direito tributário ambiental
- A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
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Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente
Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem Econômica a fim de implementar políticas ambientais que redirecionem a racionalidade da iniciativa privada e consumidores a práticas ambientalmente desejáveis. Para tal finalidade, enfatiza-se a eficiência dos instrumentos econômicos por intermédio dos institutos do Direito...
Artigo extraído da Dissertação de Mestrado, apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Estadual de Londrina, de autoria do primeiro, sob a orientação do segundo. Samia Moda Cirino. Mestr... -
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... , extinção e exclusão do crédito tributário ... ARTIGO 2 ... Dos títulos de ... e restrições de caráter dominial e ambiental, para fins de atualização cadastral ... em lei, ou potencialmente vulneradores do direito à privacidade ... ARTIGO 8 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ão de recursos hídricos com a gestão ambiental; ... IV - a articulação do planejamento de ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de ... III - proteção ambiental; ... #Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012 ... IV - sistemas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... -se, no que couber, a legislação ambiental ... X - integrantes das Carreiras de ... , cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário ... XI - os tribunais do Poder Judiciário ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ...
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Um caminho de especialização: direito tributário ambiental e mecanismos de mercado (crédito de carbono)
Prof. José Souto Maior Borges -Exmo. Sr. Prof. Paulo Ayres Barreto, demais membros desta Mesa Diretora, Srs. e Sras. Congressistas, autoridades aqui presentes, cujos nomes me dispenso de nomear, pela premência de tempo, e não por uma indescu...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...
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A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... ), e é um dos alicerces do Direito Tributário. Este princípio estabelece que cada cidadão ... de tributos ambientais, o Direito Ambiental alia-se ao Direito Tributário em prol de um ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... , de 25 de outubro de 1966- Código Tributário ...
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A extrafiscalidade do IPTU como instrumento para concretizar a tributação verde
O Direito Tributário contemporâneo tem na função extrafiscal dos tributos uma ferramenta eficaz na concretização da tributação verde. Embora a extrafiscalidade tributária e a temática ambiental sejam elementos aparentemente distantes, a sua associação pode contribuir significativamente para a sociedade contemporânea. Neste sentido, o presente artigo tem como proposta realizar uma análise da adoção
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... A EXTRAFISCALIDADE DO IPTU ... Resumo: O Direito Tributário contemporâneo tem na função extrafiscal dos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1235456 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO ... - Federais - Taxa de Fiscalização Ambiental ... -
Acórdão nº 2011/0017979-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO ... - Federais - Taxa de Fiscalização Ambiental ... -
Acórdão nº 2013/0005506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". TCFA ... RELATIVA AO 4o. TRIMESTRE\xC2" ... decadência do direito ... (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental") devida no quarto trimestre de 2003 ... 2.\xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
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A fenomenologia nos caminhos do conhecer ambiental e da tutela jurídica
Árdua é a tarefa do conhecimento, anseio sublime desse ser distinto que é o humano. Anseio, por sua vez, inesgotável no reprocessar e no redizer inatos ao pensar deste que nunca se cansa de perquirir, por mais espinhoso seja o ofício da interpretação, da compreensão e da cognição. Enquanto refletirmos, estaremos, certamente, capacitados a conhecer e formular teorias do conhecimento, aporte...
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Tributação Como Instrumento Protetor do Meio Ambiente
O meio ambiente sofre com a ação humana e a situação pode piorar caso não haja intenso trabalho de conscientização. Eventos mundiais têm sido realizados com o intuito de aliar as nações à causa do meio ambiente. O Brasil, um dos países mais ricos em fauna e flora, tem se mostrado adepto de medidas de proteção ambiental, inclusive com incentivo fiscal à proteção ambiental por meio da tributação. O
... de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito; e Centro Universitario Anhanguera de Campo ... adepto de medidas de proteção ambiental, inclusive com incentivo fiscal à proteção ... bibliográfica, com obras de Direito Tributário, Ambiental, Constitucional entre outros ... -
O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
... ídico, analisa a inter-relação existente entre os princípios de Direito Tributário e de Direito Ambiental, para demonstrar a possibilidade de se ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – incentivo à constituição de ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à ...
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Acórdão Nº 1396852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar a legislação...
... AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA. IMÓVEL ... LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALÍQUOTA ... INTERPRETAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ...