direito trabalhista casamento
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2 ... do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... , de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... aquele assim definido pela Legislao Trabalhista ... 2 - A participao dos trabalhadores ... a deste artigo ser feita sem prejuzo do direito de utilizao dos incentivos fiscais previstos na ... 1 - Por ocasio de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. CASAMENTOREALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXTINÇÃO DASOCIEDADE CONJUGAL. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA, CUJO DIREITO FOIADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. ACÓRDÃO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568DESTA...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... Parágrafo único ... divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... é oito dias consecutivos, por motivo de casamento; ... II - até oito dias consecutivos, por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...
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Acórdão nº 2006/0005908-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Verba decorrente de reclamação trabalhista. Integração na comunhão. Regime da comunhão ... direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime da comunhão universal" (EREsp nº ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... RECURSO ESPECIAL Nº 810.708 - RS ...
- Acórdão nº 2009/0107388-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.059729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - VERBAS TRABALHISTAS - PARTILHA INDEVIDA. - No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía
... a indenizao proveniente do processo trabalhista n 0000863-69.2013.503.0105 tambm dever ser ... os valores amortizados durante o casamento; que a fundamentao da sentena no compatvel com a ... relativa a casos em que o fato gerador do direito trabalhista se d na constncia do matrimnio, fato ...