direito subjetivo e potestativo
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Acórdãos nº 1016976-03.2016.8.26.0003 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... O locatário possui direito subjetivo à rescisão do contrato travado, sendo a devolução das haves direito potestativo e, portanto, não condicionado ao pagamento de ...
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Acórdãos nº 0066600-26.2012.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... O locatário possui direito subjetivo à rescisão do contrato travado, sendo a devolução das chaves direito potestativo e, portanto, não condicionado ao pagamento de eventuais ...
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Acordao N° 1293989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo interno em apelação cível. Indenização por danos morais. Pretensão julgada improcedente. Pedido de gratuidade formulado em sede de apelação. Benesse postulada somente na instância recursal. Pretensão deduzida sem correspondente fundamentação fático-jurídica. Alteração significativa da condição econômica do apelante sequer alegada. Indícios mínimos de que sobreviera situação caracterizadora
... 99, § 2º, do ... 3. O direito à gratuidade de justiça exsurge como ... exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação ... 4 ... -
Decisão Monocrática N° 07198286620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por JESSE DA SILVA BARBOSA contra a decisão de ID 156638516, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia nos autos da Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0711118-48.2023.8.07.0003, ajuizada em desfavor de MARCO ANTONIO PEDROSO DE JESUS e 718 MOTOR?S VEÍCULOS,...
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Prescrição e decadência
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... “O Direito não socorre aos que dormem” é o que já se ... , entende-se que a ação é um direito subjetivo público conferido aos litigantes, que seria ... DIREITO POTESTATIVO OU FORMATIVO ... É o poder, segundo Francisco ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054856-39.2019.8.19.0002 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0054856-39.2019.8.19.0002 Recorrente (autora): DEBORAH TELES DOS SANTOS Recorrido (réu): DTM COMERCIA DE LIVROS E INFORMATICA EIRELI Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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O que é e o que não é dano moral
... SAVIGNY, o precursor da cientificidade do Direito 265 , a ... 264 F. MOMMSEN, Zur Lehre von dem ... não-patrimonial de lesão a direito subjetivo patrimonial (hipótese de dano moral subjetivo), ... -se o direito subjetivo ou o direito potestativo, ou faculdade — em suma, o que quer que seja ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... Trazida ao Direito do Trabalho por inspirações administrativistas ... : a concepção de poder como direito potestativo" ; poder como direito subjetivo ; poder como fen\xC3" ...
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Acordao N° 1427755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Falta de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Vício do produto. Direito potestativo. Prazo decadencial. Fato do produto. Pretensão reparatória fundada em direito subjetivo. Prazo prescricional. Não interferência. Decadência afastada. Necessidade de instrução probatória. Sentença cassada. 1. Apelação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FALTA DE ... VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO ... DECADENCIAL. FATO DO PRODUTO. SUBJETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERFERÊNCIA ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , de certa maneira devido ao seu caráter individualista e subjetivo. A partir dessa situação, a doutrina passou a defender a necessidade de ... , figurando ao lado das noções de direito subjetivo, direito potestativo, poderes, faculdades e exceções. 200 No direito brasileiro, costuma-se ...
- Acórdãos nº 1002661-28.2015.8.26.0286 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-05.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... de critérios para a concessão de um direito, no caso, de promoção do trabalhador, previsto ... de que o empregador tem direito potestativo de estabelecer percentual zero para as ... Diretoria, o que evidencia o caráter subjetivo outorgado ao empregador na concessão. Como ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... 18 Miguel Reale, embora divirja substancialmente a respeito da expressão “direito subjetivo” e adote teoria distinta das de Noronha e Pontes de Miranda, também destaca que o direito potestativo tem como elemento distintivo em relação ao ...
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Acordao N° 1768021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Agravo interno. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não comprovada a situação de hipossuficiência. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatora que deixou de conhecer do recurso pela deserção, uma vez que foi indeferida a gratuidade de justiça por não ter sido demonstrada a condição de...
... 98, caput, do CPC preconiza o direito à gratuidade da pessoa com ... insuficiência de ... Trata-se de direito subjetivo ... conferido a quem comprovar a insuficiência e recursos, e não de direito potestativo. Embora a ... declaração pessoal firmada pela ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 323 Mas o que é uma exceção para o Direito material? E mais: o que significa dizer que se ... , pretensão, direito potestativo e contradireito. 340 ... Avanços ... aos modernos conceitos de direito subjetivo, pretensão e ação em sentido material (Ibidem, ...
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Acordao N° 1787667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Agravo interno. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não comprovada a situação de hipossuficiência. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatora que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: ?intimada a comprovar a condição de hipossuficiência financeira, a recorrente...
... 98, caput, do CPC preconiza o direito à gratuidade da pessoa com ... insuficiência de ... Trata-se de direito subjetivo ... conferido a quem comprovar a insuficiência e recursos, e não de direito potestativo. Embora a ... declaração pessoal firmada pela ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070264-07.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070264-07.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: CARLOS ROBERTO LAGES COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 1983 A 1998, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/97. SERVIDOR...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : MUNICIPIO DE NITEROI ... -
Acordao N° 1762734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Agravo interno. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não comprovada a situação de hipossuficiência. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatora que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: ?indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que os...
... 98, caput, do ... CPC preconiza o direito à gratuidade da pessoa com insuficiência de ... Trata-se de direito subjetivo conferido a quem comprovar a insuficiência de ... recursos, e não de direito potestativo. Embora a declaração pessoal firmada pela ... -
A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... democrática de decisões e o Estado de Direito” (373) ... Importa ressaltar que, ... um estado de sujeição pessoal (prisma subjetivo") do prestador de serviços — razão por que sup\xC3" ... o poder do empregador como direito potestativo, direito subjetivo, fenômeno de caráter ...
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Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa
... entanto, é de suma importância para o direito do trabalho, pois ele estabelece a proteção ... @13.2. Do denominado direito potestativo ... Tornou-se lugar-comum nas doutrina e ... í porque não se constitui em direito subjetivo. 501 ... Pietro Perlingieri, nessa linha, ...
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Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa
... entanto, é de suma importância para o direito do trabalho, pois ele estabelece a proteção ... 13.2. Do denominado direito potestativo ... Tornou-se lugar-comum na doutrina e na ... í por que não se constitui em direito subjetivo (688) ... Pietro Perlingieri, nessa linha, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material- (OJ 142/SDI-I/TST). Recurso de revista ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. LICITAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ. DEPOSITÁRIO DO PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE TERCEIROS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Discute-
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... 341), “o indivíduo, elemento subjetivo basilar e neutro do direito civil codificado, deu lugar, no cenário das ... se apresentar como direito subjetivo, poder jurídico, direito potestativo, interesse legítimo, pretensão, autoridade parental, faculdade, ônus, ...
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Acórdãos nº 0019536-47.2012.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... subjetivo à rescisão do contrato travado, sendo a devolução das chaves direito potestativo, e, portanto, não condicionado ao pagamento de eventuais ...