direito real direito pessoal
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003878-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... DIREITO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... se tratando de ação que discute direito real sobre imóvel, a competência é do foro de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e ... , determinará a sua intimação pessoal para que as preste no prazo de cinco dias; ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. - Em se tratando de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sendo esta última mera decorrência do pedido principal, deve prevalecer o foro eleito firmado pelas partes, pois a ação se funda em direito pessoal e não em...
... de Esmeraldas, MG, a ao no se trata de direito real, mas sim de direito das obrigaes, o que ... de modo que a demanda versa sobre direito pessoal, e no sobre direito real." Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. - Em se tratando de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sendo esta última mera decorrência do pedido principal, deve prevalecer o foro eleito firmado pelas partes, pois a ação se funda em direito pessoal e não em...
... de Esmeraldas, MG, a ao no se trata de direito real, mas sim de direito das obrigaes, o que ... de modo que a demanda versa sobre direito pessoal, e no sobre direito real." Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011868-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: COMPETÊNCIA. INADIMPLENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. VALIDADE Se o pedido da parte autora se baseia em direito pessoal e não em direito real, não há que se falar na aplicação do art. 47 do CPC/2015. Se a cláusula de eleição do foro foi estabelecida sem ofensa ao imperativo do art. 47 do CPC/2015, deve prevalecer.
... de competncia suscitado pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Lavras tendo como ... 47. Para as aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da ... -
Acórdão nº 2016/0120208-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. I - A segregação...
... real indispensabilidade ... cautelar, a qual negou o direito ... Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve o recorrente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PACTUADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA - REGRA GERAL - DOMICÍLIO DO RÉU. Não configurada a relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do...
... Processo Civil dispe que 'a ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PACTUADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA - REGRA GERAL - DOMICÍLIO DO RÉU. Não configurada a relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do...
... Processo Civil dispe que 'a ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO ... PESSOAL ... érsia quanto à existência do direito real de usufruto vitalício, já ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... para a manutenção de instalações, pessoal e atividades do exterior ... § 3º A ICT ... IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... direito público interno, a partir do mês em que o ... remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5051311-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... para que a parte interessada exera sua pretenso obteno do direito real de propriedade.Assim, verifica-se a que a ao real imobiliria e no est ... na matrcula imobiliria, logo,cuidade uma obrigao de carter pessoal, inclusive consta na Clusula Dcima de ambos os contratos de Compromisso de ...
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Acórdão Nº 5058804-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... na matrcula imobiliria, logo,cuidade uma obrigao de carter pessoal, sendo que ar, pessoa jurdica,est situada na cidade de Balnerio Cambori ... /averbado na matrcula, a adjudicao compulsria ao de direito real imobiliria que exige, por isso, que a tramitao d-se no foro de situao do ...
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Acórdão Nº 08324652720168230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/11/2022
... comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou ... , pode ser definida como: "a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do ... ção de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados ... § 4º A ...
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Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte ... em deferir ao condenado o direito de ... eminentemente pessoal ...
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Acórdão nº 2015/0009366-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PROCURADO EM SEU ENDEREÇO. NOTÍCIA DE FUGA APÓS O CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
... RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO ... VERDADE REAL E O DIREITO" À AMPLA DEFESA. ... AUSÊNCIA DE \xC2" ... para viabilizar a citação pessoal ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... executado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conforme legislação específica, e ... que são o mel, o pólen apícola, a geleia real, a própolis, a cera de abelhas e a apitoxina; e ...
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Acórdão nº 1.0451.18.000159-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. I - O art. 46 do CPC dispõe que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de...
... de Nova Resende/MG, pois a ao versa sobre direito real de bem mvel (posse e propriedade de veculo), ... do CPC dispe que "a ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser proposta, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO ... as partes como crédito pessoal. ... direito real oponível erga omnes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO REQUERIDO. REGRA GERAL. MODIFICAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA. - A regra geral de competência ditada pelo caput do artigo 46 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do
... face de deciso proferida pela MM Juza de Direito da 35 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, ... Processo Civil ("A ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser proposta, ...