. 272, alíneas 'A', 'B' E 'C', CPPM)
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... aponte um sintético panorama na área processual penal comum sobre o assunto ... A) DE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM ... Havia forte corrente ... de Direito Processual Penal Militar ... sociedade contra a possível prática de ...
Em vigor Lei de Execução Penal
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... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...
Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
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... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
A mutatio libelli militar
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... elementar ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o MP deverá aditar a ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... consistirá na ...