direito trabalhista da gestante
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... ARTIGO 124 ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... I - gestante: ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016 ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista ... § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos ... IV - licena gestante; e ... V - licena-paternidade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5-86.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Sem atacar os fundamentos do acórdão regional, não merece processamento o recurso de revista. Compreensão da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECLAMAÇÃO TA AJUIZADA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Sem atacar os fundamentos do ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ... a funcionária pública, licença para gestante, e ... b) quando se tratar de missão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001454-31.2015.5.06.0023), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA DA EMPREGADA À ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. Atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem se direcionado no sentido de que a recusa em retornar ao trabalho da empregada em gozo de estabilidade de gestante não caracteriza renúncia a tal garantia, cabendo o recebimento da correspondente indenização...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. Atual jurisprudência a Corte Superior Trabalhista tem se direcionado no sentido de que a recusa em ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ça, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ... trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-32.2010.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O fato de a empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após o término do período de garantia à estabilidade da gestante não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - DEMORA NO ... empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após o término do período de garantia à ... da gestante não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-46.2012.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO PERÍODO POSTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST, -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS ... da respectiva Reclamação Trabalhista, no decorrer do período estabilitário, ou ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3937-49.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-84.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABALIDADE. POSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL NO EMPREGO. AJUIZAMENTO ... O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-81.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO APÓS DECORRIDO O PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. AJUIZAMENTO DE ... ÇÃO SUBSTITUTIVA O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante ... O ajuizamento de reclamação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1355-66.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. O direito de a ... ajuizou a presente reclamação trabalhista apenas cerca de três meses após ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-39.2012.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da empresa para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista, considerando que a empregada contratada por contrato de experiência não faz jus à estabilidade da gestante. A Jurisprudência desta Corte, na...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO ... julgar improcedente a Reclamação Trabalhista, considerando que a empregada contratada por ... , verbis: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105400-93.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e da confirmação
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA ... ífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos ... , para o ajuizamento da ação trabalhista não obsta o reconhecimento do direito aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-09.2009.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABALIDADE. POSSIBILIDADE. O artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez, ou seja, o requisito para que a empregada detenha a garantia do direito à estabilidade gestante é pura e simplesmente a gravidez, sendo irrelevante a...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL NO EMPREGO. AJUIZAMENTO ... no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez, ou seja, o ... -se que o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-61.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido
... a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a ... sua recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma ... subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160540-74.2005.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE (por contrariedade à Súmula nº 244 do TST e divergência jurisprudencial). 1 - -O desconhecimento do estado gravídico pelo...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento ... gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da ... 2 - "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego ...