direito tributário e previdenciario
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... ínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... I DA CARREIRA DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL ... Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo ... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... obrigatório de outro regime previdenciário; e ... d) participar de sociedade empresária, de ... para as contribuições de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... ções recolhidas pelo substituto tributário ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... de investimento de caráter previdenciário ... ARTIGO 91 ... A Lei nº 11.053, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
... O Direito Comparado é exemplo da política de tendência a ... tempo, três ilícitos: trabalhista, tributário e penal ... @@2.2. Lei n. 8.137/1990: Tipo Penal ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ... A Lei nº 9.514, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Acórdão nº 2008/0256779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS ... RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, ... ível com o regramento do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico ...
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Acórdão nº 2009/0214993-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito Tributário e previdenciário e com o princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-80.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-92.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à...
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-451-33.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando...
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-644-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECORRENTES. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador...
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-77.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 467 e 477, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR....
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS ... RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, ... ível com o regramento do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico ...
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Acórdão nº 2010/0060878-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS ... RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, ... ível com o regramento do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3407400-46.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc.). Apenas se o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1283351 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO ... ória, que reconhece o direito" à compensação tributária, é t\xC3" ... , na repetição do indébito tributário, ...
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A fenomenologia nos caminhos do conhecer ambiental e da tutela jurídica
Árdua é a tarefa do conhecimento, anseio sublime desse ser distinto que é o humano. Anseio, por sua vez, inesgotável no reprocessar e no redizer inatos ao pensar deste que nunca se cansa de perquirir, por mais espinhoso seja o ofício da interpretação, da compreensão e da cognição. Enquanto refletirmos, estaremos, certamente, capacitados a conhecer e formular teorias do conhecimento, aporte...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1232-81.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-79.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do...
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ...