direito subjetivo e potestativo

6891 resultados para direito subjetivo e potestativo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2009/0137378-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... pretensão, por sua vez, decorre da violação de um direito subjetivo (art. 189 do Código Civil). A...

  • Acórdão nº 70048354468 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    ... TAL. VALIDADE DO CONCURSO VENCIDA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CUSTAS PELO ESTADO. HONORÁRIOS. Direito potestativo à nomeação surge depois de encerrado o prazo de validade do concurso. Desconstituído o decreto de extinção do feito, proferido com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Exame do mérito, artigo 515, § 1º, do CPC. A aprovação do candida...

  • Acórdão nº 71004437760 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... TUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DIREITO SUBJETIVO E POTESTATIVO DO MUTUÁRIO. NEGATIVA DA CREDORA EM VIABILIZAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DO MÚTUO FENERATÍCIO. CONDUTA ABUSIVA. COMPROVADA PRETENSÃO RESISTIDA. CUMPRIMENTO SOMENTE APÓSDETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA ANTE A LESVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER LENITIVO E DISSUASÓRIO DA MEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS

  • Acórdão nº 70047061882 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    ... FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Direito potestativo à nomeação surge depois de que encerrado o prazo de validade do concurso. Desconstituído o decreto de extinção do feito, proferido com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Exame do mérito, com fulcro no artigo 515, § 1º, do CPC. Candidata aprovada em 8º lugar para o cargo de Professor do Ensino Médio/Educação Profissional, na disciplina de Língua...

  • Acórdão nº 70038044384 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    ... DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Direito potestativo à nomeação surge depois de encerrado o prazo de validade do concurso. Não há falar em coisa julgada, pois tratam-se de pedidos diversos, sendo que, nesta ação, o pedido é mais amplo. O pedido de nomeação como candidato inscrito e aprovado na categoria de afrodescendente resta precluso, na medida em que já decidido no...

  • Acórdão nº 70040586042 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    ... DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CUSTAS PELO ESTADO. ISENÇÃO. Direito potestativo à nomeação surge depois de encerrado o prazo de validade do concurso. Não há falar em decadência, do direito da parte autora em postular sua nomeação em juízo, pois o prazo do art. 1º, do Decreto 20.910/32, somente se inicia na data em que encerrada a validade do certame. Exame do mérito,...

  • nº 16860 de 3ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    ... - HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, NÃO DE DIREITO POTESTATIVO - DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ATÉ MESMO DA PRETENSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRECEDENTES - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA ANTERIORMENTE - LEI DE ORDEM PÚBLICA TAMBÉM ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE PRECEDENTES DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA TABELA...

  • Acórdão nº 1.0024.06.992195-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junho de 2009

    ... tos, revela-se válida. 2. A decadência extingue o direito subjetivo potestativo que não foi exercitado por seu titular no prazo legal. E, no caso de alegação de invalidade absoluta do ato administrativo, não ocorre a decadência. 3. O funcionário público não tem direito adquirido a um determinado regime remuneratório. Assim, a Adminis...

  • Acórdãos nº 037101 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    ... provimento jurisdicional que lhe assegure o direito a tomar posse. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação de candidato dentro do número de vagas previsto no edital qualifica o direito público subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Precedentes do STF e do STJ. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da ...

  • nº 4424 de 3ª Turma Cível, 31 de Julho de 2008

    CADERNETA DE POUPANÇA LEGITIMIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINAR REPELIDA - LIDE QUE ENVOLVE A VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, E NÃO A PERDA DE DIREITO POTESTATIVO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO, NÃO DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ATÉ MESMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ ~ DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA

  • Acórdão nº 70041361841 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    ... NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há direito potestativo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, adotando esta 4ª Câmara Cível a compreensão de que a aprovação cria mera expectativa, não gerando, por si só, direito subjetivo à nomeação. Decadência afastada. 2. Sendo inexistente ou infundada a justificativa para que não tenha sido...

  • Acórdão nº 70041322496 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    ... NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há direito potestativo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, adotando esta 4ª Câmara Cível a compreensão de que a aprovação cria mera expectativa, não gerando, por si só, direito subjetivo à nomeação. Decadência afastada. 2. Sendo inexistente ou infundada a justificativa para que não tenha sido...

  • Acórdão nº 2010/0022474-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A...

  • Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A...

  • Acórdão nº 1.0024.08.005661-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2009

    ... público, o que implica perecimento do próprio direito. Já prescrição é a perda da pretensão de uma das partes da relação jurídico-administrativa, decorrente de sua inércia em, no prazo fixado no ordenamento, exigir a reparação do direito subjetivo violado pelo devedor. (Curso de direito administrativo. Salvador: editora Juspodivm, p. 484). No caso, o pedido de nulidade de ato administrativo envolve direito subjetivo, em tese, maculado pela...

  • nº 1998.01.00.015703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 05 de Setembro de 2002

    ... delegada estatal. Configura verdadeiro direito subjetivo potestativo do devedor postular a denominada securitização da dívida rural contraída e não mera faculdade dos estabelecimentos bancários. Apelação e remessa desprov...

  • Acordão nº 00392-2008-261-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Março de 2009

    ... de uma das partes caracteriza o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a demissão (iniciativa do empregado) são o exercício do direito potestativo no âmbito do Direito do Trabalho. A aposentadoria é o exercício de um direito subjetivo público no âmbito do Direito Previdenciário. Além de terem naturezas distint...

  • Acordão nº 00134-2008-701-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Agosto de 2009

    ... ssão (iniciativa do empregado) são o exercício do direito potestativo no âmbito do Direito do Trabalho. A aposentadoria é o exercício de um direito subjetivo público no âmbito do Direito Previdenciário. Além de terem naturezas distintas, se encontram em sistemas lógicos distintos (um no subsistema normativo do Direito do Trabalho e outro no subsistema normativo do Direito Previdenciário). O fato de estarem em sistemas lógicos distintos não...

  • Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa

    ..., no entanto, é de suma importância para o direito do trabalho, pois ele estabelece a proteção contra a despedida ...13.2. Do denominado direito potestativo. Tornou-se lugar-comum nas doutrina e jurisprudência brasileiras ... de outrem”, daí porque não se constitui em direito subjetivo. 501 . Pietro Perlingieri, nessa linha, entende que “o chamado ...

  • Acórdão nº 70053433553 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. 1.Deixando a autora de provar, basicamente, o consilium fraudis, ônus que lhe incumbia (art. 333, I, do CPC), a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe, especialmente levando em consideração o conjunto probatório. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Em atenção ao estatuído no...

  • Acórdão nº 70056367907 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... de acudir à via judicial para ver tutelado o direito material de que se afirma titular. Caso concreto em que há utilidade no provimento jurisdicional postulado, considerada a pretensão de cunho indenizatório deduzida na inicial. Configurado o binômio utilidade-necessidade, está presente o interesse processual. Indeferimento da inicial. Sentença terminativa desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056367907, Nona Câmara Cível,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-73.2006.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado. Neste caso, a concessão da progressão por merecimento se insere no poder potestativo da empresa, não se...

  • Decisões Monocráticas nº 32297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 2013

    O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configu...

    ... interministerial não atingiu a esfera individual dos direitos dos anistiados, bem como aplicou a Súmula 266/STF por entender ...Sublinha a presença dos requisitos temporal e subjetivo previstos para a extinção do direito potestativo estatal. Diz ...

  • Decisão da Presidência nº 32297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 2013

    O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configu...

    ... interministerial não atingiu a esfera individual dos direitos dos anistiados, bem como aplicou a Súmula 266/STF por entender ...Sublinha a presença dos requisitos temporal e subjetivo previstos para a extinção do direito potestativo estatal. Diz ...