direito regressivo
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... do terreno, desde que figurem no contrato, com direito regressivo sôbre o incorporador, se as faltas cometidas lhe forem imputáveis ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... ções para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo" contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de import\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... por diversas massas coobrigadas, as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... ções para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... ções para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo" contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de import\xC3" ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... 28 ... § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante conta o cedente de mão-de-obra e admitida a retenção de ...
- Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdãos nº RO-1251/2010-0016-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem...
... por óbvio, do direito regressivo que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-98.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a...
... ídica que ocasionou a sucessão, não olvidando, por óbvio, do direito regressivo que as empresas possuem de buscar na esfera cível as ... -
Em vigor
Código Comercial
... , todas as diligncias sobreditas sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as devidas participaes, ... de cmbio para vencimento dos juros, e conservao do direito regressivo sobre os garantes do instrumento de risco ... ARTIGO 662 ... O ...
-
Acórdão nº 2006/0232892-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... REGRESSIVO". ... EXECUÇÃO. ... ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. DIREITO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, ... 23 ... § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias ...
-
Acórdão nº 2003/0218023-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que enceta a denunciação da lide, o denunciante, ou ...
-
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... solidariedade jurídica." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 16ª ed., Saraiva, São Paulo, 2004, p. 315/316) ... 5. A ... édito tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade de prévia retenção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-96.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... subsidiária sobre o recorrente que, na forma da lei, tem direito regressivo contra a original empregadora, ressumando daí, no meu sentir, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃODA LIDE
-
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, ... édito tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade de prévia retenção ...
-
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 3. Medida cautelar que objetiva a atribuição de efeito ... édito tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade de prévia retenção ...
-
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 3. Medida cautelar que objetiva a atribuição de efeito ... édito tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade de prévia retenção ...
-
Acórdão nº 981211 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios. 4. Inconstitucionalidade formal da norma estadual que disciplina o valor adicionado para fins de repartição do ICMS entre municípios. 5. Pedido subsidiário de Estado para que lhe seja garantido direito regressivo pelo dispêndio com indenização...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... deles, ficando, na segunda hipótese, salvo ao nunciado direito regressivo contra os demais condôminos ou compossuidores ... Parágrafo único. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1188/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O texto consolidado tem por objetivo imputar a responsabilidade ao empregador atual, ainda que os atos causais tenham ocorrido no tempo do anterior, podendo aquele utilizar-se do direito regressivo que lhe assiste. Por sua vez, cabe frisar que os direitos adquiridos pelos empregados, junto ao antigo empregador, permanecem...
... ocorrido no tempo do anterior, podendo aquele utilizar-se do direito regressivo que lhe assiste. Por sua vez, cabe frisar que os direitos ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021859-38.2021.8.19.0000 (Cível), 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de denunciação à lide. Insurgência do Réu contra a decisão. Ação indenizatória movida em face do Município do Rio de Janeiro, fundada em danos oriundos de erro médico. Pedido de denunciação da lide em face de Hospital que mantém contrato de gestão. Pretensão de eximir-se da responsabilidade e não exercer direito regressivo. Responsabilidade direta e objetiva...
... Pretensão de eximir-se da responsabilidade e ... não exercer direito regressivo. Responsabilidade direta ... e objetiva pelos danos causados a ...