direito subjetivo e potestativo
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Responsabilidade civil pela publicidade abusiva decorrente de ligações de 'telemarketing': uma abordagem a partir do direito do consumidor ao sossego
... ”, os dados genéticos podem apresentar-se como direito subjetivo, dever jurídico, faculdade, direito potestativo, sujeição, ônus e ...
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Acórdão Nº 0302251-90.2017.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO". CIDADE BALNEÁRIA MARESOL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POSSUI NATUREZA DESCONSTITUTIVA E, POR TAL RAZÃO NÃO SE SUBMETE A PRAZO...
... JURÍDICO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO. CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO FIRMADO ... ordenamento jurídico prazo específico para exercer o direito subjetivo potestativo, pelo que ele não se extingue ... ... -
Acórdão Nº 0300024-93.2018.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO". CIDADE BALNEÁRIA MARESOL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR QUE NA INICIAL DISCORREU EXAUSTIVAMENTE SOBRE A SUPOSTA...
... JURÍDICO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO. CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO FIRMADO ... ordenamento jurídico prazo específico para exercer o direito subjetivo potestativo, pelo que ele não se extingue ... ... -
Acórdão Nº 0057200-54.2007.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÕES Nº 023/1982. Tendo o empregado implementado os requisitos necessários às promoções por antiguidade, tem direito ao pagamento das diferenças salariais daí resultantes, quando não concedidas, observada a alternância e os interstícios fixados nas normas internas, conforme o seu histórico funcional. Recurso ordinário interposto pelo sindicato-reclam
... direito ao pagamento das diferenças salariais daí ... No plano do direito material, o direito subjetivo corresponde a uma situação favorável na qual ... Economia Mista, o direito subjetivo potestativo de estabelecer os percentuais de empregados aptos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001596-45.2013.5.07.0001), 2017-09-23
... CRITÉRIO SUBJETIVO. DELIBERAÇÃO EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO ... por merecimento não decorre do poder potestativo da recorrida, porque é um direito subjetivo que ...
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O papel da linguagem para a construção da verdade no processo penal
... A condição de Estado Democrático de Direito deflagra decorrências diretas e incisivas para o ... normativo supera a ideia de direito subjetivo, concebido como direito sobre a conduta de ... como um direito subjetivo ou direito potestativo. Dessa maneira, FAZZALARI rechaça a concepção ...
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Maragogipe - Vara c�vel
... JUÍZA DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; ... espécie, o divórcio é um direito subjetivo potestativo, por isso, não encontra óbice ao ...
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Acórdão Nº 0013750-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 656 do CPC, pois se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte. Ao ...
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Acórdão Nº 0021720-70.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. A obrigação da CORSAN de promover os empregados por antiguidade é mera consequência da existência de quadro de carreira, não havendo margem para a escolha de conceder ou não o direito quando preenchidos os requisitos dispostos no regulamento.
... para a escolha de conceder ou não o direito quando preenchidos os requisitos dispostos no ... é assegurado à empregadora, o direito subjetivo potestativo de estabelecer os percentuais de ... -
A boa-fé nos negócios empresariais
... Mestre e Doutor em Direito no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) ... , que dizia respeito ao estado mental, subjetivo do agente. Tratava-se de uma análise se a pessoa ... intenção de não exercer um direito potestativo, mas posteriormente acaba exercendo-o. Em segundo ...
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Acórdão Nº 0020616-20.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Diante do reconhecimento judicial de que são devidas horas extras no curso do contrato de trabalho, não computadas no cálculo da complementação de aposentadoria inicial paga pela PREVI, entende o Relator ser manifesto o prejuízo material sofrido pelo reclamante, que, por isso faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais. A Turma, por maioria,...
... 206, §3º, V, do CC, e que o direito está prescrito, uma vez que ele está aposentado ... ilícita, mas sim exercício de direito subjetivo potestativo do Banco reclamado, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0021955-37.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
CORSAN. ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE ÁGUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Na forma do Anexo 14 da NR-15, os trabalhos e operações em contato permanente com efluentes e esgotos públicos decorrentes do ingresso em valas abertas por retroescavadeira e rompimento das tubulações, caracterizam-se como insalubres em grau máximo em razão da exposição a agentes biológicos.
... 22c094b) ... O Juízo reconheceu o direito do demandante ao pagamento das diferenças para o ... é assegurado à empregadora, o direito subjetivo potestativo de estabelecer os percentuais de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 963-76.2010.5.20.0001)
... à direita e parestesia na mão direito, com diagnóstico provável de síndrome ... autos, efetivamente exerceu tal direito subjetivo potestativo, por achar vantajoso. O desligamento ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0055544-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. A decadência extingue o direito subjetivo potestativo que não foi exercitado por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.483446-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2021
... decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG ... , que passou a ser tratado como direito subjetivo potestativo, bastando a manifestação de um dos ...
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Acórdão Nº 01007252220168200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-10-2021
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... , tendo em vista extinção do direito subjetivo potestativo ... Desta feita, verifica-se que na ...
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Título X
... legislação trabalhista, estas regras do direito processual comum sempre puderam ser aplicadas ao ... subjetivo e potestativo de caráter processual cujo ...
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A ordem transnacional como fator de relativização da pretensão totalizante de produção de normas jurídicas pelo estado
Este artigo possui por objeto analisar como a ordem transnacional possibilita ruptura com o imaginário de produção exclusivamente estatal das normas jurídicas. Como objetivos específicos, primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, explica-se a temática das fontes esteado nos microssistemas jurídicos, desde noções sobre Direito, Estado,...
... -se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, ... analisar o direito em sentido objetivo, subjetivo, à luz de seus elementos essenciais, dentre ... , possuindo, por isso mesmo, caráter potestativo, mandamental. A seu turno, o Direito subjetivo ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... limitar ao modelo clássico do direito subjetivo: inclui também o direito potestativo, poder ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... limitar ao modelo clássico do direito subjetivo: inclui também o direito potestativo, poder ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.RECONSIDERAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO DECONTRATO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO...
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40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
... Direito Canônico, consideravam o casamento um ... órcio também deixou de ser um direito subjetivo comum, ainda que dotado de fundamentalidade, para se transformar em um direito potestativo, contra o qual nem o outro cônjuge nem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010373920154058500), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Juros de Mora e Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores,
... não haver qualquer objeção quanto ao direito à revisão dos tetos pelas Emendas ... [3] , que ainda confundia direito subjetivo material com direito de ação, e, ... abstrata da ação, como direito potestativo direcionado à criação de uma relação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... de ponto, constitui fato constitutivo do direito do autor ... Agravo de instrumento ... No que se refere ao critério subjetivo, o Tribunal Regional destaca a fidúcia especial ... insere no poder potestativo do empregador, não restando configurado o " ...