direito subjetivo e potestativo
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Acórdão nº 2009/0137378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , por sua vez, decorre da violação de um direito subjetivo (art. 189 do Código Civil) ... 3. A ... , não envolve direito subjetivo ou potestativo. E, se não há imposição de prestação, ...
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Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....
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Acórdão Nº 0013181-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... de tributos devidos é, de fato, direito subjetivo e potestativo do contribuinte, sendo ...
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Acórdão Nº 0013181-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... de Justiça entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o ...
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Acórdão Nº 0004839-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... de Justiça entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o ...
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Acórdão Nº 0001812-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... de Justiça entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o ...
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Acórdão Nº 0007333-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... de Justiça entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o ...
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Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CADUCIDADE DO DIREITO ... potestativo ... (com atualidade) o seu direito subjetivo. ...
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Acórdão Nº 0010808-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... de Justiça entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o ...
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Acórdão Nº 0009200-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Justiça de fato entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte, ...
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Acórdão Nº 0005718-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Justiça de fato entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte, ...
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Acórdão nº 2012/0196080-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CADUCIDADE DO DIREITO ... potestativo" de revisão do ato ... concessivo \xC2" ... direito subjetivo. ...
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Acórdão Nº 0010253-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÊNCIA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE ... tributos devidos é, de fato, direito subjetivo e potestativo do contribuinte, sendo facultativo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001786-55.2016.5.06.0122), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. Como se extrai dos autos, não se está diante de hipótese de expectativa de contratação frustrada, uma vez que o vínculo empregatício foi concretizado. O fato de ter sido dispensado poucos meses depois da contratação pela empresa ré e após pedir demissão da empresa em que trabalhava não lhe enseja reparação
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ILICITUDE NÃO ... , não detendo o empregado direito subjetivo de manutenção do emprego quando não se ... -
Acórdão Nº 0010253-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE ... tributos devidos é, de fato, direito subjetivo e potestativo do contribuinte, sendo facultativo, ...
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Acórdão nº 1.0351.15.003964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. Deixando o recorrente de recolher o preparo corretamente, mesmo após concedido prazo para pagamento em dobro, conforme estabelece o art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, deve ser declarada a deserção do recurso. O
... Defende, alternativamente, ser de direito a devoluo das arras, dos valores pagos a ttulo de ... , constituindo-se em direito potestativo do outro contraente. Todavia, esse direito subjetivo encontra limites no consagrado princpio da boa-f ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. Deixando o recorrente de recolher o preparo corretamente, mesmo após concedido prazo para pagamento em dobro, conforme estabelece o art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, deve ser declarada a deserção do recurso. O
... Defende, alternativamente, ser de direito a devoluo das arras, dos valores pagos a ttulo de ... , constituindo-se em direito potestativo do outro contraente. Todavia, esse direito subjetivo encontra limites no consagrado princpio da boa-f ... -
nº 1998.01.00.015703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Septiembre de 2002
... AGRAVO PROVIDO ... 1. É direito subjetivo do devedor obter o alongamento das ... incontestável direito subjetivo potestativo deferido aos devedores que realizaram operações ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0043943-30.2021.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO NA FASE DE EXAME SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. 1- Pretende o autor/apelante a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição na ação em que objetiva a anulação do ato administrativo...
... tanto o direito subjetivo, quanto o potestativo. 3- Sentença que, ... acertadamente, reconheceu a ... -
Acordao N° 1253847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Mandado de segurança. Acumulação de cargos. Licença para tratar de interesse particular. Direito potestativo. Necessidade de aprovação. Publicação. Residência médica. Carga horária. Máxima. 80 horas. A concessão de licença para tratar de interesse particular ou sua prorrogação não constitui direito potestativo, mas subjetivo, e somente será exercido mediante juízo discricionário da administração,
... INTERESSE PARTICULAR. DIREITO POTESTATIVO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO ... subjetivo, e somente será exercido mediante juízo ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0043601-55.2017.8.19.0002 (Cível), 30-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARTIGO 20, I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ, REJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. 1)...
... algum direito subjetivo, mas, sim, no exercício do direito potestativo ... previsto na ... -
Acórdãos nº 1014249-82.2016.8.26.0161 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO EXERCÍCIO DE DIREITO SUBJETIVO OU POTESTATIVO EM RAZÃO DE SUPOSTA INÉRCIA DO TITULAR ...
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Acórdãos nº 0001566-86.2013.8.26.0338 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ção das chaves pelo inquilino que constitui direito subjetivo e potestativo, a ser exercido imediatamente, e que não ...
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Acórdão Nº 0035638-95.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... Isso porque, o direito aqui discutido no potestativo (direito incontroverso, que no se pode contraditar), mas subjetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-73.2006.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a...
... de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito ... ão por merecimento se insere no poder potestativo da empresa, não sendo possível a esta Justiça ... ação, para exigir o cumprimento de seu direito às diferenças salariais decorrentes do desvio ...