direito subjetivo é
- Uma teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo por: Editora Noeses, 2014
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A criança e o adolescente ... º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo ... § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período ... #Incluído ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... "Art. 5° O acesso à educação básica obrigatória é direito" público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associa\xC3" ...
-
LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente." ...
-
Direito fundamental ao ambiente: direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva
O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Municípios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos ... ção pública federal obrigação de ceder o imóvel ou direito subjetivo à cessão ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ...
- Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
- Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
-
Introdução. Pressupostos deste livro quanto a método, metodologia e metódica
... ógica da filosofia para a possibilidade de uma filosofia do direito: conhecimento e ética na filosofia retórica. 2. Os dois problemas daí ... teoria do conhecimento do direito) e a uma teoria do direito subjetivo (como teoria da fundamentação ética do direito) ... 1. A ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ... § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período." (NR) ... "Art. 34. O ...
-
O direito fundamental à proteção de dados pessoais como direito subjetivo
O direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo
Assim como se dá com os direitos fundamentais em geral, também o direito fundamental à proteção de dados pessoais apresenta uma dupla dimensão subjetiva e objetiva, cumprindo uma multiplicidade de funções na ordem jurídico-consti... - Direito Objetivo e Direito Subjetivo
-
O Direito Subjetivo de Propriedade em Face da Coexistência Humana / The Subjective Property Law and Human Coexistence
Este trabalho identifica alguns problemas conceituais do direito subjetivo de propriedade e pretende apontar rumos antropológico-filosóficos para a solução dos mesmos. Os problemas detectados mostram a incompatibilidade da propriedade como direito subjetivo em relação à vida humana em sociedade e a alternativa proposta baseia-se nas exigências básicas deste modo de vida. Palavras-chave: direito...
-
Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, ...
-
Acórdão nº 2011/0127660-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O reconhecimento do privilégio legal – direito subjetivo do réu – ...
-
Os níveis retóricos da dogmática jurídica para enfrentar os problemas do conhecimento e da ética
... jurídica estratégica: as opiniões que aqueles que lidam com o direito têm sobre a realidade constroem essa mesma realidade e ajudam a tornar a ... 185 ... UMA TEORIA RETÓRICA DA NORMA JURÍDICA E DO DIREITO SUBJETIVO ... das demais pessoas, cuja companhia “salva da dualidade, da ...
-
O problema do conhecimento humano e seus três elementos irredutíveis
... Na filosofia do direito, tal tendência desemboca no pensamento de autores que acreditam que há ... UMA TEORIA RETÓRICA DA NORMA JURÍDICA E DO DIREITO SUBJETIVO ... Para Heráclito, por outro lado, o conhecimento deve se concentrar ...
- Reconstruindo o direito subjetivo: uma proposta a partir de jürgen habermas
-
Investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal, diz STJ
Investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo posição do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público — não se constituindo, portanto... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. PRESENÇA DO DIREITO ... passa a ser direito subjetivo ...
-
O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito
... 2.5. Diferenciação e teses sobre a prevalência do direito subjetivo ou do direito objetivo: tentativas do positivismo para fundamentação externa dos direitos ... 2.1. Os abismos axiológicos e a infinita ...
- A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
-
Conclusão: o tratamento retórico do problema da fundamentação ética do direito e a possibilidade da ataraxia
... UMA TEORIA RETÓRICA DA NORMA JURÍDICA E DO DIREITO SUBJETIVO ... entre os cidadãos. Os romanos conseguem organizar uma desigualdade sem extinguir a faculdade de ação política nem o correspondente espaço ...