Direito Regressivo de Recurso
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... que figurem no contrato, com direito regressivo sôbre o incorporador, se as faltas cometidas lhe ...
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Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... , as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, ... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060979-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Recurso interposto contra decisão de exclusão de litisconsorte e indeferimento de ação de regresso. Legitimação passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade do ente público que constitui matéria inserida no plano do mérito. Sua manutenção no polo passivo da demanda, em conformidade com a teoria de Liebman. Requerimento de denunciação da lide em...
... PROCESSUAL ... CIVIL. Recurso interposto contra decisão de exclusão ... de ... Inexistência de exercício de direito regressivo ... Recurso provido em parte ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da ... § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante conta o cedente de mão-de-obra e ...
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Processo nº 0029421-06.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação de Cobrança. Pedido de Denunciação Da Lide Em Face de Ente Público. Intervenção de Terceiro, Fundada Na Ausência de Repasse de Recursos Pactuada Em Contrato de Gestão. Ausência de Relação de Garantia, Estabelecida por Lei Ou Pela Vontade Das Partes. Ação Regressiva Antecipada e Condicional. Não Preenchimento Dos Requisitos Legais. Inexistência
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... estrito, com o efeito regressivo que lhe é ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdãos nº 2041939-62.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... proferir a seguinte decisão: Deram provi mento ao recurso". V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este ac\xC3" ... e denunciada, visando esta firmar o direito regressivo - Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento, ...
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Processo nº 0015266-55.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Hospital que Aciona a Consumidora por Débito Pendente Referente a Realização de Procedimento Cirúrgico Não Quitado Pela Ré Face Negativa de Custeio Pelo Plano de Saúde. Sentença de Procedência. Apelo Da Ré Com Pretensão de Nulidade por Cerceamento de Defesa Face Rejeição Da Denunciação Da Lide, e Ultrapassado que Seja O Pedido Julgado Improcedente. Decisão que...
... 88 do CDC. ... Autor que tem direito de perseguir seu crédito face a ... terá, se for o caso, direito regressivo". ... Sentença mantida. Recurso desprovido. \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0572.16.002103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - ACORDO ENTRE SEGURADO E O CAUSADOR DO ACIDENTE - INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA - MANUTENÇÃO DO DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Consoante regra do art. 786, do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DESA. MARIANGELA MEYER RELATORA DESA ... de seu segurado, sendo licito o pleito regressivo de ressarcimento somente quanto a determinao do ... Pois bem. Cabe destacar que o direito regressivo da seguradora previsto no art. 786, ... -
Acórdão nº 1.0572.16.002103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - ACORDO ENTRE SEGURADO E O CAUSADOR DO ACIDENTE - INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA - MANUTENÇÃO DO DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Consoante regra do art. 786, do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DESA. MARIANGELA MEYER RELATORA DESA ... de seu segurado, sendo licito o pleito regressivo de ressarcimento somente quanto a determinao do ... Pois bem. Cabe destacar que o direito regressivo da seguradora previsto no art. 786, ... -
Acórdão Nº 5006955-06.2020.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... jurisdicional entregue, a seguradora autora interpso presente recurso de Apelao Cvel argumentando que: (i) os documentos anexos exordial - ... , em que dar-se-ia razo seguradora em relao ao direito regressivo, tem-se que, em verdade, a anlise pormenorizada dos documentos juntados ...
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Acórdão nº 1.0210.16.003302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO- DESPESAS COM ESTADIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. As despesas com estadia do veículo correm inicialmente por conta do credor fiduciário, seu legítimo proprietário, podendo exercer direito regressivo ao devedor fiduciante se este deu causa a tais encargos. Recurso não provido.
... dos julgamentos, em negar provimento ao recurso. DES. LVARES CABRAL DA SILVA RELATOR. DES ... do bem, podendo exercer posteriormente direito regressivo contra o devedor fiducirio pelos ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO- DESPESAS COM ESTADIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. As despesas com estadia do veículo correm inicialmente por conta do credor fiduciário, seu legítimo proprietário, podendo exercer direito regressivo ao devedor fiduciante se este deu causa a tais encargos. Recurso não provido.
... dos julgamentos, em negar provimento ao recurso. DES. LVARES CABRAL DA SILVA RELATOR. DES ... do bem, podendo exercer posteriormente direito regressivo contra o devedor fiducirio pelos ... -
Acórdãos nº RO-1251/2010-0016-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem...
... RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO ... por óbvio, do direito regressivo que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-98.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a...
A C Ó R D Ã O ... GMACC/aco/mrl ... RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... sucessão, não olvidando, por óbvio, do direito regressivo que as empresas possuem de buscar na ... -
Acórdãos nº 2190820-20.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... , proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra ... resguardando-se à parte demandada eventual direito regressivo - Recurso improvido. Recurso de Agravo, na modalidade de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021859-38.2021.8.19.0000 (Cível), 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de denunciação à lide. Insurgência do Réu contra a decisão. Ação indenizatória movida em face do Município do Rio de Janeiro, fundada em danos oriundos de erro médico. Pedido de denunciação da lide em face de Hospital que mantém contrato de gestão. Pretensão de eximir-se da responsabilidade e não exercer direito regressivo. Responsabilidade direta e objetiva...
... não exercer direito regressivo. Responsabilidade direta ... e ... Decisão que merece ser mantida. RECURSO ... DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 5010811-75.2020.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... para que ocorra o fenmeno da sub-rogao da seguradora no direito regressivo de seu beneficirio, imprescindvel constar nos autos cpias: (i) do ... DEVER DE RESSARCIR NO CARACTERIZADO. SENTENA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelao n. 0301026-06.2017.8.24.0103, do ...
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Acórdão Nº 0006768-38.2013.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... tutela jurisdicional entregue, a seguradora interpôs o presente recurso de apelação cível argumentando que: (i) ao revés do entendimento ... , A RESPONSABILIDADE DO SINISTRO À CONCESSIONÁRIA. DIREITO REGRESSIVO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ...