direito subjetivo e potestativo
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Processo nº 0041738-97.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... SUBJETIVO" ... ARREPENDIMENTO ... TRATAMENTO ... ORTOD\xC3" ... DIREITO ... inexistir o direito potestativo ...
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Acórdão nº 1.0024.06.992195-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2009
... 2. A decadência extingue o direito subjetivo potestativo que não foi exercitado por ...
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Acordao N° 1311488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Benefício indeferido pelo juiz de origem. Hipossuficiência financeira não evidenciada pelos elementos probatórios reunidos aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado. 1. O art. 5º, lxxiv, da cf preconiza que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...
... O direito estampado nessa norma constitucional não afasta ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0050238-18.2023.8.19.0000 (Cível), 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA INFANTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela...
... Em suma, assiste ao reclamante o direito potes- ... tativo (e subjetivo) à cobertura dos tratamentos ... quando presente manifestação de ... Em suma, assiste ao reclamante o direito potestativo" (e ... subjetivo) à cobertura dos tratamentos quando presente manifestaç\xC3" ... -
Acordao N° 1626882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Indeferimento justiça gratuita. Decisão unipessoal. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Declaração de hipossuficiência. Incompatibilidade verificada com elementos reunidos aos autos. Situação financeira não comprovada. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira para concessão da...
... 2. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo", mas de direito subjetivo à prestação ... 3.N\xC3" ... -
Acordao N° 1375160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Circunstâncias afirmativas da alegada hipossuficiência. Hipótese de incidência da regra posta no art 99, § 2º, do cpc. Indícios de incapacidade financeira revelados pelo conjunto probatório. Requisitos. Comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 5º, inc. Lxxiv, da cf, impõe ao estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita
... 2. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ... -
Decisão Monocrática N° 07264255120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por VALDIVINO BARBOSA GRACIANO, ora embargante/agravante, em face de pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Ceilândia, em embargos à execução opostos em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA SA, ora embargado/agravado nos seguintes termos (ID n° 161166857 ? autos de origem): ?O benefício da gratuidade de justiça não é um direito
... ?O benefcio da gratuidade de justia no um direito potestativo a ser exercido mediante simples rao de vontade, mas direito subjetivo submetido a requisito legal, qual: ?aquele cuja ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... o direito brasileiro: a) é um direito subjetivo em sentido próprio, não um poder, pois dele ... Trata-se, portanto, de um direito potestativo", porquanto “da sua atuação resulta uma altera\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Sob o aspecto jurídico, a liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de 1988, a liberdade está ... pela relação contratual, podendo ser externado como direito potestativo (mais comum nas pequenas empresas) ou como direito-função ...
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Acordao N° 1410405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo interno em apelação cível. Gratuidade de justiça. Pretensão deduzida sem correspondente fundamentação fático-jurídica. Hipossuficiência financeira não evidenciada pelos elementos probatórios reunidos aos autos. Indeferimento do benefício em decisão unipessoal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 5º, lxxiv, da cf impõe ao estado o dever de prestar assistência jurídica integral e...
... 99, § 2º (primeira parte), do CPC. O direito estampado ... nessa norma constitucional não ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ... -
Acordao N° 1747404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Agravo interno em ação rescisória. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira não evidenciada pelos elementos probatórios reunidos aos autos. Presunção relativa. Déficit argumentativo e probatório caracterizados e ensejadores do indeferimento da justiça gratuita postulada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 5º, lxxiv, da cf impõe ao estado o dever de prestar assistência jurídica...
... 99, § 2º (primeira parte), do CPC. O direito estampado ... nessa norma constitucional não ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ... -
Acordao N° 1826610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo interno em agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira não evidenciada pelos elementos probatórios reunidos aos autos. Presunção relativa. Déficit probatório caracterizado e ensejador do indeferimento do benefício postulado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 5º, lxxiv, da cf impõe ao estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita...
... 99, § 2º (primeira parte), do CPC. O direito estampado ... nessa norma constitucional não ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078684-02.2021.8.19.0000 (Cível), 09-12-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA. 1. Parte Agravada que, nos autos originários, requereu a condenação da construtora Ré, ora Agravante, na obrigação de fazer, consubstanciada no reparo de supostas irregularidades existentes nas áreas comuns do condomínio, do imóvel...
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGRAVO DE ... ência da violação de algum direito subjetivo, mas, sim, no exercício ... do direito ... como a extinção do direito potestativo ... pelo seu não-exercício em tempo ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0057137-32.2023.8.19.0000 (Cível), 28-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. NATUREZA EM REGRA TAXATIVA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. INFANTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência...
... Em suma, assiste ao reclamante o direito potes- ... tativo (e subjetivo) à cobertura dos tratamentos ... quando presente manifestação de ... Em suma, assiste ao reclamante o direito potestativo" (e ... subjetivo) à cobertura dos tratamentos quando presente manifestaç\xC3" ... -
Acordao N° 1431223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Parte assistida pela defensoria pública. Circunstâncias afirmativas da alegada hipossuficiência. Hipótese de incidência da regra posta no art 99, § 2º, do cpc. Indícios de incapacidade financeira revelados pelo conjunto probatório. Requisitos. Comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. A parte agravante está sendo assistida pela defensoria pública...
... 4. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 5 ... -
Acordao N° 1347288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação. Alimentos educacionais. Filho. Concessão após a maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Atividade laborativa. Não demonstração. Ensino médio. Educação de jovens e adultos. Eja. Solidariedade familiar. Obrigação. Cláusula de vigência. Possibilidade. Julgamento extra petita. 1. A pensão alimentícia decorrente da solidariedade familiar fixada para filho maior de...
... ência deixa evidente que não se trata de direito eterno e que o alimentando deve ... estar ciente ... não é potestativo; trata-se de direito subjetivo e autolimitado ... -
Acordao N° 1622923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Apelação. Alimentos educacionais. Filho. Maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Desemprego. Curso de tecnólogo. Equivalência. Ensino superior. Segunda graduação. Solidariedade familiar. Obrigação. Limite. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar (art. 22 do eca) ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes do cc. 2. O dever de prestar...
... desemprego não proposital ... 4. O direito do filho de receber alimentos não constitui ... potestativo; trata-se de direito subjetivo e autolimitado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-04.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do art. 186 do Código...
... , não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa ... pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito" ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcan\xC3" ... Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103192-43.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0103192-43.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE FRANCISCO ROSSI PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊ
... Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : JORGE FRANCISCO ROSSI PINTO ... RECORRENTE ... -
Acórdãos nº 1002661-28.2015.8.26.0286 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... O locatário possui direito subjetivo à rescisão do contrato travado, enquanto que a devolução as chaves costitui direito potestativo, e, portanto, não condicionado ao pagamento de ...
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Decisão Monocrática N° 07252407520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido para concessão de efeito suspensivo ativo e/ou passivo, interposto pelo autor WILMAR ALVES VENTURA contra a decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação anulatória de contrato (Proc. 0713127-80.2023.8.07.0003) ajuizada contra o BANCO PAN S.A., que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de...
... O benefcio da gratuidade de justia no um direito potestativo a ser exercido mediante simples rao de vontade, mas direito subjetivo para aqueles ?comprovarem insuficincia de ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ...
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Acordao N° 1393767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Inexistência de motivação. Preliminares rejeitadas. Gratuidade de justiça. Benefício postulado sem apresentação de declaração de hipossuficiência. Caso concreto. Especiais circunstâncias que afastam a alegação de hipossuficiência e a incidência à hipótese da regra posta no art 99, § 2º, do cpc. Indícios de capacidade...
... Exposto, no agravo interno, o fato e o direito em razões e formulado pedido de modificação do ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 5 ... -
Acordao N° 1422485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Gratuidade de justiça. Antecipação de tutela recursal. Pretensão deduzida sem correspondente fundamentação fático-jurídica. Hipossuficiência financeira não evidenciada pelos elementos probatórios reunidos aos autos. Indeferimento do benefício em decisão unipessoal e determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recursos conhecidos e...
... O direito estampado nessa norma ... constitucional não ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 3 ... -
Acordao N° 1336897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Embargos de declaração recebidos como agravo interno em agravo de instrumento. Intuito infringente. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Art. 1. 024, § 3º, do cpc. Gratuidade de justiça. Benefício postulado com base em mera declaração de hipossuficiência. Caso concreto. Especiais circunstâncias que afastam a alegação de hipossuficiência e a incidência à hipótese da regra posta no art 99, § 2º,...
... 3. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 4 ...