direito trabalhista greve
19827 resultados para direito trabalhista greve
-
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-88/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37, VII, da Constituição Federal. Greve declarada ilegal.
...SDC. LCP/UA/RAO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele o pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-88/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37, VII, da Constituição Federal. Greve declarada ilegal.
...SDC. LCP/UA/RAO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele o pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ... -
A titularidade do direito fundamental de greve
Todos os direitos laborais são oriundos do direito fundamental de greve que, frequentemente, sofre restrições indevidas do Estado e resistência ao seu exercício por parte do capital. A greve é um direito dos trabalhadores e seu exercício compete aos obreiros que não dependem da participação ou anuência da entidade sindical. Palavras-chave: Greve — Direito fundamental dos trabalhadores —...
...p. 437. Em sentido contrário: FERNANDEZ, Leandro. O Direito de Greve como restrição à liberdade de empresa. Revista Síntese (Trabalhista e Previdenciária) , São Paulo, IOB, n. 280, p. 82-83 e 91, out. 2012. . Advertência feita por VIANA, Márcio Túlio. Direito de Resistência ... -
Acórdão nº 779473 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA). RE 579648 (TP). (COISA JULGADA). RE 328812 ED ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-350/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A LEGALIDADE DA GREVE. É a Justiça do Trabalho competente para decidir quanto à legalidade de greve de servidor público regido pela legislação trabalhista. O servidor público, mesmo regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe...
...GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ... público regido pela legislação trabalhista". O servidor público, mesmo regido pela legislaç\xC3"ão trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22375/1993-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
SERVIDORES PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. É a Justiça do Trabalho competente para decidir quanto à legalidade de greve de servidor público regido pela legislação trabalhista. O servidor público, mesmo regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e...
...SERVIDORES PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. É a Justiça do Trabalho competente para ... público regido pela legislação trabalhista". O servidor público, mesmo regido pela legislaç\xC3"ão trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei ... -
Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... resistências, tanto nos países centrais, quanto no Brasil, em que importante greve geral foi deflagrada em protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária. Na medida em que as mudanças promovidas no último triênio implicaram em forte degradação da legislação trabalhista e ... -
Acórdão nº 647650 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Trabalhista. Direito de greve. Caráter não absoluto. Abusividade do movimento grevista declarada na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem....
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 203-04.2018.5.11.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (SINDICATO OBREIRO). NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. Esta Corte preconiza...
...DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA . JURÍDICA ... às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua ... Trabalhista, com a redução de suas receitas depois do fim ... -
Acórdão nº 519621 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2008
Agravo regimental em agravo de instrumento. Trabalhista. Direito de Greve. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-480/1999-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ABUSIVIDADE. Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve ajuizado pela Suscitante objetivando a declaração de abusividade da greve deflagrada, em protesto contra o despacho do Exmº Ministro-Presidente desta Corte, que conferiu efeito suspensivo ao Recurso Ordinário por ela interposto, contra a sentença normativa que julgou o Dissídio Coletivo TRT-SP-219/1999.1. A greve é...
...CARP /ly /jr/su. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ABUSIVIDADE. Trata-se de Dissídio. Coletivo de ...ção de qualquer reivindicação trabalhista diretamente dirigida ao empregador. O direito de ... -
Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... resistências, tanto nos países centrais, quanto no Brasil, em que importante greve geral foi delagrada em protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária. Na medida em que as mudanças promovidas no último triênio implicaram em forte degradação da legislação trabalhista e ... -
Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
...SUSCITADO . : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MISSÃO VELHA - CE . ...3. Compete à Justiça Trabalhista...greve" (inciso II), . representação sindical\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0039119-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Conflito negativo de competência. Justiça comum e trabalhista. Associação de direito privado, com atuação independente do sindicato da categoria dos petroleiros, constituída para oferecer aos seus associados um auxílio em caso de injusta demissão por participação em greve. Ação de cobrança movida pela associação, em face de petroleiro reintegrado ao emprego, que se recusa a restituir os valores...
... DE CUBATÃO - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CUBATÃO - SP . EMENTA. Conflito ...Justiça comum e trabalhista. Associação de direito privado, com atuação ... de injusta demissão por participação em greve. Ação de cobrança movida pela associação, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6246/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. GREVE CONSIDERADA ABUSIVA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE LEI DESCARACTERIZADA O cabimento da ação rescisória fundada em violação literal de lei está condicionado à demonstração de infringência ao texto expresso de lei, isto é, contrariedade estridente ao dispositivo. Para que isso ocorra, é necessário que a decisão tenha-se apoiado no texto invocado, enquadrando os fatos
...SBDI2. RLL/At/. AÇÃO RESCISÓRIA. GREVE CONSIDERADA ABUSIVA. DESPEDIDA POR JUSTA. CAUSA. ... se visa rescindir, mesmo reconhecendo o direito de greve, considerou-a abusiva em função dos ... constantes dos autos da reclamação trabalhista. Recurso ordinário desprovido. Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2007/0207390-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. NATUREZA POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. 1. A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. 2. O caso em análise é
... DE NOVA IGUAÇU - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ . EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ... DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. 1. A natureza da demanda determina a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 845110 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA VINCULANTE N.º 23/STF. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE GREVE. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS...
...INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE GREVE. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ...ória girar em torno do exercício do direito de greve, no âmbito da iniciativa privada, a ... o seu conhecimento será da Justiça Trabalhista, por força da Súmula Vinculante n.º 23⁄STF. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAD-36200-81.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE FIXAVA PERCENTUAL MÍNIMO PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O texto constitucional firma, sem dúvida, extensão bastante larga para o direito de greve no segmento privado. Diz a Constituição que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito e sobre os interesses...
...GREVE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE FIXAVA ... dúvida, extensão bastante larga para o direito de greve no segmento privado. Diz a ... liminares expedidas pelo Judiciário Trabalhista no sentido de resguardar, durante a greve, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000-45.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que dependem de solução intimamente ligada à greve. Cabe ao Judiciário resolver as duas questões no mesmo processo: a legalidade ou não do movimento e a procedência ou não do pedido. Esse procedimento não viola o art. 460 do CPC. A natureza típica do...
...o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que ... a parte apresente as razões de fato e de direito pelas quais impugna a decisão recorrida, ... aplicação subsidiária ao processo trabalhista, em virtude de o recurso ordinário ser mero ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001600-96.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) GREVE GERAL COMO PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE, SEGUNDO A MAIORIA DOS MEMBROS DESTA SEÇÃO. O atual entendimento desta Seção Especializada é de que a greve deflagrada como forma de protesto contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária...
... . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) ... PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE, SEGUNDO A MAIORIA ... Constituição apresenta limitações ao direito de exercício de greve, como a que diz . ...