direito tributario divida ativa certidao negativa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...dívida" ativa, acompanhada dos cálculos, da classificaç\xC3"..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ...§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º deste ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria ..., caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ... prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, próprios, acumulados de exercícios ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ..., ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes o valor do ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, pela ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...ções recolhidas pelo substituto tributário. #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. § ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. § 2º O Poder Executivo disciplinará, em ...§ 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ...ARTIGO 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ...tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ...A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de ...I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ...ídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o fizer em ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ... Secretaria da Receita Federal - SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ...III – apresentem certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"... os créditos tributários inscritos em dívida... créditos tributários inscritos em dívida ativa...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ...ão da autoridade tributária, em caso de negativa" de autorização sem justificativa aceita; e. II \xE2"...§ 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). § 2º O disposto no caput deste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...ARTIGO 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I- a União, os Estados, o ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei ...V- o responsável tributário", assim definido na legislação própria. #Redaç\xC3"... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de ...ão de 5% (cinco por cento) do montante da dívida" objeto do parcelamento, após aplicadas as reduç\xC3"... ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ..., salvo se constando da escrita certidão negativa de débitos referente ao impôsto. SEÇãO II. Do ...á, o débito para inscrição em Dívida Ativa. Art. 163. Nenhum recolhimento de tributo ...
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Decisão Monocrática Nº 0626647-48.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO SÓCIO POR DÉBITO DA EMPRESA. RECUSA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. ILEGALIDADE. PERSONALIDADES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Versam os fólios acerca de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática que, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, conheceu o Agravo de Instrumento ajuizado
...EMENTA. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA. ATIVA DO SÓCIO POR ...RECUSA EXPEDIÇÃO DE. CERTIDÃO NEGATIVA. ILEGALIDADE. PERSONALIDADES DISTINTAS. RECURSO ... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez ... a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem ... Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação do Lucro ...Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será ... ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045325-27.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. EM FACE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DA DÍVIDA ATIVA PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO IMPETRANTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA CERTIDÃO FOI EMITIDA EM TEMPO HÁBIL,...
...DIREITO". TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTID\xC3"ÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DA DÍVIDA ATIVA PARA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário. ARTIGO 32. Para os efeitos de cumprimento da ...- ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...§ 6º Caso o recálculo da dívida de que trata o § 1º deste artigo resulte em ... encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2014. § 15. ..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR). Art. 21. O art. 19 da Lei nº ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inscrição dos respectivos créditos em dívida" ativa. . \xC2"... para fins de expedição da certidão negativa de débito a que se refere o art. 257 do Decreto ...direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis ...144 do Código Tributário...