direito sucessório do conjuge
5519 resultados para direito sucessório do conjuge
- O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 1096539 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a...
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Acórdão nº 1.0522.17.001108-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELO CONJUGE SOBREVIVENTE SEPARADO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. NULIDADE DA PARTILHA. COLATERAIS CHAMADOS A SUCEDER. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. A regra imposta no artigo 1.830 do Código Civil afasta o direito sucessório do cônjuge sobrevivente que,...
... Art. 1.830. Somente reconhecido direito sucessrio ao cnjuge sobrevivente se, ao tempo da ... -
Processo nº 0013439-49.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada Que, Nos Autos Da Ação de Inventário Dos Bens Deixados por Jayme Thomaz Do Nascimento, Determinou a Vinda Aos Autos Da Habilitação Do Espólio de Zenith Torres Do Nascimento, Assim como As Declarações Devidamente Retificadas. a Controvérsia Posta Nos Presentes Autos Diz Respeito, Apenas e TÃO-SOMENTE, À Possibilidade Ou Não de Comunicação Dos Bens...
... , AO TRATAR DO DIREITO ... , ao tratar do direito sucessório do cônjuge ... -
Decisão Monocrática N° 07052267020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por HELIO DA SILVA ROCHA contra a decisão de ID 146675617, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília nos autos do Inventário n. 0738940-23.2020.8.07.0001. Na ocasião, o Juízo excluiu o ora agravante do processo, mantendo, como herdeiros, apenas os descendentes habilitados nos autos, nos seguintes...
... nos autos, nos seguintes termos: O direito sucessrio do cnjuge sobrevivente encontra ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, ...
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Acórdãos nº 2233526-47.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Direito sucessório do cônjuge sobrevivente mantido. Inteligência do artigo ...
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Acordao N° 1420952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Sucessório. Cônjuge sobrevivente. Separação de fato. Exclusão da condição de herdeiro. Art. 1830 do código civil. 1. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se ao tempo da morte do outro não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente,...
... Acórdão Nº ... CIVIL. SUCESSÓRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO ... direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se ao tempo ... -
Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS ...
- Acórdãos nº 2075086-55.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 9095118-69.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... Art. 1830 do CC que afasta o direito sucessório do cônjuge sobrevivente em caso de separação de fato há ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.9. Pacta corvina vs. pacto sucessório renunciativo. Conclusão. Referências ... ários – envolve diversos elementos do Direito de Família, alguns ainda hoje pouco ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Portugal) ... a herança, confirmando seu direito sucessório em definitivo, ou renunciá-la e, nessa ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP ... Juruá; Direito sucessório do cônjuge e do companheiro, pela ed. Método; ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; .5.1 O usufruto legal sucessório; 6.6 Afinal, o artigo 1.790 do Código Civil ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... herdeiro, o qual pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obtenção da restituição da herança ou de parte dela, enquanto ...
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Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro (parte 2)
Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro (parte 2)
... “Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo ... - Processo nº 2001.001.052245-2 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2005
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... 8 CARVALHO NETO, Inácio de. Direito sucessório do cônjuge e do companheiro. 2ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... amor sem preconceito sem saber o que é direito faz as suas próprias leis ... ” (Composição: ... A evolução do direito sucessório do cônjuge e do companheiro no direito ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Ministro ... ível brasileira, nem sempre o sistema sucessório atendeu à operabilidade, um dos pilares do novo ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
REGIMES DE BENS ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... e como instrumento de planejamento sucessório”. 12 O Superior Tribunal de Justiça, no ... um pouco além o Código e não deixar o conjuge desamparado, quando a herança deva ser deferida ...
- Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na