direito subjetivo privado
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ça e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas ... ório e gratuito é direito público subjetivo ... § 2º O não oferecimento do ensino ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 1º No seu ministério privado", o advogado presta serviço público e exerce fun\xC3" ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... privado que elaborou o laudo ... #Incluído pela ... ção de ceder o imóvel ou direito subjetivo à cessão ... #Incluído pela Medida ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ítimas de coação (cárcere privado) no ... alegadamente ... traficadas, ... subjetivo" ... imprescindível para a tipificação da\xC2" ... DOS S o direito ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito quando ... ou privado ... e presente o elemento subjetivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... ório e gratuito é direito público subjetivo", e seu não-oferecimento pelo Poder Público ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVOS. ... SUBJETIVO ... contrários ao Direito ...
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Introdução ao estudo do direito
... @1.2 Direito objetivo e direito subjetivo ... A norma jurídica, que forma o Direito Positivo do país, é a ordem ... conjuntos de normas jurídicas, o direito público e o direito privado ... Tanto o Direito Público como o Direito Privado formam um conjunto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024318920214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802431-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA MOVEIS DE MADEIRA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS DE CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito público interno 'laranja'!" (fl. 743) ... avaliação do elemento subjetivo em atos de improbidade ... ao patrocínio privado ...
- Acórdão nº 2015/0175044-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Cabe esclarecer que, no Direito ... do degradador, público ou privado", ... proprietário ou administrador da\xC2" ... subjetivo", e com demonstração do nexo causal entre\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0089267-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao erário ... ELEMENTO SUBJETIVO: ART. 10 DA LEI 8.429/1992. PRECLUSÃO ... a empresa sucessora é regida pelo direito privado; d) nulidade da sentença por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 671-58.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. FASE DE CONHECIMENTO. ATO ATACADO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. ART. 5º, II DA LEI Nº. 12.016/2009. SÚMULA
... destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou ... coletivo, ... privado ou público, através de ordem corretiva ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002836-15.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO PROLATADO PELA 18ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO MANTENDO A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA AO CAGED E AO INSS A PEDIDO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE...
... destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou ... coletivo, ... privado ou público, através de ordem corretiva ou ... -
Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e ... ao pretenso receptor ou à sua família direito subjetivo a indenização, se o transplante não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. ... Direito quando ...
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Acórdão nº 2013/0259593-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELEMENTO SUBJETIVO". DOLO GENÉRICO RECONHECIDO. REVISÃO\xC2" ... resultados contrários ao Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004302020154058308), 06-02-2020
PROCESSO Nº: 0800430-20.2015.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO e outro ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... Neurocárdio, que é estabelecimento privado. ... A despeito disso, nem a União, nem o ... DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO ... -
Teoria Geral do Direito
... , tais como os conceitos de “dever jurídico”, de “direito subjetivo”, de “norma jurídica”, de “dever ser formal”, de ... se compreenda a distinção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , direito positivo e direito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.240246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADES COATORAS - DECRETO 47.794/2019 - SEGURANÇA DENEGADA. - Para efeito da impetração do mandado de segurança considera-se autoridade coatora aquela que detém poder e competência de decisão, da qual emana o ato ilegal ou abusivo do poder, bem como a torna...
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Acórdão nº 2014/0206502-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. pagamentos efetuados por escritório de advocacia A oficial de justiça. elemento subjetivo. configuração de dolo genérico
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ARTIGO 51 ... A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu ...