direito subjetivo e potestativo
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Decisão Monocrática Nº 0200776-10.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-09-2022
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ... EMPRESARIAL ... direito subjetivo privado potestativo, o qual que nasce com o ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... de fixação em determinado local) e o subjetivo (ânimo definitivo de permanência) ... Não ... É a causa extintiva do direito potestativo pelo seu não exercício no prazo estipulado pela ...
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Queimadas - Vara cível
... REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. NATUREZA ALIMENTAR ... aquele que deduz perante o juiz direito subjetivo ou potestativo, individual ou coletivo, cuja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001897-29.2017.5.07.0008), 2020-08-28
... 104, da Lei nº 8.079/1990, sendo o direito de ação do ente sindical concorrente, não ... traduz a extinção de um direito potestativo ante à ausência de seu exercício no prazo ... , que o demandante busca um direito subjetivo, ao qual se contrapõe, em tese, um dever, não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0141243-26.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENC¿A-PRE^MIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Autora que requer a compensação por danos morais...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... LICENÇA-PRÊMIO ... ao direito subjetivo, o que, in casu, se deu com ... o óbito do ... potestativo de ingressar com a demanda indenizatória seria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135144420194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813514-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDJANE DA COSTA LEITE LIMA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
... da penhora tem um caráter de verdadeiro direito potestativo do exequente, somente constituindo reito subjetivo do executado quando requerida a substituição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090452-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. A pretensão de rediscussão da matéria deve ser manejada em recurso próprio, não sendo admissível na estreita via dos embargos declaratórios. A mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias...
... acrdo omisso em relao a anlise do direito potestativo do devedor solidrio em chamar os ... Justia Estadual, o exerccio do direito subjetivo e potestativo ao chamamento ao processo dos ... -
Acórdão Nº 0020573-94.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. É indevida a indenização por danos materiais em decorrência de reconhecimento de direito através do ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não configurados todos os elementos essenciais ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador.
... em decorrência de reconhecimento de direito através do ajuizamento de reclamatória ... pelo agente, como titular de direito subjetivo e potestativo, porque não é apenas a lesão que ... -
Acórdão Nº 0005718-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA ... 151, II, do CTN, é direito subjetivo do contribuinte; (ii) contudo, no caso dos autos, ... que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o depósito de seu montante ...
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Jequié - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié ... dispensada a demonstração do elemento subjetivo" da responsabilidade civil, consistente na apuraç\xC3" ... de divórcio), sendo este um direito potestativo dos autores e, em decorrência do pleiteado, a ...
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Acórdão Nº 0020617-75.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
... não pagamento adequado de horas extras (direito reconhecido na Ação Coletiva nº ... pelo agente, como titular de direito subjetivo e potestativo. Insiste que não incorreu em ...
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O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Doutoranda em ... não é titular de um direito subjetivo (em sentido estrito) de despedir, mas antes de um “direito potestativo extintivo da relação jurídico-laboral” (11) ...
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Acórdão nº 1.0572.14.001500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S/A - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - MIGRAÇÃO PARA PLANO DESFAVORÁVEL - VÍCIO DE VONTADE - COAÇÃO MORAL - PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO - QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA - INÍCIO DA CONTAGEM -...
... , RECONHECER A OCORRNCIA DA DECADNCIA DO DIREITO DE A PARTE AUTORA ANULAR A SUA MIGRAO DE PLANO DE ... A decadncia a perda de um direito potestativo pela falta de seu exerccio no prazo previsto na ... Na prescrio h um direito subjetivo que gera um dever jurdico que parte da obrigao ... -
Acórdão nº 1.0362.15.003368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S/A - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - MIGRAÇÃO PARA PLANO DESFAVORÁVEL - VÍCIO DE VONTADE - COAÇÃO MORAL - PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO - QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA - INÍCIO DA CONTAGEM -...
... Os fundamentos de fato e de direito apresentados nas razes de qualquer recurso devem ... A decadncia a perda de um direito potestativo pela falta de seu exerccio no prazo previsto na ... Na prescrio h um direito subjetivo que gera um dever jurdico que parte da obrigao ... -
Acórdão Nº 0020627-73.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2021
... sendo objeto da presente ação qualquer direito do reclamante decorrente de plano de previdência ... Refere que agiu como titular de direito subjetivo e potestativo, porque não é apenas a lesão que ...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... de mandado/ofício para todos os fins de direito. Diligências necessárias. Ramon Moreira Juiz ... Não obstante o caráter potestativo do direito de se divorciar e a suficiência da ... moderno, à categoria de direito subjetivo potestativo de qualquer dos cônjuges, já não ...
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Acórdãos nº 1109310-56.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... perda ou de « paralisação » do direito subjetivo para além dos casos tradicionais de prescrição e ... função atribuída ao direito subjetivo, potestativo ou faculdade); e (iii) o exercício desmesurado ou ...
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Acordão nº 00134-2008-701-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
Aposentadoria. Extinção do contrato de trabalho. Art. 453 da CLT. A terminação do contrato de emprego por iniciativa de uma das partes caracteriza o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a demissão (iniciativa do empregado) são o exercício do direito potestativo no âmbito do Direito do Trabalho. A aposentadoria é o exercício de um direito subjetivo...
... trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, ... o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a ... -
Serrinha - 1� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Matheus Góes Santos Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... aquele que deduz perante o juiz direito subjetivo ou potestativo, individual ou coletivo, cuja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001457-75.2013.5.07.0007), 2016-04-15
... subjetivo, não são automáticas, porquanto condicionadas ... por merecimento não decorre do poder potestativo da recorrida, porque é um direito subjetivo que ...
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O enquadramento dos bens digitais sob o perfil funcional das situações jurídicas
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... limitar ao modelo clássico do direito subjetivo: inclui também o direito potestativo, poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001029-69.2013.5.07.0015), 2016-04-15
... subjetivo, não são automáticas, porquanto condicionadas ... por merecimento não decorre do poder potestativo da recorrida, porque é um direito subjetivo do ...
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Acórdão nº 1.0570.15.002601-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA CAPEF. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL.Pretendendo a parte autora a anulação da sua migração de um plano de previdênc
... de mrito referente decadncia do direito da autora de pleitear a anulao da migrao uma vez ... A decadncia a perda de um direito potestativo pela falta de seu exerccio no prazo previsto na ... Na prescrio, h um direito subjetivo que gera um dever jurdico que parte da obrigao ... -
Acórdão nº 1.0570.15.002601-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA CAPEF. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL.Pretendendo a parte autora a anulação da sua migração de um plano de previdênc
... de mrito referente decadncia do direito da autora de pleitear a anulao da migrao uma vez ... A decadncia a perda de um direito potestativo pela falta de seu exerccio no prazo previsto na ... Na prescrio, h um direito subjetivo que gera um dever jurdico que parte da obrigao ... -
Carinhanha - Vara cível
... , modificativo ou extintivo de seu direito, bem como sobre os documentos apresentados (art ... moderno, à categoria de direito subjetivo potestativo de qualquer dos cônjuges, já não ...