direito romano propriedade
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA ... MOREIRA ALVES, J. C. Direito Romano. Forense: Rio de Janeiro. 14ª ed. 2007, p. 337 ... -
A Propriedade
... proposição, expressam-se o nexo e até a correlação entre o direito penal e o direito civil, os quais são a cara e a coroa de uma mesma ... De que forma se fez, no direito romano, o reconhecimento da propriedade? O furto não tem consistido em levar a ...
-
Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... direitos que dele surgem”) precede a disciplina, v.g ., dos contratos, das obrigações e direitos decorrentes dos atos ilícitos e da propriedade 126 - e em autores como Friedrich Carl von Savigny, que, ... ou indirecte de l´homme; soit enfin par l´effet immédiat de sa volonté ”. Em ...
-
Recuperação judicial de associações
... ) a outras pessoas jurídicas de direito" privado, como as associações, rompendo a restri\xC3" ... 75) esclarece, com propriedade, a inexistência de um conceito jurídico de ... Rodrigues e da influência do direito romano), sem fins lucrativos. Nesse ponto o autor ...
-
Sob domínio: o abuso de direito de registro de domínios na internet
... ídica dos nomes de domínios no ordenamento; 2.1 Direito de propriedade; 2.2 Direito autoral; 2.3 Posicionamento dos autores – 3 ... nova definição, todavia, ainda revestida de conceitos do Direito Romano ... A propriedade, também classificada como domínio, segundo ...
-
A função social da posse no Código Civil
... para o deslinde dos conflitos de propriedade ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos ... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e ... Corpus e animus na posse em direito romano. Rio de Janeiro: Jornal do Commércio, 1936, p ...
-
Entre o privado, o público e o comum: repensando os direitos de propriedade da terra
No senso comum, o termo propriedade remete diretamente à noção de propriedade privada individual, exclusiva e absoluta. No máximo, admite-se a existência da propriedade pública, invariavelmente confundida com a propriedade estatal. Este entendimento extremamente simplificado contribui para reduzir a complexidade encerrada na ideia de propriedade, assim como para obscurecer suas dimensões sociais...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, p.2310-2339 ... João ... A própria formação do direito moderno, assentado sobre o direito romano, deu-se enquanto negação do direito consuetudinário (ou costumeiro) 12 ... -
Citação e resposta do réu
... ória política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui ... em que a contestação surgiu no direito romano. Para alguns, ela já era encontrada no período ... a doutrina moderna tem rotulado, com propriedade científica e com fidelidade histórica, de ...
-
Multiparentalidade
... Von Jering 3 em sua obra “O Fim do Direito”, como não poderia ser diferente; mira a ... “sem terra” nos tipos de defesa da propriedade e até mesmo o endurecimento ao tráfico, que ... Curso de direito romano ... 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002 ...
-
Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
... Resumo: Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma ... Palavras-chave: Tombamento. Direito de propriedade. Intervenção do Estado ... 89) assevera que no Direito Romano, a propriedade tinha caráter individual. Na ... -
Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana face ao valor social do trabalho
Este artigo tem como objetivo despertar o interesse para o surgimento da pessoa como sujeito de direitos, contextualizado com fundamento na garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana, centrada no princípio constitucional da igualdade, e do direito ao trabalho. Busca examinar as formas de conferir efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana nos vínculos formados sob o
... ípio constitucional da igualdade, e do direito ao trabalho. Busca examinar as formas de conferir ... na obra Contributo ao Estudo da Propriedade Privada no Direito Romano (1998) ... 3 ... -
Ata notarial
... Desconhecida por muitos operadores do Direito, a ata notarial recebe, com a previsão legal, ... 1.245 do CC (aquisição da propriedade imobiliária) ... A qualificação notarial ... é um instituto antigo, oriundo do Direito Romano, que visa a atribuir a propriedade pela posse ...
-
A propriedade humanizada
A constituição diz que a proteção do patrimônio está condicionada à dignidade da pessoa humana, à solidariedade e à função social
... , sempre foi um dos temas mais instigantes para os operadores de direito, muito mais o é na pós-modernidade. A complexidade do instituto ... direito das coisas, ou seja, a propriedade estudada no direito romano passou por transformações tão significativas que hoje não podemos ... -
O Direito Subjetivo de Propriedade em Face da Coexistência Humana / The Subjective Property Law and Human Coexistence
Este trabalho identifica alguns problemas conceituais do direito subjetivo de propriedade e pretende apontar rumos antropológico-filosóficos para a solução dos mesmos. Os problemas detectados mostram a incompatibilidade da propriedade como direito subjetivo em relação à vida humana em sociedade e a alternativa proposta baseia-se nas exigências básicas deste modo de vida. Palavras-chave: direito...
... c) O testemunho dos romanistas como causa da permanência da doutrina moderna ... O direito romano é uma contínua fonte de inspiração e estudo para os civilistas. Afinal, as principais bases do direito civil foram colocadas pelos jurisconsultos ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve digressão ... , sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, ...
-
O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... A partir da progressão e expansão da instituição estatal, marcada e materializada especialmente pelo Direito Romano, formou-se o entendimento a respeito da propriedade privada e seus elementos, cuja natureza associada à família 9 dava a tônica do caráter ... -
A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... Resumo: O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ... embora seja um direito antigo, sua origem remonta ao Direito Romano, o mesmo não passou ileso pela evolução social a que passou a sociedade ... -
Referências
... ALMEIDA, L. P. Moitinho de. Propriedade horizontal. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 1997 ... II, t. I ... ALVES, Vilson R. Direito de construir nas relações de vizinhança. São ... BONFANTE, P. Corso di diritto romano. 5ª ed., Milano: Società Editrice Libraria, ...
-
Do direito das famílias
... Os bens imóveis são de propriedade" do cônjuge cujo nome constar no registro. Impugnada a titularidade, caber\xC3" ... Há dois sistemas de condomínio: o romano e o germânico. No sistema romano é possível fracionar o condomínio em ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna ... Não há dúvidas que a nossa tradição romano-germânica, historicamente, está ancorada na ...
-
Sobre Carl Sagan e o Dia da Terra
Pablo Luciano: Sobre Carl Sagan e o Dia da Terra
... da Terra é uma data importante para o Direito Ambiental. Em meio a tantos dramas e emergências ... inicialmente em torno do paradigma greco-romano antropocentrista. O homem, uma criatura criada à ... Romano, por muito tempo o direito de propriedade foi visto como um poder absoluto e exclusivo ... -
Ações com base no código de defesa do consumidor
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... A. C. P., brasileira, ... No caso vertente, o direito de propriedade não pode suprimir dois dos principais direitos ... absoluto, como era contemplada no Direito Romano, onde o seu titular tinha o ius utendi, fruendi e ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... controvérsias, para a segurança do direito no interesse do comércio” (CALAMANDREI, ... ficar-se em ambas a alienação da propriedade", mediante o pagamento de certo preço, em moeda: \xE2" ... romano, o crimen repetundarum , caracterizado pelo ...
-
Uma releitura do direito das coisas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana: a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de inclusão social
A Constituição da República de 1988 foi um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do direito civil a partir do texto constitucional - a constitucionalização do direito civil - permitiu compreendermos os institutos juscivilistas com base nos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social. Este fenômeno modificou,...
... modificar a forma de interpretação do novo “direito de propriedade”, ou seja, a propriedade só é direito fundamental se cumprir função ... direito das coisas, ou seja, a propriedade estudada no direito romano passou por transformações tão significativas que hoje não podemos mais ... -
Os NFTs e o contrato de seguro
Apontamentos sobre os NFTs e o contrato de seguro
... O Direito, diante de sua natureza de se fazer presente onde ... espécie de certificado digital de propriedade, amparado pela tecnologia de blockchain. Dessa ... Desde o Direito romano se reconhecia que a transferência de propriedade ...