direito público subjetivo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ório e gratuito é direito público subjetivo ... § 2º O não oferecimento do ensino ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para ... à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... ório e gratuito é direito público subjetivo", e seu não-oferecimento pelo Poder Público ou ...
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Acordo de não persecução penal é direito público subjetivo do acusado
Mathaus Agacci: Sobre o acordo de não persecução penal
Muito se tem discutido sobre as inovações na legislação penal/processual penal em geral instituídas pela Lei nº 13.964/2019, que se conveniou chamar de "Pacote Anticrime". Entre as inúmeras novidades,... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFERTADAS ... INICIALMENTE. ... SUBJETIVO. ... ADEQUAÇÃO ... CONDICIONANTES ... Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação ...
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Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cônjuge, também servidor público civil ou militar, ... da Administração, é direito subjetivo do servidor, ...
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Acórdão nº 2013/0378993-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVOLAÇÃO ... EXPECTATIVA DE DIREITO" EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AUS\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1.
... DIREITO ... -
Acórdão nº 2014/0301537-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SURGIMENTO DE VAGAS. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. É...
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Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ... ADIMPLIDOS. ... MOTIVADAS. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO DESDE QUE ...
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Acórdão nº 2016/0130577-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ... subjetivo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... público subjetivo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO ... DIREITO ... público subjetivo" diante do surgimento de vagas e\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... ORDINÁRIO ... PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO ... subjetivo do advogado regularmente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. 1. Não cumpre o requisito do...
... DIREITO ... SUBJETIVO. ... RECONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0115075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ORDINÁRIO ... ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA ... público subjetivo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO ... de reserva não é titular de direito público ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL PARA CANDIDATOS ... autoriza direito ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ção, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ... eletrônica, têm direito público subjetivo ...
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Acórdão nº 2015/0205782-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO PRECEITO FEDERAL INTERPRETADO...
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ... EXPIRAÇÃO ... VALIDADE. ... DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0250200-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. REORDENAMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1.
... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE ... SUBJETIVO". ... PRÉ-CONSTITUÍDA ... 1. É vetusta\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO ... de reserva não é titular de direito público ...
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Acórdão nº 2015/0117670-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. COTEJO DEFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA. TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANTECEDENTES QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFEREM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ACUSADO DE TER SUA PENA FIXADA NO MÍNIMO. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OUTRAS...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONFEREM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ACUSADO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... público subjetivo ...