direito subjetivo e potestativo

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  • Acórdão nº 2009/0137378-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM LISTA PARA REMESSA AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO NOME DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do...

  • Acórdão nº 70047061882 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515, § 1º, DO CPC. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADADA. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL/TEMPORÁRIA PARA O CARGO EM QUE A AUTORA FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Direito potestativo à nomeação surge depois de que encerrado o prazo de validade...

  • Acórdão nº 70038044384 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SANEP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE VAGAS A AFRODESCENDENTES. MATÉRIA PRECLUSA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Direito potestativo à nomeação surge depois de encerrado o prazo de validade do concurso. Não há falar em coisa julgada, pois tratam-s...

  • Acórdão nº 70048354468 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515, § 1º, DO CPC. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR. CARGO DE PROFESSOR. ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL-SÉRIES FINAIS E ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. DISCIPLINA DE PORTUGUES. MUNICÍPIO DE PARAÍ. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NOMEAR CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS...

  • Acórdão nº 70040586042 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2005. CARGO DE PROFESSOR DE SOCIOLOGIA - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515, § 1º, DO CPC. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CUSTAS PELO ESTADO. ISENÇÃO. Direito potestativo à nomeação surge depois de ...

  • Acórdão nº 70041361841 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DECADÊNCIA AFASTADA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. REVISÃO DO POSICIONAMENTO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há direito potestativo à nomeação dentro...

  • Acórdão nº 70041361841 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DECADÊNCIA AFASTADA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. REVISÃO DO POSICIONAMENTO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há direito potestativo à nomeação dentro...

  • Acórdão nº 70041322496 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. DECADÊNCIA AFASTADA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. REVISÃO DO POSICIONAMENTO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há direito potestativo à nomeação dentro do...

  • Acórdão nº 70041322496 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. DECADÊNCIA AFASTADA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. REVISÃO DO POSICIONAMENTO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há direito potestativo à nomeação dentro do...

  • Acórdão nº 1.0024.06.992195-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junho de 2009

    Apelação cível. Ação anulatória. Sentença. Vícios inexistentes. Decadência inocorrente. Funcionários públicos lotados no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Nova estrutura de carreira. Reposicionamento. Ato administrativo de reposicionamento válido. Recurso não provido. 1. A sentença deve conter fundamentação, ainda que sucinta, e em conformidade com...

  • nº 16860 de 3ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    CADERNETA DE POUPANÇA DESNECESSIDE DE PERÍCIA COMPLEXA ENUNCIADO N° 54 DO FONAJE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS PRELIMINARES REJEITADAS - HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, NÃO DE DIREITO POTESTATIVO - DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ATÉ MESMO DA PRETENSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRECEDENTES - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À...

  • nº 4424 de 3ª Turma Cível, 31 de Julho de 2008

    CADERNETA DE POUPANÇA LEGITIMIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINAR REPELIDA - LIDE QUE ENVOLVE A VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, E NÃO A PERDA DE DIREITO POTESTATIVO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO, NÃO DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ATÉ MESMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ ~ DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA

  • Acórdãos nº 037101 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital (91 vagas). Impetrante aprovada em 84º lugar. Direito público subjetivo à nomeação. Limitação de idade máxima para tomar posse. Requisito previsto em lei local. 35 anos no ato da posse. Iminência de completar...

  • Acórdão nº 70040347577 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo...

  • Acórdão nº 1.0024.08.005661-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO E NÃO DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Segundo a doutrinadora Raquel Melo Urbano de Carvalho, decadência é a perda do prazo fixado na ordem jurídica para o exercício do direito potestativo lhe reconhecido em razão da supremacia do interesse público, o que implica perecimento do próprio direito. Já prescrição é a perda da...

  • Acordão nº 00392-2008-261-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Março de 2009

    Professora municipal. Empregada pública regida pela CLT. Repouso semanal remunerado. Configura-se a hipótese da Súmula nº 351 do TST, pois o salário mensal pago à professora era proporcional ao número de horas-aula previamente contratadas. Assim, o município deveria pagar, além desse salário, o 1/6 previsto na referida súmula. Aposentadoria. Extinção do contrato de trabalho. Art. 453 da CLT. A...

  • nº 1998.01.00.015703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 05 de Setembro de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - BANCO PRIVADO - SECURITIZAÇÃO DE DÉBITO RURAL - ATIVIDADE DELEGADA DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. As instituições financeiras vinculadas ao sistema de crédito rural receberam ex vi legis delegação - pois agem sob estrita disciplina da União para conceder empréstimo ou financiamento rural - para alongar dívidas oriundas do crédito rural, conforme as regras ...

  • Acordão nº 00134-2008-701-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Agosto de 2009

    Aposentadoria. Extinção do contrato de trabalho. Art. 453 da CLT. A terminação do contrato de emprego por iniciativa de uma das partes caracteriza o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a demissão (iniciativa do empregado) são o exercício do direito potestativo no âmbito do Direito do Trabalho. A aposentadoria é o exercício de um direito subjetivo público...

  • Acórdão nº 2010/0022474-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A...

  • Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A...

  • Acórdão nº 70041116500 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE IRAÍ. DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Não há direito potestativo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, adotando esta 4ª Câmara Cível a compreensão de que a aprovação cria mera expectativa, não gerando, por si só, direito...

  • Acórdão nº 70041116500 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE IRAÍ. DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Não há direito potestativo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, adotando esta 4ª Câmara Cível a compreensão de que a aprovação cria mera expectativa, não gerando, por si só, direito...

  • Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa

    ..., no entanto, é de suma importância para o direito do trabalho, pois ele estabelece a proteção contra a despedida ...13.2. Do denominado direito potestativo. Tornou-se lugar-comum nas doutrina e jurisprudência brasileiras ... de outrem”, daí porque não se constitui em direito subjetivo. 501 . Pietro Perlingieri, nessa linha, entende que “o chamado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-73.2006.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a...

  • Decisões Monocráticas nº 32297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 2013

    O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configu...