direito real direito pessoal
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Acórdão nº 1.0000.20.024135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO REQUERIDO. REGRA GERAL. MODIFICAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA. - A regra geral de competência ditada pelo caput do artigo 46 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do
... face de deciso proferida pela MM Juza de Direito da 35 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, ... Processo Civil ("A ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser proposta, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010435-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR - LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - SÚMULA 540 DO STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - RECURSO PROVIDO.- Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), é de se aplicar,...
... Juiz de Direito da 32 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, ... SMULA 33/STJ. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. COMPETNCIA DO FORO DO DOMICLIO DO RU. ART. 94, ... -
Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ... que, por se tratar de ação pessoal , "a citação do ... diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130) ...
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Acórdão nº 0010586-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... decisão do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca ... de ... (rescisão contratual) sobre direito pessoal (de natureza ... obrigacional) e não direito ... REAL. INAPLICABILIDADE DO §1º, DO ART. 73, DO ...
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Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE PESSOAL PARA O FIM ... O JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À ... [ ... ] Além do mais, é prova real (do latim 'res, rei'), ...
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Acórdão nº 2016/0323437-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A prisão cautelar deve ser...
... DIREITO ... real indispensabilidade para ... o entendimento pessoal ... -
Acórdão nº 2006/0273589-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RETRATAÇÃO. RE 561.836/RN. DIREITO MONETÁRIO. ... NTOS EM UNIDADE REAL" DE ... VALOR - URV. DIREITO AO \xC2" ... Pessoal Nominalmente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS DE DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... DIREITO ... real ... liberdade. Ressalvado o entendimento pessoal ... -
Acórdão nº 2006/0077517-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7⁄STJ. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DE NATUREZA REAL E ÔNUS NATUREZA PESSOAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE ... mercantil não tenha cunho de direito real, ele pode configurar a chamada "obrigação ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... somente, expectativa de direito ... além da necessidade de pessoal em cada local, a ... ão do efetivo estadual e a real possibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.216884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E PERDAS E DANOS - AÇÃO QUE SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL - ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é sabido que a ação que postula a nulidade de contrato de locação imóvel se funda
... Juiz de Direito da 6 Vara Cvel, da comarca de Uberlndia, que, nos ... CONTRATUAL - AO SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL E NO EM DIREITO REAL - COMPETNCIA ABSOLUTA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E PERDAS E DANOS - AÇÃO QUE SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL - ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é sabido que a ação que postula a nulidade de contrato de locação imóvel se funda
... Juiz de Direito da 6 Vara Cvel, da comarca de Uberlndia, que, nos ... CONTRATUAL - AO SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL E NO EM DIREITO REAL - COMPETNCIA ABSOLUTA ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... , ou, subsidiariamente, aquele com direito real" sobre as terras onde a barragem se localize, se n\xC3" ... , ressalvadas as informações de caráter pessoal; ... #Redação dada pela Lei nº 14.066, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Acórdão nº 1.0460.10.002458-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRIMEIRO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA ANTERIOR. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do art.1.007, §2º, do CPC/2015, a inércia da parte em recolher a complementação do preparo recursal, não obstante intimada para...
... da sentena para afastar a ressalva do direito real em garantia da hipoteca constituda em favor ... , constituindo contrato de natureza pessoal. Por outro lado, a hipoteca, conforme ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO" FUNDAMENTAL. DEVER DO ... ESTADO. DIGNIDADE\xC2" ... real ... penal ou na liberdade pessoal ...
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Acórdão nº 2016/0167588-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CORRÉUS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da ...
... pessoal do réu suficientes a ... garantidoras de eventual direito à ... sido demonstrada a real indispensabilidade da medida ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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Acórdão nº 2016/0316714-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O...
... CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM ... real indispensabilidade ... pessoal deste ... -
Acórdão nº 2016/0199689-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...
... ÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL". ... DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA\xC2" ... de crimes, demonstrando a real ... em deferir ao condenado o direito de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331282-14.2019.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR ALEGADO DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DE TEMPLO PARA CONSTRUÇÃO DA VIA EXPRESSA DO BRT-TRANSOESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, IMPORTANDO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE ENSEJARIA INDENIZAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ... NEGÓCIO QUE ... TRANSMITE DIREITO PESSOAL, NÃO DIREITO ... 3. A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... demandante como fonte de direito real consistiu em cessão de direitos possessórios ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens ...
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Acórdão nº 1011321-40.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS IMPROCEDENTES – ARRESTO DE SOJA - COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RECORRENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA DA EMBARGADA APELADA – REGISTRO DE PENHOR CEDULAR DE 1º GRAU QUE RECAIU SOBRE COLHEITA PENDENTE OU EM VIA DE FORMAÇÃO – GARANTIA QUE ABRANGE A COLHEITA IMEDIATAMENTE SEGUINTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1443 DO CÓDIGO CIVIL – GARANTIA REAL QUE, EM PRINCÍPIO,...
... 1443 DO CÓDIGO CIVIL – GARANTIA REAL" QUE, EM PRINCÍPIO, PREFERE AOS DE NATUREZA PESSOAL DE QUALQUER ESPÉCIE \xE2\x80" ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acordao N° 1439695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Civil. Processo civil. Contrato. Promessa. Compra e venda imóvel. Obrigação de fazer. Quitação. Direito pessoal. Posse. Direito real. Escritura pública. 1. O art. 1. 417 do cc estabelece que o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel mediante promessa de compra e venda, caso haja registro no cartório de registro de imóveis. 2. Os direitos reais sobre imóveis...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... QUITAÇÃO. DIREITO PESSOAL. POSSE. DIREITO ... REAL. ESCRITURA ...