direito real direito pessoal
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... , de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; ... #Incluído pela Lei ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... VI - garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... , de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal" nele relacionados; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ...
-
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... , de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso ... § 1º A abertura do procedimento previsto no caput é ... V - será pessoal e intransferível ... § 1º A autorização para a realização de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à ... que seja o regime jurídico de seu pessoal" ... § 6º Os servidores cuja remuneraç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... II – titulares de créditos com garantia real; ... III – titulares de créditos ... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... , podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco; ... VII - examinar e aprovar os ... , atribui ao promitente cessionário direito real ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de direito a ressarcimento pela posse de terras." ... direito real" (domínio ou posse – fls. 1.864 e 1.868\xC2" ... simples direito pessoal ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula, de pleno direito", a contratação de reajuste vinculado à variaç\xC3" ... que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os servidores cuja remuneração não ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... j) fiança pessoal; ... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a ... os veículos de transporte pessoal ... § 3º É vedado o crédito relativo a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... - com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento ... tributária ou de isenção de caráter pessoal ... Parágrafo único. As pessoas a que se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ção será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se ... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ções previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer ... : aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real" ou fidejussória, inclusive fiança bancária, id\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... benefício, de modo a preservar o seu valor real ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ...
-
Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em ... -
Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... ARTIGO 50 ... O uso da derivação é real; alienando-se o prédio ou o engenho a que ela ... b) à indicação do quadro do seu pessoal; ... c) à indicação das modificações ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: ... a) cobrar juros, ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ... O Júri poderá funcionar com pessoal, material e instalações destinados aos ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal do devedor ... § 6º A União e os Fundos ... ínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do ...